lei 364 92
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... SUBSEÇÃO IV. Da garantia ... ARTIGO 364 ... Será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela ... a faixa de domínio da estrada que liga a vila de Rio Pardo à BR-364, conhecida como Linha do Caracol ou Estrada Km 67 ... ARTIGO 115 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... ARTIGO 92" ... O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos T\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ... O liberado fica sob observação cautelar e proteção ... Cobardia qualificada ... ARTIGO 364 ... Provocar o militar, por temor, em presença do inimigo, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ... ARTIGO 364 ... As infrações do presente Capítulo serão punidas com a multa ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Incluído pela Lei nº14.211, de 2021 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997 ... ARTIGO 93 ... 357 ... ARTIGO 364 ... No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... CAPÍTULO I. Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92" ... Se a decisão sobre a existência da infração depender da solu\xC3" ... 364 ... No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Crimes praticados em parte no território nacional ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em parte cometido no ... Afirmação falsa de testemunha ... ARTIGO 364 ... Se o Conselho de Justiça ou o Superior Tribunal Militar, ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem ... ARTIGO 364 ... Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ... ARTIGO 364 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232800-85.2007.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Lei Complementar nº 75, 43 da Lei n.° 8.212/91 e 46 da Lei n.º 8.541/92, tampouco contrariedade às Súmulas nos 364 e 368 do Tribunal Superior do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e ... SUBSEÇÃO I Da Força Probante dos Documentos ... ARTIGO 364 ... O documento público faz prova não só da sua formação, mas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 92 ... Os produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, ... ARTIGO 364 ... Será admitida a remessa de tabaco em folha, por estabelecimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ... ARTIGO 364 ... Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 92. Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação ... III - misturas lácteas ... Art. 364. Para os fins deste Decreto, produtos lácteos são os produtos obtidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175000-19.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Súmulas nos 6, item VIII, 126, 297, itens I e II, 331, item IV, 333, 364 e 368, item II, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta ... 92, 43 da Lei nº 8.620/93 e 94 e 117 da Lei nº 9.472/97, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171800-48.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. O Regional registrou que a adoção da fundamentação da sentença na conclusão não implica nulidade da decisão, na medida em que, tratando-se a sentença de norma jurídica, comporta interpretação, devendo, portanto, ser considerada a fundamentação para determinar-se o alcance da parte dispositiva da sentença, afirmação que não...
... Decisão regional em conformidade com a Súmula 364 do TST e com as OJ's nºs 347 e 385 da SDI-1 do TST. Incidência da ... adicional de periculosidade, não há falar em violação dos artigos 92 e 184 do CC. Aresto inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST. 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... Nos termos do disposto na Súmula nº 364, item I, 1ª parte, desta Corte superior, -faz jus ao adicional de ... CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... Nos termos do disposto na Súmula nº 364, item I, 1ª parte, desta Corte superior, "faz jus ao adicional de ... CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-94.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 364 DO TST. A fixação do adicional de periculosidade, de forma proporcional ... 46 da Lei n.º 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2633/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... Nos termos do disposto na Súmula nº 364, item I, 1ª parte, desta Corte superior, -faz jus ao adicional de ... CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242300-14.2003.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ção ao risco, consoante a orientação expressa no item II da Súmula 364 desta Corte. PRESCRIÇÃO. Não restou demonstrada violação ao art ... às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/92. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração ...