lei 330 do codigo penal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 deste Código ... #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023 ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ARTIGO 330" ... A carteira profissional, expedida nos t\xC3" ...