lei 330 do codigo penal
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Acórdão Nº 0017833-82.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-09-2022
... RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO ... PENAL, POR DUAS VEZES – 1º E 2º FATOS), ... (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL – 4º FATO). SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0007257-52.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
... incursosnas sanes dos artigos330, do Cdigo Penal e artigo 16, IV, da Lei n. 10.826/03, em razo dos ... ao tempo do fato, por infrao aos artigos 330, do Cdigo Penal e artigo 16, inciso IV, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0002854-98.2017.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 02-02-2023
... 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como do art. 330, aput, do Código Penal, pelos seguintes fatos, conforme denúncia ...
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Acórdão Nº 5022604-23.2023.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-04-2024
... 309 da Lei 9.503/1997 e art. 330 do Cdigo Penal,conforme os seguintes fatos ...
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Acórdão Nº 0002807-87.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-06-2024
... DROGA PARA CONSUMO E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 330, DO ... CÓDIGO PENAL, ART. 28, DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0001016-42.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... 330, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 5028291-42.2024.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-06-2024
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 330, caput, do Cdigo Penal e no art. 309, do Cdigo de ...
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Acórdão Nº 5001805-38.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
... 9.503/97(Fatos 1 e 3) e no art. 330 do Cdigo Penal (Fato 2), na forma do art. 69 do ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ... CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... Código ... conforme dispõe o verbete n. 330/STJ. Contudo, a ...
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Acórdão Nº 0102949-04.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO ... PELOS ARTIGOS 16 DA LEI N° 10.826/2003, 330 DO CÓDIGO PENAL E 311 DO ... CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 5002051-92.2022.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 14-12-2023
... /03 e aquele primeiro, ainda, nas sanes doart.330 do Cdigo Penal,pelos fatos assim narrados na ...
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Acórdão nº 2015/0051633-0 de T5 - QUINTA TURMA
... nos artigos 513 a 526 do Código de Processo Penal, como visto. 3. Consoante as peças processuais que acompanham o presente reclamo, a ação penal em apreço foi precedida de inquérito policial, peculiaridade que também afasta a necessidade de apresentação da defesa prévia estabelecida no artigo 514 da Lei Penal Adjetiva, nos termos do enunciado 330 da Súmula deste Sodalício. 4. Recurso...
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Acórdão Nº 0004562-50.2019.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART ... CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ... ART. 330, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02). RECURSO DA DEFESA ...
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Acórdão Nº 5012956-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
... preventiva do paciente nos autos da ação penal n. 5000422-94.2022.8.24.0026.O paciente foi preso ... 11.343/2006 e artigo 330 do Código Penal. No momento, os autos aguardam a ...
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Acórdão Nº 0000035-83.2018.8.24.0163 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... II, do Cdigo de Trnsito Brasileiro e art. 330, do Cdigo Penal, conforme os seguintes fatos ...
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Acórdão Nº 5003292-55.2021.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 31-01-2023
... 14, II; no art. 171, caput e no art. 330, todos do Cdigo Penal, bem como no art. 311, do ...
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Acordao N° 1365455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
... , inciso i, da lei nº 9. 503/97, e artigo 330, do código penal, às penas de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima; e suspensão ou proibição da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.
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Acórdão Nº 5013092-49.2021.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
... 11.343/2006 e no artigo330, do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos: FATO 1 No dia 09 de ... Todavia, sem razo. Dispe oart. 330 do Cdigo Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem ...
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Acórdãos nº 0083255-46.2013.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ;}.y36{bottom:329.546667pt;}.y57{bottom:330 ... , na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, ...
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Acórdão Nº 5049937-79.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 20-09-2022
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 330 do Cdigo Penal, contra atodo Juzo da 2 Vara ...
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Acórdão Nº 0000621-65.2013.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-11-2016
... 330 DO CÓDIGO PENAL � VIOLAÇÃO DE MEDIDA ...
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Acórdão Nº 0102551-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... 11.343/06). DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO ... CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE ...
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Acórdão Nº 5031111-68.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-06-2023
... No decorrer da ação penal, a custódia corporal foi substituída por outras ... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 330 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código ...
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Acórdão Nº 5018210-39.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... 244-B, da Lei 8.069/70, e art. 330, do Cdigo Penal, nos autos ...