lei 3757 2006
- Acórdão Nº 0318647-33.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
- Acórdão Nº 0301327-26.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
- Acórdão Nº 0309145-70.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
- Acórdão Nº 5007396-86.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
- Acórdão Nº 0304080-53.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
- Acórdão Nº 5005853-82.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
- Acórdão Nº 0303357-97.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0303703-82.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
- Acórdão Nº 5008067-80.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
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Acórdão Nº 5005990-64.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. DIREITO À CONVERSÃO JÁ RECONHECIDO. TEMA 942, DO STF. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É/ERA INSALUBRE. SERVIDORA QUE RECEBEU REFERIDO ADICIONAL...
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Acórdão Nº 5000144-03.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL E DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À CONVERSÃO JÁ RECONHECIDO. TEMA 942, DO STF. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É/ERA...
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Acórdão Nº 5000666-30.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. DIREITO À CONVERSÃO JÁ RECONHECIDO. TEMA 942, DO STF. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É/ERA INSALUBRE. SERVIDORA QUE RECEBEU
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Acórdão Nº 5003358-02.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL E DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À CONVERSÃO JÁ RECONHECIDO. TEMA 942, DO STF. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É/ERA...
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Acórdão Nº 5005427-07.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL E DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À CONVERSÃO JÁ RECONHECIDO. TEMA 942, DO STF. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É/ERA...
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Acórdão Nº 0307088-38.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À CONVERSÃO JÁ RECONHECIDO. TEMA 942, DO STF. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É/ERA INSALUBRE. SERVIDOR QUE RECEBEU REFERIDO ADICIONAL DURANTE A CONTRATUALIDADE. ADMINISTRAÇÃO...
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Acórdão Nº 0300668-80.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0305952-06.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0301025-26.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0302900-43.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA, COMO AFIRMADO NO ACÓRDÃO. PRELIMINAR GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA NO RECURSO QUE FOI ANALISADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0304534-33.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0301584-46.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0305385-38.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0310705-06.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0308110-34.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.