lei 3757 2006
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Acórdão Nº 5001486-49.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENTE ESTATAL QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NA OU LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE/DEVER DE APRESENTAÇÃO DO LTCAT, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO OU INTERVENÇÃO DO JUÍZO PARA TANTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0301397-38.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0303263-81.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0301720-14.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-27.2004.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 368, I, do TST, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição-....
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-23.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-75.2002.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REINTEGRAÇÃO/ RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Omissão existente. Embargos que se acolhem para acrescer fundamentos, sem alteração do julgado. Embargos de declaração acolhidos.
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... MARIA DAS GRAÇAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA Desembargadora Convocada ... -
Decisão monocrática Nº 50888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar mínimo.”(eDOC 1, p. 4) ... Acrescenta que, em razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-96.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido' (RR-166/2006-461-05-00, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho, DEJT ...
- Decisão Monocrática Nº 0304266-20.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0312489-59.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0308711-81.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0310914-16.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0308109-49.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0312427-19.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0313188-50.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0303671-77.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0301489-84.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0313139-09.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022