lei 330 do codigo penal
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Acórdão Nº 5040414-43.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
... 11.340/2006, e artigo 330 do CP). O paciente est preso desde o dia 10 de ... 1 da ao penal n. 5003999-47.2022.8.24.0037): Fato 1. No dia 10 ...
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Acórdão Nº 0005414-18.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... 330 e 331 do Cdigo Penal e nos arts. 306, 309 e 311, ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5014915-68.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Seção Especializada, 22-10-2023
... ://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001645020v22 e do Código Crc 86fe121a.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): Andrea Cunha Esmeraldodata e Hora: 22/10/2023, Às 0:57:38
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Acórdão Nº 0000744-60.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... HABILITAÇÃO), E 330, DO CÓDIGO PENAL (DESOBEDIÊNCIA) ...
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Acórdão Nº 5027757-06.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... 330 do Cdigo Penal, 16, 1, inc. IV, da Lei ...
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Acórdão Nº 5009024-60.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-01-2020
... 65, I e III, 'd', ambos do Cdigo Penal, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, ... 330 do Cdigo Penal c/c art. 65, I, tambm do Cdigo ...
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Acórdão Nº 0000813-61.2017.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... CRIMINAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 28, CAPUT, ... DA LEI N ...
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Acórdão Nº 5009688-52.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-03-2023
... constrangimento ilegal nos autos da Ao Penal n.5001081-14.2022.8.24.0282, por ato doJuzo da 2 ... 11.343/06, 330 do Cdigo Penal e19 da Lei de Contravenes Penais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000478420204058302), 19-10-2021
... garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 18. Ademais, no caso do recorrente, infere-se que, além do art. 330 do Código Penal (pena em abstrato de 15 dias a 06 meses de detenção), a ele também são imputadas as condutas delituosas descritas no art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo) - cuja pena em abstrato varia de 04 a 10 anos de reclusão -, e art. 14 da...
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Acórdão Nº 5000756-92.2023.8.24.0059 do Terceira Câmara Criminal, 11-06-2024
... da sentena (evento 140):Trata-se de ao penal em que o Ministrio Pblico do Estado de Santa ... 33,caput, da Lei 11.343/2006, no artigo 330 do Cdigo Penal e no artigo 311 da Lei n ...
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Acórdão Nº 0634258-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ART. 33, CAPUT, DA LEI 330 DO CÓDIGO ... PENAL, E ARTS. 309 E 311 DO ...
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Acórdão Nº 0009462-75.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-06-2024
... DA LEI Nº 6.766/79) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO ... PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1 ...
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Acórdão Nº 0200750-04.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2023
... PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ... DESOBEDIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5004417-15.2020.8.24.0082 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... de desobedincia, previsto no artigo 330 do Cdigo Penal, determinando o desmembramento dos ...
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Acórdão Nº 5072190-27.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-12-2023
... de Navegantes que, nos autos da Ação Penal n. 5008153-71.2023.8.24.0135, indeferiu os ... 11.343/06, 330 do Código Penal, 311 e 306, ambos do Código ...
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Acórdão Nº 0003892-45.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-07-2024
... Joscelito Giovani Cé) ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO, ... 21 DO DECRETO-LEI ... N.º 3.688/1941, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 311 DA LEI N ... º ...
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Acórdão Nº 5049320-22.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
... 312 e 313 do Cdigo de Processo Penal. Argumenta que"a autoridade coatora se utilizou ... ,em tese, por infrao ao dispostonosartigos 330 do Cdigo Penal, e 33,caput, da Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 1000712-31.2021.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
... ART. 308, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97, E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ – IMPERTINÊNCIA – A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS NÃO REPRESENTA REQUISITO OU FORMALIDADE ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGADA INSUFICIÊNCIA...
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Processo nº 0029672-58.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... da causa e a ação penal, que se encontra ... Contravenções Penais, 147 e 330, do Código Penal, na forma do artigo ...
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Acórdão Nº 0003303-89.2012.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
... CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL ... (DESACATO) E NO ART. 34, DO ...
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Acórdão Nº 5016159-55.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
... ,em decorrncia da condenao proferida na ao penal n.0006015- 60.2007.8.24.0045, egressa da Comarca ... 10.826/03 e art. 330 do Cdigo Penal, respectivamente.Sustenta, em ...
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Processo nº 0005011-54.2015.8.19.0042 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... 10.826/03, E DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ...
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Acórdão Nº 0001199-58.2018.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 07-03-2023
... , da Lei das Contravenes Penais, e arts.329, 330 e 331, todosdo Cdigo Penal, em razo dos seguintes ...
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Acórdão Nº 0000802-07.2016.8.24.0159 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... 9.503/97) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) ... DELITO DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 3001647-57.2013.8.26.0637 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ção de infringência do artigo 330 do Código Penal, com fundamento no ...