lei 3051 2008
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Decisão da Presidência nº 13449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2012
...çada adesão e CANCELOU o abusivo contrato retroativamente a 03/09/2008, registrando-se, por conseguinte, a QUITAÇÃO: 03/09/2008 do pretenso ...
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Decisões Monocráticas nº 13449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2012
...çada adesão e CANCELOU o abusivo contrato retroativamente a 03/09/2008, registrando-se, por conseguinte, a QUITAÇÃO: 03/09/2008 do pretenso ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
...3º. do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008", teria que ser dirigida ao chefe da Unidade de Acompanhamento e Arrecadaç\xC3"...9.593 - SUPLEMENTO. 9 DE FEVEREIRO DE 2018. PÁGINA 3051. HSJ0183 VW/FOX 1.0 2006 15.876,00 3,50 555,66. HSJ0184 VW/GOL 1.0 2006 ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
...Com efeito, trata-se de processo paralisado desde 2008, sem que a parte autora tenha promovido o seguimento do feito, embora ... . . ADV: REGINA MARIA RIBEIRO TRAVASSOS (OAB 3051/BA), ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB 17788/BA), JOÃO DAMASCENO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
...3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador. da Coordenadoria de Fiscalização do ...10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 3051. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
...3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador. da Coordenadoria de Fiscalização do ...11.053 - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 3051. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Decisão da Presidência nº 13412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2012
... mora, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão em outubro de 2008; c) o ora reclamante peticionou nos autos do Mandado de Segurança nº ...
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Decisões Monocráticas nº 13412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2012
... mora, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão em outubro de 2008; c) o ora reclamante peticionou nos autos do Mandado de Segurança nº ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... . A TO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 . . Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
...Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º. 1986/13. . Cuiabá/MT, 05 de ... . . 36580 / 2021 . . . 153181 . . . 3051/SGPA/SEMA/2021 . . . . . RESIEL JOSE DE ARAUJO . . . ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 10, I, X e XI, e art. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67: CRIMES COMUNS, JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS (DEC
...Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ...