lei 330 do codigo penal

112866 resultados para lei 330 do codigo penal

  • Em vigor Código Penal
    ... #Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016 ... § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... SEÇÃO III. Do Indeferimento da Petição Inicial ... ARTIGO 330 ... A petição inicial será indeferida quando: ... I - for ...
  • Acórdão nº 2013/0086285-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 330  ...   art.  313,  inc.  III,  do  Código  de  Processo  Penal  -  CPP.  ...
  • Acórdão nº 2014/0083662-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito...

    ...  a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal,  ...
  • Acórdão nº 2016/0191607-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ...  de desobediência, previsto no art. 330  ...
  • Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : RODRIGO GETULIO RIBEIRO (PRESO) ... PENAL". HABEAS  CORPUS . ART. 129, § 9.º, POR\xC2" ... 147, POR DUAS VEZES; E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL.  ... SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ART.  330"  DO  CP.  CRIME  DE  ... DESOBEDIÊNCIA.\xC2" ...   previsto  no  art.  330  do  Código ...
  • Acórdão nº 2015/0141270-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSO  PENAL ...   termos  do  art.  619  do  Código ...
  • Acórdão nº 2015/0001539-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE EM SEDE DE WRIT. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não

    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ...   do  delito  previsto  no  art.  330"  do  ... Código  Penal,    em  atenç\xC3" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ...  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 330  ... ção cumulativa do art. 330 do Código Penal ...
  • Acórdão nº 2015/0230152-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL ... ão configura o delito previsto no art. 330" do Código Penal ... 2.  Não  cabe  ao\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0159522-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...

    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ...  a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal,   ...
  • Acórdão nº 2013/0421371-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...

    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ...  a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal,   ...
  • Acórdão nº 2015/0170705-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSUAL  PENAL ... 330 do Código Penal ...
  • Acórdão nº 2014/0249106-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do...

    ... 330  DO  CÓDIGO  PENAL.  ATIPICIDADE  ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Pena- detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave ... Abandono de cargo ... ARTIGO 330 ... Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento militar: ... Pena- detenção, até dois meses ... Formas ...
  • Acórdão nº 2015/0195964-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 11.101/2005,  E  ART.  330  DO  CÓDIGO  PENAL.  IMPETRAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0315011-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : LUIZ GONZAGA VENTURINO (PRESO) ... PENALCÓDIGO"  PENAL  ... (POR TRÊS VEZES), ART. 15 DA\xC2" LEI Nº 10.826/2003 E ART. 330, NA  ...
  • Acórdão nº HC 195635 / MG de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA ... 343⁄06, 309, da Lei n.º 9.503⁄97, 299 e 330, do Código Penal ... 2. A teor da orientação ...
  • Em vigor Código de Mineração Código de Minas
    ... prejuízo à imposição de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 330, de 1967 ... § 2º Quando a inesperada ocorrência de minerais ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... 327 e 328, o que constará dos autos ... ARTIGO 330 ... A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida ...
  • Acórdão nº 2014/0164109-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito

    ...   PARA  O  DELITO  DO  ART.  330  DO  ... Código  Penal,  há  ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora ... Exame nos crimes contra a pessoa ... ARTIGO 330 ... Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão: ... a) exames de lesões corporais; ...
  • Acórdão nº 2014/0218623-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não...

    ... PENAL ...   no  artigo  619  do  Código ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ... #Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997 ... ARTIGO 330 ... Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente repara o dano antes ...

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