lei 330 do codigo penal
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Acórdão Nº 0197225-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO ... 157, CAPUT, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL) ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). DIRE\xC3" ...
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Acórdão Nº 5014108-03.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-07-2023
... ,em decorrncia da condenao proferida na Ao Penal n. 0000234-83.2018.8.24.0235, egressa da Comarca ... V, ambos da Lei n. 11.343/2006; art. 330 do Cdigo Penal; art. 12 da Lei 10.826/2003; e ...
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Acórdão Nº 0000228-36.2022.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... DA LEI N. 11.343/06. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM ... 330 do ... Código Penal Brasileiro. (REsp n. 1.859.933/SC, relator ...
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Acórdão Nº 5000276-05.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... previstos no artigo312do Cdigo de Processo Penal.Argumenta que a autoridade coatora se pautou em ... 11.343/06), desobedincia (art. 330 do Cdigo Penal) e conduo de veculo automotor em ...
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Acórdão Nº 0040830-66.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... 330 DO CÓDIGO ... PENAL), DIREÇÃO PERIGOSA (ART ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0245827-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
... tanto, deverá ser endereçado ao Juízo da Execução Penal, com o dispõe a Súmula 74, deste Egrégio TJERJ. A sentença dá conta de que o apenado recorreu em liberdade, razão pela qual deverá ser expedido a seu desfavor o pertinente Mandado de Prisão, a partir do trânsito em julgado da presente decisão. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL, na forma do voto do Relator.
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Acórdãos nº 3000842-35.2013.8.26.0369 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... reduzir a pena da contravenção penal consistente em direção perigosa em 15 ... ÊNCIA e Direção Perigosa (Artigo 330", do Código Penal e 34, da Lei de Contraven\xC3" ...
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Acórdão nº HC 257388 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 330⁄STJ. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. A ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução ...
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Acórdão Nº 5005298-84.2020.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... 11.343/06 (em relao a todos), 330, do Cdigo Penal (quanto Alexsandro e Bruno), e ...
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Acórdão Nº 0002794-73.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... Desobediência e embriaguez ao volante (art. 330 ... do Código Penal e 306 da Lei nº 9.503/97) ...
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Acórdão Nº 0002871-32.2018.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PERTURBAÇÃO DO ... SOSSEGO ...
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Acórdão Nº 5025597-85.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
... 33, caput, da Lei n. 11.343/06 eart. 330, caput,do Cdigo Penal, pois, segundo consta na ...
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Acórdão Nº 0004097-14.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, 330 DO CÓDIGO PENAL E 2º, CAPUT, ... C/C §§3º E ...
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Acórdão Nº 5001707-48.2023.8.24.0104 do Quarta Câmara Criminal, 27-06-2024
... 33,caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 1), art. 330, caput, do Cdigo Penal (FATO 2)e art. 311, caput, ...
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Processo nº 0010288-12.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
... NAS PENAS DOS ARTIGOS 330 DO CÓDIGO ... Penal e ... 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ...
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Processo nº 0053491-58.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... 10.826/03 E 330 DO CÓDIGO PENAL, EM ...
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Acórdão Nº 5019387-82.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... 330 do Cdigo Penal, por conta dos seguintes fatos ...
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Acórdão Nº 5023028-29.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-04-2024
... 330 do Cdigo Penal e 33,caputc/c art. 40, inc. V, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0002411-30.2015.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 08-10-2019
... 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e 330 do Código Penal, bem como dissídio ...
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Acórdão Nº 0003947-78.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-03-2023
... 330 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069742-78.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-10-2021
... JANEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 28-A PARÁGRAFO 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... no artigo 619 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0012682-4 de T6 - SEXTA TURMA
... do art. 313, III, do Código de Processo Penal. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença proferida em primeira instância, que rejeitou a denúncia quanto ao delito previsto no art. 359 do Código Penal - CP.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... inação legal a respeito do crime do artigo 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 3. Ordem concedida a fim de reconhecer a atipicidade da conduta irrogada ao paciente pelo crime de desobediência, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau, que rejeitou em parte a denúncia.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...
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Acórdão Nº 5006021-81.2021.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... 33,caput, da Lei n 11.343/06 e no art. 330 do Cdigo Penal; e (ii) 7 (sete) anos e 8 (oito) ...