lei 344 98
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que ...329, 330 e 344 do Decreto- Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 98. Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando ...#Redação dada pela Lei nº 14.344 de 2022. ARTIGO 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...98). § 2º A isenção de que trata o inciso I não se aplica aos ...SUBSEÇÃO IX. Tributos e multas por infrações fiscais. ARTIGO 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...#Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018. ARTIGO 98. #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018. ARTIGO 99. VETADO. ...- . 2.446,50 . 343 . acima de 50 m 3 até 75 m 3 . - . 3.058,10 . 344 . acima de 75 m 3 até 100 m 3 . - . 3.873,60 . 345 . acima de 100 m 3 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 97. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 98. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 99. #Revogado pela ...ARTIGO 344. Aos sindicatos de químicos devidamente reconhecidos é facultado ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 98. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes ...ARTIGO 344". Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:. Pena- detenç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...CAPÍTULO V Das penas acessórias. Penas Acessórias. ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a ...Comunicação falsa de crime. ARTIGO 344. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Da tributação das mercadorias não identificadas. ARTIGO 98. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão ...ARTIGO 344. A baixa do termo de responsabilidade, junto à unidade de origem, será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...344, de 2016. Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo ...ARTIGO 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização ...CAPÍTULO VIII. Da revelia. ARTIGO 344". Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0188173-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 89 e 90, DA LEI 8.666/93, ARTS. 288, 344 e 347, DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º DA LEI 9.613/98. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ANÁLISE DE ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA E DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT....
.... 89 e 90, DA LEI 8.666/93, ARTS. 288, 344 e 347, DO . ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Distribuição. ARTIGO 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a ...Reconhecimento de escritos. ARTIGO 344. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de ...ARTIGO 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio ...ARTIGO 344. A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1º). Prazo de Vigência. ARTIGO 98. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios ...8º, parágrafo único). ARTIGO 344. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 98. As carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do ... Art. 344. Para os fins deste Decreto, embutido de pescado é aquele produto ...
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Acordao N° 1338402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Penal. Veículo abordado pela polícia. Ciência acerca de conteúdo trazido por um dos ocupantes. Não comprovada a autoria de dois dos acusados. Transporte da substância diclorometano. Portaria 344/98/ms. Artigo 33, caput da lei nº 11. 343/06. Reconhecido erro de tipo. Dado provimento aos recursos. 1. Réus apanhados com um balde de diclorometano, produto de múltiplas aplicações,...
...TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA. DICLOROMETANO. PORTARIA 344/98/MS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIDO ERRO DE TIPO. ... -
A liberação da Cannabis Sativa e seus derivados como medicamentos no Brasil
Neste trabalho, examinou-se a Resolução da Diretoria Colegiada nº 66, de 18 de março de 2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que alterou a Portaria nº 344/98, do mesmo órgão, com o fim de permitir a prescrição, compra, importação e o uso de medicamentos à base de Cannabis sativa e seus derivados no Brasil, anteriormente proibidos, a despeito do previsto na Lei nº 11.343/06.
... de Vigilância Sanitária (ANVISA), que alterou a Portaria nº 344/98, do mesmo órgão, com o fim de permitir a prescrição, compra, ... -
Acórdão nº 2005/0193911-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COFINS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO. LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a alegada ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura, haja vista ter o Tribunal de origem julgado satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal como lhe foi apresentada.
...COFINS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO. LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. . 1.Hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-344/1997-511-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT,...
...897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º ... -
Acórdãos nº 1012963-30.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE - transporte unimodal - DÍVIDA LÍQUIDA - PRESCRIÇÃO - prazo QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC) - PRETENSÃO À aplicação analógiCa do art. 22 da Lei nº 9.611/98 - impossibilidade - PRECEDENTES - ré - revelia - incidência do art. 344 cpc - SOBREESTADIA - VALORES - PACTUAÇÃO - PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DAS EMBALAGENS (FREE TIME) - RESPEITO AO QUE EXPRESSAMENTE NEGOCIADO
...:267.034631px;}.x6{left:304.665101px;}.xb{left:316.946174px;}.x9{left:344... 22 DA LEI Nº 9.611/98 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RÉ - REVELIA - INCIDÊNCIA ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 98. Serão diariamente limpos e convenientemente desinfetados os instrumentos ...Art. 344. E' obrigatório o emprego de qualquer dos seguintes produtos lácteos, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-70.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a rescisão contratual é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2001, é inviável considerar a data de sua publicação como termo a quo do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos...
...7º, XXIX, da Carta Magna, a Súmula 362/TST e a OJ 344/SDI-I/TST, bem como inespecíficos os arestos hábeis colacionados, a teor ...818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. A acenada violação da Lei 9.656/98, sem a indicação de um de seus dispositivos, não socorre ao ora ... -
Acórdãos nº 2172059-04.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2016
Habeas Corpus. Incêndio qualificado, coação no curso do processo, pichação de edifício urbano e disparo de arma de fogo. Art. 250, § 1º, inciso II, e art. 344, ambos do Código Penal, art. 65, caput, da Lei 9.605/98 e art. 15, da Lei 10.826/03. Revogação da preventiva. Não cabimento. Presentes hipóteses autorizadoras do art. 312 e 313 do CPP. Paciente que desafia a ordem pública de forma bastante...
... Art. 250, § 1º, inciso II, e art. 344, ambos do Código Penal, art. 65, caput, da Lei 9.605/98 e art. ...