lei 3757 2006
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Acordao N° 1745676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Porte para consumo próprio. Impossibilidade. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância especial. Quantidade de droga apreendida. Manutenção. Deve ser mantida a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 3
... prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, se a ... materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas ... – Exame Químico nº 3757/2022 (ID 48458454), demonstrando a apreensão de 2 porções, totalizando ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0006371-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 335) ... "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ...
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