lei 3367 2008
5706 resultados para lei 3367 2008
-
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...idoneidade do exercício do poder que é a jurisdição (ADI 3367). 5. Consoante interpretação jurídica definida por este Supremo. ...CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008,. conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das. Disposições ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
.../2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte na ADI 3367, tal como se percebe da ementa a seguir descrita: 1. AÇÃO. ... por meio da edição da Resolução CSMPES nº 15, de 7 de agosto de 2008, que alterou a redação do art. 5º, § 2º, da Resolução nº 273/2005, ...
-
Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3367. Além disso, após traçar breve comparativo com a realidade ... provocado de forma mais ampla a partir da Reforma Constitucional de 2008, servindo sempre à garantia da independência do Poder Judiciário. A sua ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... tramitou perante o STF por quase dez anos (investigação iniciada em 2008), o qual foi remetido ao primeiro grau após a sua aposentadoria ...
-
Direito constitucional
...Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008. SÍNTESE CONCLUSIVA . O TCU só pode figurar no pólo passivo de pedido ...Data: 24/09/2003. Em 2006, no julgamento da ADI 3367 DF 181 , o Plenário do STF afirmou a constitucionalidade as normas que, ...
-
Organização dos poderes
...ça 26.062-AgR, relator ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: Mandado de Segurança ...
-
Decisões Monocráticas nº 30367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
...Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008). Com essas razões, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo ...
-
Agentes públicos
.... 2863) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: Analista de Sistemas (+ .... A) Certo B) Errado . 3367) (2000) Banca: CESPE – Órgão: Polícia Federal – Prova: Agente ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...2008 por envolvimento com o tráfico de drogas, e ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL, ...3367/3368 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), por FELIPE MARTINS ...
-
Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
...‘entre as (..) sobejantes ainda vagas, relacionadas no edital nº 15/2008 do concurso público a que ela se submeteu’. 2. Escolhida determinada ...
-
Decisão monocrática Nº 48402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ...
-
Decisão monocrática Nº 46143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ...
-
Políticas públicas judiciárias
...2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008". p. 130. . . Morgana de Almeida Richa . se conformou o Estado Democr\xC3"... política dirigida ao Conselho foi anunciada já no julgamento da ADI 3367-1-DF (397) , quando mencionado pelo Ministro Relator Cezar Peluso o ...
-
Decisão monocrática Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ...
-
Referências
...3. ed. Porto Alegre: Zouk, 2008. : Pierre Bourdieu e a política democrática. São Paulo: Revan,. A ...
-
Acórdão Nº 47004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA LEI MUNICIPAL 100/1998. ADIs 492 e 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido nas ADIs 492 ou 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça do Trabalho para apreciar causa...
...Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG. 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01. PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ... -
Acórdão Nº 43061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA LEI MUNICIPAL 100/1998. ADIs 492 e 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido nas ADIs 492 ou 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça do Trabalho para apreciar causa...
...Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG. 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01. PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ... -
Acórdão Nº 46564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA LEI MUNICIPAL 100/1998. ADIs 492 e 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido nas ADIs 492 ou 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça do Trabalho para apreciar causa...
...Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG. 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01. PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ... -
Acórdão Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 381/2006, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. ADI 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido na ADI 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça...
...Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG. 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01. PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ... -
Acórdão Nº 47132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 91/2006, DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ADI 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido na 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça do Trabalho para...
...Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG. 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01. PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ... -
Acórdão Nº 48402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 90/2006 E 91/2006, DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ADI 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEIS SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido na ADI 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça...
...RCL 48402 AGR / SC. 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01. PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ... -
Decisão monocrática Nº 43259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ...
-
Decisão monocrática Nº 43261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ...
-
Decisão monocrática Nº 43139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
...Ellen Gracie (art. 38, IV, b, do RISTF), Tribunal Pleno, DJ 7.3.2008). Assim, a lei municipal objeto da controvérsia, editada em 30 de ...
-
Decisão monocrática Nº 46564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029). ...