lei 3193
- Em vigor Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957. Dispõe sôbre a aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de impôsto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
- Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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Acórdão nº 2010/0005167-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 3.193/2006 ALTERADA PELA LEI 3.561/2008. FATOR MULTIPLICADOR 1,5. ASSISTENTE SOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339/STF. I - A Lei Estadual nº 3.561/2008, do Mato Grosso do Sul, não estendeu o fator multiplicador de 1,5 (u
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 3193, DE 04 DE JULHO DE 1957. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 31, 5, Letra B, da Constituição Federal, que Isenta de Imposto Templos de Qualquer Culto, Bens e Serviços de Partidos Politicos, Instituições de Educação e de Assistencia Social.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
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Acórdão nº 23237 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1961
A AUTORA ESTA ISENTA DE IMPOSTOS, NOS TERMOS DA LEI N. 3193, DE 4 DE JULHO DE 1957.
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Decisão Monocrática Nº 0301358-47.2017.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301358-47.2017.8.24.0046, de Palmitos Apelante : Município de PalmitosAdvogado : Roberto José Stefeni (OAB: 40221/SC)Apelado : Erilde do Carmo BuenoRelator : Desembargador João Henrique BlasiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMunicípio de Palmitos apelou de sentença (fls. 17 a 20) que pôs fim à execução fiscal por ele proposta contra...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3193/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
ACORDO INDIVIDUAL. AJUSTE. POSSIBILI-DADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequí-voca de violação literal a preceito de lei constitucional ou federal ou divergência jurisprudencial válida e específica. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3193/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
ACORDO INDIVIDUAL. AJUSTE. POSSIBILI-DADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequí-voca de violação literal a preceito de lei constitucional ou federal ou divergência jurisprudencial válida e específica. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdãos nº 2113758-35.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Noviembre de 2014
Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.193, de 02 de maio de 2013, do Município de Carapicuiba. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos. Contradição entre a fundamentação do acórdão e seu dispositivo, relativamente ao termo inicial do prazo estabelecido para a modulação. Prazo que deve ser contado desde a data do julgamento da ação pelo colendo Órgão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3193/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do Instrumento. Não se conhece de Agravo quando faltarem peças no traslado, em particular aquelas consideradas essenciais à apreciação do Recurso de Revista. Inteligência do Enunciado nº 272/TST, da Instrução Normativa nº 06/96 - TST e, principalmente, do § 5º, inciso I, do art. 897
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3193/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA CST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. Consoante a nova redação da orientação do item IV do Enunciado nº 331/TST, "o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administraç
- Decisão da Presidência nº 862362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 862362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3193/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA CST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. Consoante a nova redação da orientação do item IV do Enunciado nº 331/TST, "o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da...
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Processo nº 1999.001.17619 de Setima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2000
Direito Constitucional. Direito Tributario. Templos. Imunidade. IPVA. A imunidade, como limitacao ao poder de tributar, exige demonstracao inequivoca da presenca dos requisitos constitucionais e legais exigiveis em cada especie, de forma que nao provada a relacao do veiculo com as atividades essenciais da entidade nao ha' como reconhecer imunidade da incidencia do IPVA. Custas. Honorarios....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3193/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MUNICÍPIO. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Na compreensão do Enunciado 363 desta Corte, a nulidade de contrato de trabalho de servidor público, por ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da CF, assegura-lhe apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3193/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MUNICÍPIO. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Na compreensão do Enunciado 363 desta Corte, a nulidade de contrato de trabalho de servidor público, por ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da CF, assegura-lhe apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
- Decisão da Presidência nº 776881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
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Decisão Monocrática nº 0074375-4/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2010
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Sindsaúde - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia contra Sentença Prolatada Pela Mmª. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária Nº0074373- 48.2004.805.0001 Ajuizada Pelo Apelante contra o Estado da Bahia, Ora Apelado, Julgou Improcedente o Pedido por Entender que os...
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Decisão da Presidência nº 17827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2015
...2) Sustenta-se que a decisão atacada simplesmente anulou a sentença confirmada pelo STF que determinava o cumprimento integral da Lei do PCC 3193/2006 ( ). (eDOC 2, p. 7) Afirma-se que esta Corte, no julgamento do AI 854.931/MS, de minha relatoria, negou provimento ao agravo de instrumento ...
- Decisão da Presidência nº 854931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2012
- Decisões Monocráticas nº 854931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2012