lei 330 do codigo penal
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016 ... § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... SEÇÃO III. Do Indeferimento da Petição Inicial ... ARTIGO 330 ... A petição inicial será indeferida quando: ... I - for ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave ... Abandono de cargo ... ARTIGO 330 ... Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento militar: ... Pena- detenção, até dois meses ... Formas ...