lei 3280 2007
-
Acórdão nº 1.0073.10.002417-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - LEI MUNICIPAL N. 3.280/07 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS - VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO - REAJUSTES VENCIDOS DEVIDOS - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NA REMESSA NECESSÁRIA.- A Lei n. 3.280/07, do...
... 3.280/07, no perodo compreendido entre novembro de 2007 a fevereiro de 2008. Sobre o montante devido, determinou o ... -
Acórdão nº 1.0073.10.002417-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - LEI MUNICIPAL N. 3.280/07 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS - VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO - REAJUSTES VENCIDOS DEVIDOS - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NA REMESSA NECESSÁRIA.- A Lei n. 3.280/07, do...
... 3.280/07, no perodo compreendido entre novembro de 2007 a fevereiro de 2008. Sobre o montante devido, determinou o ... -
Acórdão nº 1.0073.12.001926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III DA CF/88. DISPENSA AUTORIZAÇÃO E RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. REQUISITOS. LEI N. 3.280/2007. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PUNIÇ
... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00025 EMENT VOL-02285-05 PP-00900) ... -
Acórdão nº 1.0073.11.004372-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA. LEI MUNICIPAL Nº 3.280, DE 2007. REAJUSTE. DIFERENÇAS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ...
-
Acórdão nº 1.0073.10.001809-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... ÃO EM VALOR CERTO - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - LEI MUNICIPAL Nº 3.280/2007 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - ...
-
Acórdão nº 1.0073.10.001672-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... 2007, a partir de sua vigência. 2. Na ação de cobrança de diferenças ...
-
Acórdão nº 1.0073.10.002900-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - LEI MUNICIPAL Nº 3.280/2007 - VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA ... 3280/2007 ... Inconformado, o Município de Bocaiúva interpôs recurso de ...
-
Acórdão nº 1.0073.10.002412-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... ÇÃO RECURSAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.280/07 - PUBLICAÇÃO EM 28/11/2007 - RETROATIVIDADE - EMENDA APROVADA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ENTRE A ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0073.12.004649-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
... 3.280, em 28/11/2007, que instituiu o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores ...
-
Acórdão nº 1.0073.12.004640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTO - LEI MUNICIPAL DE PLANOS E SALÁRIOS - EFICÁCIA IMEDIATA - DIFERENÇAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Tratando-se de condenação em desfavor do ente municipal em quantia bastante inferior a 100 (cem) salários mínimos, não é o caso de se proceder, portanto, o...
... de marco de 2008, no entanto, tal reajuste devido desde agosto de 2007, ou seja, o autor faz jus ao recebimento do valor de R$3.795,13 (ter mil, ... - MUNICPIO DE BOCAIVA - SERVIDOR - DIFERENA SALARIAL - LEI MUNICIPAL 3280/2007 - EFICCIA - MARCO TEMPORAL. 1 - No se conhece do reexame necessrio ... -
Acórdão nº 1.0073.12.004640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTO - LEI MUNICIPAL DE PLANOS E SALÁRIOS - EFICÁCIA IMEDIATA - DIFERENÇAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Tratando-se de condenação em desfavor do ente municipal em quantia bastante inferior a 100 (cem) salários mínimos, não é o caso de se proceder, portanto, o...
... de marco de 2008, no entanto, tal reajuste devido desde agosto de 2007, ou seja, o autor faz jus ao recebimento do valor de R$3.795,13 (ter mil, ... - MUNICPIO DE BOCAIVA - SERVIDOR - DIFERENA SALARIAL - LEI MUNICIPAL 3280/2007 - EFICCIA - MARCO TEMPORAL. 1 - No se conhece do reexame necessrio ... -
Acórdão nº 1.0073.10.002522-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... - diferenças salariais - adequação à Lei Municipal 3.280, de 2007 - retroatividade - apelação à qual se nega provimento ... 1. A Lei ...
-
Acórdão nº 1.0073.12.002177-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOCAIUVA - PROGRESSÃO - REQUISITOS -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - De se reconhecer o direito da categoria representada à progressão prevista na Lei Municipal nº 3.257/2007, com o consequente pagamento das diferenças decorrentes do inadimplemento das parcelas a que...
... 3.257/2007; b) condenar o MUNICPIO DE BOCAIUVA ao pagamento de todas as diferenas ... -
Acórdão nº 1.0073.12.002177-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOCAIUVA - PROGRESSÃO - REQUISITOS -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - De se reconhecer o direito da categoria representada à progressão prevista na Lei Municipal nº 3.257/2007, com o consequente pagamento das diferenças decorrentes do inadimplemento das parcelas a que...
... 3.257/2007; b) condenar o MUNICPIO DE BOCAIUVA ao pagamento de todas as diferenas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0073.12.003483-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2015
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VIGÊNCIA DA NORMA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO - TARDIA IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA SALARIAL - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.280/2007 - NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS - PARCELAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR ... -
Acórdão nº 1.0073.14.001699-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 1.013, §3º, III, do CPC/15 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURADO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPORVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Deixando o Magistrado de...
... da diferena salarial mensal compreendida entre 28 de novembro de 2007 e maro de 2008, em favor da exequente/apelada, nada dispondo acerca do ... -
Acórdão nº 1.0073.15.003881-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROPOSITURA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DEPOIS DE 23.06.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória de valor...
... Acrescentou que a Lei municipal n 3.280, de 2007, assegurou aos funcionrios pblicos integrantes dos quadros de pessoal do ... -
Acórdão nº 1.0073.15.003881-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROPOSITURA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DEPOIS DE 23.06.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória de valor...
... Acrescentou que a Lei municipal n 3.280, de 2007, assegurou aos funcionrios pblicos integrantes dos quadros de pessoal do ... -
Decisão monocrática Nº 63791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2024
... que o depoente começou a trabalhar em maio de 2007; 7. que trabalhou até março de 2013; 8. que em setembro de 2012 houve ...
- Acórdão nº 0000174-11.2007.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
-
Decisão monocrática Nº 3449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 9º-A, III, da Resolução SF 48/2007, o então Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, editou a Portaria MF ...
-
Acórdão Nº 1366170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não destoa da...
... CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. ADEQUAÇÃO DO ... ACÓRDÃO RECORRIDO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3280 ... -
Da organização sindical
... Federal, as pretensões estão prescritas.” (TRT 10ª R., RO 01352-2007-014-10-00-5, 1ª T., Rel. Juiz João Luis Rocha Sampaio, DJU 15.8.08) ...
-
Acórdão Nº 1002-002.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
... 06/2007, no valor de R$ 73.100,00 (fl. 12) com crédito tributário de IRRF da ... como IRRF (código 3280) que a contribuinte utilizou em compensação ... Outra razão para não ... -
Da instituição sindical
... ão tem efeito ex-nunc, ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do art. 39, ...