lei 363 2008
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ...ARTIGO 363...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...363, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada ...ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 43. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes ...#Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com ...135,00 . 362 . acima de 4.000 L até 6.000 L . 160,00 . 160,00 . 363 . acima de 6.000 L até 8.000 L . 213,00 . 213,00 . 364 . acima de 8.000 L ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). #Redação dada pelo ...#Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ARTIGO 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO III Das penalidades. ARTIGO 363. O processo das infrações do presente Capítulo obedecerá ao disposto ...2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
..., 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, 363, 364, 373, 374, 383, 390, 393, 394, 395, 396, 405, 411, 458, 459, 461-A, ... privado do setor público e do setor privado (Lei nº 11.732, de 2008", art. 3º, caput). § 2º Na licitação internacional de que trata o § 1\xC2"...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem ... de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 1º). § 1º O disposto neste artigo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso ...
-
Acórdão Nº 0005525-90.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O servidor ocupante de cargo efetivo tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas devidas aos...
... Por sua vez, a Lei Municipal de Divinópolis n.º 363/2008 que dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério Público do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Seção II. Da classificação dos derivados lácteos. Art. 363. Os derivados lácteos compreendem a seguinte classificação: . I - ...VIII - o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-51.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA (violação ao artigo 7º, XXVI, da CF e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 437, item II, desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
...O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação ..., 46, da Lei 8541/92, contrariedade à súmula 368, II, do TST e à OJ 363", da SDI-1, do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-82.2007.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (violação violação aos artigos 71, §1º, da Lei 8666/1993, 37, II, da CF e contrariedade à Súmula 363, do TST). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas reconhecidas em favor do reclamante, consignando...
... 71, §1º, da Lei 8666/1993, 37, II, da CF e contrariedade à Súmula 363, do TST). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 ...O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação ... -
Acórdãos nº AIRR-1137/2011-0093-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO NULO - EFEITOS - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 363 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da
... SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO. ... Mello, DJ 04/06/2008), não configura. negativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175000-19.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. AJUDA DE CUSTO. CESTA BÁSICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. DESCONTO FISCAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das...
.../93 e 94 e 117 da Lei nº 9.472/97, tampouco contrariedade às Súmulas nos 6 e 368, item II, e às Orientações Jurisprudenciais nos 191, 235 e 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-81.2009.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 363 e da...
...EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE E ...Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-03.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em limitação da condenação às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-78.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em limitação da condenação às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-52.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em limitação da condenação às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046500-11.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação constitucional. Inviável a pretensão recursal de violação do artigo 114 da CF, uma vez que o Município parte do pressuposto de que o autor fora contratado pelo regime administrativo temporário (artigo 37, IX, da CF), instituído por lei local, sendo certo que a Corte Regional definiu a competência,...
...ância ao decidido pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/08/2008. O que ocorre é que o Juízo não pode suprir a omissão da parte, no ...Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-791-09.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. PROCESSO SELETIVO. VALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 37, caput, inciso II e § 2º, e 198, § 5º, da Constituição...
...º 11.350/2006, tampouco contrariedade às Súmulas nos 331, item I, e 363 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-57.2010.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 219, item I, 329, 368 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 363 e 400 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque
..., 219, item I, 329, 368 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 363 e 400 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de ...Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-51.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 331, item IV, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 115 e 383 da SBDI-1 desta Corte, bem como...
...º 9.868/99, tampouco contrariedade às Súmulas nos 268, 331, item IV, 363 e 374 e à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do Tribunal ...Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...