lei 364 92
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art ... de 2001. art. 69): ... Art. 364. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-296800-57.2002.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa é aferida segundo as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Não conhecido. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Perquirir se a reclamada já pagou a totalidade da multa do FGTS porque teria pago conforme a legislação vigente à época do ato da quitação das rescisórias é questão...
... Assim, restou contrariada a Súmula nº 364, item II, desta Corte ... Conhecido e, no particular, provido ... 6 ... REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS As matérias constantes dos artigos 92 e 184, do Código Civil, invocados pela reclamada, não foram objeto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-73.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. COISA JULGADA. O Colegiado de origem...
... , §§ 1º, 2º e 3º, do CPC e 818 da CLT ou contrariedade à Súmula 364/TST. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada ... 461, § 1º, da CLT, 92 do Código Civil e 7º, XXX, da Constituição da República. Arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86600/2001-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão proferida pela Corte de origem em...
... Nos termos do disposto na Súmula n.º 364, item I, desta Corte superior, -faz jus ao adicional de periculosidade o ... CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86600/2001-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão proferida pela Corte de origem em...
... Nos termos do disposto na Súmula n.º 364, item I, desta Corte superior, -faz jus ao adicional de periculosidade o ... CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1059/2001-017-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Da...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos do disposto na Súmula nº 364, item I, desta Corte superior, -faz jus ao adicional de ... periculosidade ... CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Art. 92. Até que seja instituído o ato a que se refere o § 6o do art. 91 ... III - 364 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-987026/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - COMPENSAÇÃO. O artigo 193 da CLT regulamenta o adicional de periculosidade e em seu § 2º autoriza a possibilidade de o empregado optar pelo adicional de insalubridade (art. 192) caso este lhe seja devido. A conclusão lógica, diferentemente do alegado pela parte, é a de que a norma veda a acumulação dos dois...
... ão aos juros de mora, porque o inciso I, do artigo 46, da Lei nº 8.541/92, refere-se, apenas, a não-incidência do Imposto de Renda sobre juros por ... ém se encontra em consonância com a nova redação da Súmula nº 364 do TST (ex OJ nº 05 da SBDI-1/TST). Intacto o artigo 193 da CLT. Recurso ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 92. La declaratoria de incapacidad y la interdicción civil surten efectos ... Artículo 364. La solicitud de la extradición debe hacerse por conducto de los ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20449/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. I- RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do alcance da condenação, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em...
... , a decisão recorrida não analisou a questão à luz da Lei 8.542/92 e do Enunciado n° ... 277 do TST, invocados nas razões da revista. O timo aresto de fls. 364 é inespecífico, nos termos do Verbete n° 296 do TST, pois o trecho ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 92. Os chefes de repartição comunicarão, direta e imediatamente ao órgão ... anterior, importará na transgressão prevista no item LIII, do artigo 364 dêste Regulamento, acarretando a pena de demissão, sem prejuízo da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... 28, § 3°) ... Venda a Prazo ou em Prestações ... Art. 364. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53885-25.2003.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa é aferida segundo as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Perquirir se a reclamada já pagou a totalidade da multa do FGTS porque teria pago conforme a legislação vigente à época do ato da quitação das rescisórias é questão essencialmente...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2173300-11.2008.5.09.0002) 09-05-2018
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHA TELEFÔNICA. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A tarefa dos instaladores e reparadores
... ão de julgamento do dia 24/05/2011, cancelou o item II da Súmula nº 364 do TST, que permitia a fixação em percentual inferior ao legal e ... Corte a quo não adotou tese explícita acerca do previsto no artigo 92 do Código Civil. Incidência da Súmula nº 297 do TST ... Recurso de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ... Art. 364. O sub-locatário do imovel, ou de parte dele, que exercer a ação de ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Econômicas 92.000 04 125 2039 20Z8 0001 ... 04 364 2110 0556 Apoio Financeiro à Fundação Getúlio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000126120144058402), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000012-61.2014.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Ricardo Cesar Medeiros Pinheiro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Sinval Salomão Alves De Medeiros ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: KARYDJA SOARES
... 23, §5º, da Lei 8.429/92"; e iv) pelo sobrestamento do feito ... É o relat\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ... CLT, art. 507, inteligência. (TST-E-RR 1.364/72, ac. TP 905/73, 6.6.73, rel. Min. Ribeiro de Vilhena, LTr 34/701) ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 42, Decreto-lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2" ... Art. 364. Ao emitir nota fiscal na entrada de produtos o estabelecimento deverá: ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y2cf{bottom:363.137143px;}.y3de{bottom:363.400000px;}.y3b0{bottom:364 ... Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 92). A sexualidade constitui dimensão inerente à dignidade da ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 42, Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2" ... 364; ... c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua ...
- Portaria FAZENDA/ME Nº 5.545, DE 11 DE MAIO DE 2021
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 6º, e Lei nº 8.402/92, art. 1º, inciso XIII); ... II - em que o comprador ou o vendedor da ... empréstimos em conta, inclusive excessos de limite, de prazo de até 364 dias, tributados com base no somatório dos saldos devedores diários, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2476{bottom:363.830302px;}.y301b{bottom:363.964411px;}.yebc{bottom:364 ... A não-cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...
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Caracterização de periculosidade
... @@Súmulas do TST/TRT ... Súmula n. 364 - TST ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, ... 193/CLT. (TRT da 3ª Região; Processo: RO - 4315/92; Data de Publicação: 13.02.1993, DJMG; Órgão Julgador: Primeira Turma; ...