lei 3757 2006
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Acórdãos nº 0013047-95.2004.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0013047-95.2004.8.26.0068 -Voto nº 3757 2 VOTO Nº.: 3757 APELAÇÃO Nº.: 0013047-95.2004.8.26.0068 COMARCA: ... Ministro LUIZ FUX, DJ 28.04.2006 ; REsp 860.011/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ ...
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Acórdão nº 1018282-22.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT – REQUER O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL 03 CLASSE C – LC 4.293/2017 – ESTABELECE QUE PARA ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DEVE CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO DO PROFISSIONAL NO CARGO EFETIVO – A CADA INTERSTÍCIO DE 03 (TRÊS) ANOS – REQUISITOS LEGAIS NÃO...
... 02 para a progressão para Classe C. Aduz que é graduada desde 2006, e apresentou o seu diploma na sua posse no ano de 2014, bem como o fez ... -
Acórdão Nº 5008140-18.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À CONVERSÃO JÁ RECONHECIDO. TEMA 942, DO STF. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É/ERA INSALUBRE. SERVIDOR QUE RECEBEU REFERIDO ADICIONAL DURANTE A CONTRATUALIDADE. ADMINISTRAÇÃO...
... 3757 de 22/04/2022, pgina 692)E o Laudo Tcnico de Condies Ambientais de ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ... -
SECRETARIAS - 34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2022
... Suplemento. (Origem: Portaria GM/MS N° 971, de 03 de maio de ... 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e ...