lei 3505 2000
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... conforme as disposições do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000 ... Art. 3º Integram o SISP: ... I - como Órgão Central, a Secretaria ...
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DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
... pública federal de que trata o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000 ... Art. 14. O Ministério da Saúde adotará as providências para a ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... 6º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000 ... Art. 41. Os procedimentos de tratamento de informação classificada ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... 22. Ficam revogados: ... I - o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o artigo 68 do ADCT não ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 353 3505 ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF interesse público, caso ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /autenticarDocumento.asp sob o código F07F-55E6-864E-0B7F e senha 3505-2C9A-8325-11BA ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE ... ILMAR ... GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Processo nº 0455717-02.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Octubre de 2016
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Processo nº 0244987-76.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
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Processo nº 0010114-66.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Ação Cautelar Com Pedido de Reserva de Quinhão Hereditário. Pedido Fundado Em Alegada Relação Jurídica de União Estável. Tutela de Urgência. Inadequação Da Via Eleita. Incompetência Do Juízo. Ausência de Fumus Boni Iuris. 1- Tutela de Urgência Cautelar Com Pedido de Reserva de Quinhão Hereditário, Com Fundamento Em Alegada Existência de Relação Jurídica de União Estável. 2- Inadequação Da
... Esclareceu que tal exigência decorre da Lei nº 3.505/2000, que considera devido o ... - Decisão monocrática Nº 1361946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
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Ageac
... Trânsito Brasileiro, Decreto n° 1.655/1995, Decreto nº 3.505/2000, Lei ... nº 8.666/1993, Lei n° 13.019/2014, Instrução Normativa nº ...
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DEC 8497 de 04/08/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0367-3505 / e-mail: emersonvictor.sa@ gmail.com 3 Doutor em Direito Civil pela ... de trabalho, doenças ocupacionais e estresse (TEITELBAUM, 2000) ... Nota-se, então, que o uso da escravidão no processo produtivo ... -
Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de ... 25/08/2000; ADI 5444 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, ... Tribunal Pleno, DJe de ... asp sob o código 06B4-BB00-9809-DF36 e senha 2DE3-DE93-3505 ... - DECRETO Nº 3505, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Institui a Politica de Segurança da Informação Nos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal.
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Decisão monocrática Nº 47158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Registre-se que a limitação imposta pela Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - não impede a conservação do direito ...
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Securitização e a governança da segurança cibernética no Brasil
... Em 2000, sob os auspícios do Conselho de Defesa Nacional, instituiu-se a ...
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Bloqueio judicial do whatsapp: o caminho da legalidade
... Administração Pública Federal – instituída pelo Decreto 3.505/2000 - tinha entre seus pressupostos básicos a “capacitação ...