lei 330 do codigo penal
156467 resultados para lei 330 do codigo penal
-
Acórdão Nº 0000062-04.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 29-11-2021
... nesta hipótese, o delito previsto no art. 330 do Código Penal".
-
Acórdão Nº 0002291-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... materializar o comando constitucional, o Código de Processo Penal (Art. 312) estabeleceu os ... previstos nos artigos 129, caput, 147, 329 e 330 do Código Penal e art. 2º-A da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0006964-75.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... 33, ... DA LEI Nº 11.343/06, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART ... 14, DA LEI Nº ...
-
Acórdão Nº 0001905-16.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... PESSOAL. ART. 306, DA LEI 9.503/97, ART. 330, DO CÓDIGO PENAL, ... E ART. 28, DA LEI ...
-
Acórdão Nº 0018044-91.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... 330, DO ... CÓDIGO PENAL E ART. 309 DA LEI N ...
-
Acórdão Nº 0000963-49.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... 34 DO DECRETO-LEI ... 3.688/1941, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA ... LEI ...
-
Acórdão Nº 0000674-24.2018.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DO ARTIGO 330. DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE TERIA...
-
Acórdão Nº 0002068-91.2019.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... 619 do Cdigo de Processo Penal, opsembargosde declarao em face da deciso ... 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, 163 E 330 DO CDIGO PENAL, 311, DA LEI N. 9.503/1997 E 14 E ...
-
Acórdão Nº 0002068-91.2019.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... 163, pargrafo nico, inc. III, e 330,caput, do Cdigo Penal; art. 311,caput, da Lei n ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... 2º, alteração 3a, Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1o, e Lei nº ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
Acórdão Nº 0002957-58.2023.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-04-2024
... 306 DA ... LEI 9.503/97, 330 DO CÓDIGO PENAL E 34 DO DECRETO- ... LEI ...
-
Acórdão Nº 5006252-64.2023.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 11-04-2024
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 330 do Código Penal e art. 309 da Lei n. 9.503/1997, ...
-
Processo nº 0001959-72.2017.8.19.0012 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 10.826/2003, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003163-21.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... RECURSO DA ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DIRIGIR ... SEM HABILITAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 5006538-65.2023.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 24-10-2023
... 330 do Cdigo Penal, 309 do Cdigo de Trnsito ...
-
Acórdão Nº 0002637-68.2017.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 29-06-2023
... 60 (FATO 2), ambos da Lei 9.605/98, e artigo 330 do Cdigo Penal (FATO 3) [ ... ] (evento 16) ...
-
Acórdão Nº 0212578-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ART. 14, ART. 15 E ART ... IV, TODOS DA LEI N.º 10.826/03; ART. 330 DO CÓDIGO ... PENAL E ART. 244-B DO ECA. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0004316-69.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-02-2024
... CÓDIGO PENAL), FORNECER BEBIDA ... ALCOÓLICA PARA ... 8.069/1990), ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE ... MENOR ...
-
Acórdão Nº 0003684-44.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 17-05-2024
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA ORA COMBATIDA E CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O
-
Decisão Monocrática Nº 0013198-27.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... TRÁFICO DE ... 33, CAPUT, ... DA LEI 11.343/2006 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) ... RECURSOS DEFENSIVOS ...
-
Acórdão Nº 0000721-40.2022.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2024
... DA LEI Nº 11.343/06 C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (1º FATO), ART. 33, ... CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (2º FATO), ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (3º ... FATO), ART. 34 DO ...
-
Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 330 DO CP. ACOLHIMENTO. ... Penal ... de desobediência (art. 330 do Código Penal), ...
-
Acórdão Nº 5002497-94.2022.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 06-06-2024
... 11.343/2006 e no artigo330 do Cdigo Penal, pela prtica do seguinte fato delituoso: FATO 1 ... 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e ao art. 330 do Cdigo Penal. 1. Admissibilidade Analisados os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267620194058003), 07-12-2021
... ito, não está configurado o delito do art. 330 do Código Penal, restando apenas os crimes dos arts. 306 e 309 da Lei n. 9.503/97, cuja competência é da justiça comum estadual.". Recurso não provido. rll
-
Acórdão Nº 5004333-61.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
... prtica, em tese,dos crimes descritos noartigo 330 do Cdigo Penal, do artigo 311 do Cdigo de Trnsito ...