lei 3051 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000762-60.2018.5.06.0012), 03-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... FERNANDES DE OLIVEIA NETO (..) exerce a função de caixa desde 2008; que trabalhou na Marques de Olinda como reclamante; que o reclamante era ... -
ACÓRDÃO Nº 3051/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTAS DE CARÁTER FORMAL. CONTAS DE ALGUNS AGENTES REGULARES COM RESSALVA E QUITAÇÃO. CONTAS DE OUTROS GESTORES REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA. 1.Julgam-se regulares com ressalva as contas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, dando-se quitação aos Responsáveis. 2.Julgam-se regulares as contas,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada omissão no julgado no tocante à análise da tempestividade do recurso ordinário, deve-se lhe imprimir efeito modificativo para prosseguir no julgamento. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO....
....) (Processo: RR - 406300-59.2001.5.09.0661; data de julgamento: 04/06/2008"; Relator Ministro: João Batista Brito Pereira; 5ª Turma; data de publica\xC3"... João Oreste Dalazen, DJ 13.06.2003 - Decisão por maioria; RXOFROAG 3051/2002-921-21-40.8 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes . DJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0310332-49.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... e, diante disso, os embargos devem ser acolhidos;b) sobre a CDA n. 3051/2000, foi informado pelo próprio exequente o pagamento do débito no ...(TJSC, Apelação Cível n. 2008.059131-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. JAIME RAMOS, Quarta ...
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Acórdão nº 71010107720 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO DE FORMA CUMULADA COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... dessa categoria à Lei específica, in casu, a Lei nº 11.738/2008. Exemplificativamente, o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal ... -
Decisões Monocráticas nº 31772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... também movimentava a conta corrente do Banco do Brasil Agência 3051-1, Conta 201.544-7, de co-titularidade com sua ex-esposa, Sonali Cândida ... Lippmann, que se iniciaram em 2003 e cessaram no segundo semestre de 2008, momento de deflagração da Força-Tarefa do MPF que apontou o Requerido ...
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Decisão da Presidência nº 31772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... também movimentava a conta corrente do Banco do Brasil Agência 3051-1, Conta 201.544-7, de co-titularidade com sua ex-esposa, Sonali Cândida ... Lippmann, que se iniciaram em 2003 e cessaram no segundo semestre de 2008, momento de deflagração da Força-Tarefa do MPF que apontou o Requerido ...
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Dos Embargos à Execução
....2007.5.01.0021, DEJT 7.5.2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR 467740-26.2005.5.09.0658, DJ 20.6.2008, e AIRR ...
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ACÓRDÃO Nº 3051/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-12-2009
FISCOBRAS 2009. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SUBTRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MANAUS/AM. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM DIVERSOS CONTRATOS. AUDIÊNCIA DOS GESTORES RESPONSÁVEIS. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DE IGP PARA IGC EM RELAÇÃO A TRÊS CONTRATOS. DETERMINAÇÕES. DILIGÊNCIA À AMAZONAS ENERGIA S.A.
...19, §5º, da Lei 11.768, de 14 de agosto de 2008.9.1.4. inclua nos próximos editais de licitação os critérios de aceitabilidade de preços unitários, conforme determina o art. 40, inciso X, da ... -
Acórdão nº 71010100915 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs. 2.727/2015, 2.801/2016, 2.863/2017, 2.915/2018, 2.975/2019 e 3.051/2020. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
...2008 e da Lei Municipal nº. 1.989/2003, que institui o plano de carreira do ... -
Acórdão nº 71010107613 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs. 2.727/2015, 2.801/2016, 2.863/2017, 2.915/2018, 2.975/2019 e 3.051/2020. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
...2008 e da Lei Municipal nº. 1.989/2003, que institui o plano de carreira do ... -
Acórdão nº 71010118057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N. 2.727/15, N. 2.801/16, N. 2.863/17, N. 2.915/18, N. 2.975/19 E N. 3.051/20. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJRS NO JULGAMENTO DA ADI N. 70084393024....
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei). Assim, considerando que a situação fática em discussão nos ... -
Acórdão nº 71010119972 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N. 2.727/15, N. 2.801/16, N. 2.863/17, N. 2.915/18, N. 2.975/19 E N. 3.051/20. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJRS NO JULGAMENTO DA ADI N. 70084393024....
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei). Assim, considerando que a situação fática em discussão nos ... -
Acórdão nº 71010159275 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N. 2.727/15, N. 2.801/16, N. 2.863/17, N. 2.915/18, N. 2.975/19 E N. 3.051/20. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO...
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei). Assim, considerando que a situação fática em discussão nos ... -
Acórdão nº 71010120012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N. 2.727/15, N. 2.801/16, N. 2.863/17, N. 2.915/18, N. 2.975/19 E N. 3.051/20. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJRS NO JULGAMENTO DA ADI N. 70084393024....
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei). Assim, considerando que a situação fática em discussão nos ... -
Acórdão nº 71010107704 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N. 2.727/15, N. 2.801/16, N. 2.863/17, N. 2.915/18, N. 2.975/19 E N. 3.051/20. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJRS NO JULGAMENTO DA ADI N. 70084393024....
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei). Assim, considerando que a situação fática em discussão nos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
...2008, Lei Estadual n. 5.146/2017 e Resolução/SED n. 3422/2018 e. suas ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
...Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º. ... . . 656542/2008 . . . 103578 . . . 3051/SGPA/SEMA/2020 . . . . . VIVALDO NUNES LOGRADO . . . ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... A prova no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008. p. 297). . 89. FERNANDES, Luiz Dias. Repetição do indébito ...
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'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
...Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. . 73. CAVALIERI FILHO Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ...
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O oportunismo pré-eleitoral ao nível das despesas públicas compensa na busca pela reeleição nos municípios catarinenses no século XXI?
Da construção de estradas a aumentos dos salários dos funcionários públicos, passando por reduções nos impostos no período que antecede as eleições, as manipulações orçamentais em anos eleitorais são um fenómeno observado em diversas nações, estados e municípios em todo o mundo. Muitos políticos acreditam que ao aumentarem as despesas no ano das eleições e durante o mandato, conseguirão aumentar...
... e 2016, período este que abrange quatro eleições locais (2004, 2008, 2012 e 2016). . Este trabalho está dividido em cinco capítulos, sendo ... -
Uniões simultâneas são uma realidade, não podem ser jogadas para debaixo do tapete
...A jurista, que após a aposentadoria, em 2008, está à frente de um escritório de advocacia que leva seu nome (e sua ...portalgarantecondominios.com.br. 41 3222 8182 | 41 3051 0250 | Curitiba. UNIÕES SIMULTÂNEAS SÃO UMA REALIDADE. O casamento ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...Lei 13.121/2008. Comissão Julgadora de Licitação. CHEFIA DE GABINETE. TERMO DE ...VIDABRAS -. COMERCIAL DO. BRASIL EIRELI. 7 FRIZZO SIF 3051 100,0000 14/04/2022 00:00 Classificada. classifico o item. MUNDO SELETIVO. ...
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O caráter complementar entre retórica, filosofia e direito em Cícero: a concepção de uma totalidade física, ética e política na relação entre a retórica e outros saberes
Pretende-se analisar a relação entre retórica, filosofia e direito em Cícero. Segundo Cícero, partindo do cotidiano, a retórica deve conduzir o discurso jurídico na aplicação de soluções racionais para problemas concretos. Aqui, a filosofia deve permitir a abundância de ideias, a boa dicção e a conciliação da sabedoria com a retórica. Busca-se o orador sábio, pois considera-se que o bom orador...
...Acesso em: 08 dez. 2008. . . Working Group: Classical Natural Law • 3043 . para a práxis ...214-216, 220. . . Working Group: Classical Natural Law • 3051" . corporar o direito civil e o conteúdo das leis romanas nas suas posiç\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1461-87.2014.5.03.0137)
...3049; recurso apresentado em 18/04/2016 - fl. 3051). Regular a representação processual, fl. 132. ... como condição à nova estrutura salarial e de funções da CEF (ESU/2008 e PFG/2010) o saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN e migração ...