lei 330 do codigo penal
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Em vigor
Código Penal
... § 2º- As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência ... Desobediência ... ARTIGO 330 ... Desobedecer a ordem legal de funcionário público: ... Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa ... ARTIGO 331 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... SEÇÃO III. Do Indeferimento da Petição Inicial ... ARTIGO 330 ... A petição inicial será indeferida quando: ... I - for ...