lei 311 2000
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Em vigor
Código Penal
... #Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000 ... § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou ... #Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023 ... ARTIGO 311 ... Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000 ... ARTIGO 81 ... O salário mínimo será determinado pela ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969 ... ARTIGO 311 ... Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000 ... I - não utilize embarcação; ou ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 311 ... A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000" ... § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneraç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 311 ... No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de ... 6º, caput, regulamentado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; ... III - à decisão prevista no art. 701 ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 311 ... Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º Observado o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro na unidade da Polícia Federal mais próxima ... 176 ... Art. 311 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 ... CAPÍTULO III. Rendimentos ... aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, ...
- Acórdão nº 2014/0149079-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 51574013520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... somente quanto a exames e consultas com fundamento na Resolução n. 311/2000. Todavia, tal posicionamento foi revisto diante do art. 30 da Lei ...
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Acórdão nº 50837532220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... somente quanto a exames e consultas com fundamento na Resolução nº 311/2000. Nesse sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ... ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 311/STJ E 733/STF ... 1. O Presidente de Tribunal possui competência para, ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ... ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 311/STJ E 733/STF ... 1. O Presidente de Tribunal possui competência para, ...
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Acórdão nº 2006/0236864-6 de T5 - QUINTA TURMA
... diferenças, repisa-se, desde janeiro de 1993, se deu em 30/12/2000, ou seja, após o decurso da metade do prazo de cinco anos do termo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Tabela constante do Anexo II da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000 ... § 2o Poderão ser designados para Cargos Comissionados Técnicos ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 311. Não são cumulativos os valores eventualmente percebidos, a título de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-311/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
Instrumento. A partir de sua vigência, os Agravos interpostos, se providos, deverão possibilitar o imediato julgamento do Recurso denegado, nos próprios autos. Daí por que não se conhece do Agravo quando não trasladadas as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, as indispensáveis à compreensão da controvérsia e/ou aquelas que compro...
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Acórdão nº 2006/0004721-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 311 do Código Penal ... VII. Afastamento da tese de aplicação do art ... no citado artigo 313-A do Código Penal, acrescentado pela Lei 9.983/2000, encontra-se descrito a partir do 29º fato, ocorrido em maio de 2002 ...
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Acórdão nº 2008/0266137-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMÁTICA IMPOSTA PELO ART. 78 DO ADCT. MEDIDA PROVISÓRIA N. 30/2000. PRECEDENTES ... 1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham ... 311/STJ) ... 2. O art. 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida ...
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Acórdão nº 2009/0115228-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 311/STJ). Sob esse ângulo, nas hipóteses de parcelamento previstas pelos ... 30/2000, e não com a atuação do Presidente, porquanto tão somente aplica o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-311/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
ARTIGO 897, § 5º, DA CLT (LEI Nº 9.756, de 17.12.9 8). Não se pode compreender como taxativo o rol das peças obrigatórias, elencadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, na medida em que outras podem se fazer necessárias à verificação, pelo juízo ad quem , dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista, caso seja prov...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-523/2000-311-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, INCISO IV/TST. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV da Súmula 331, não se vislumbra afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93, em razão do disposto no a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-311/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lei de natureza administrativa, não tem competência a Justiça do Trabalho para examiná-la e decidir se foi ou não observada. A matéria discutida não é trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.