lei 3932 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-18.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA -CITRA PETITA-. EFEITO PRECLUSIVO. Não se dá provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. No caso vertente, o
... RECORD 2527200650102009 SP 02527-2006-501-02-00-9. Relator(a): Adalberto Martins. Julgamento: 21/05/2009 ... -
Acórdão Nº 5038569-44.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAR AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO - AUSÊNCIA DE LEI - AUTORIA IMPUTADA A DEPUTADO ESTADUAL - VOTO VENCIDO PELA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO PEDIDO POR MAIORIA DE VOTOS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA - MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL DIVERSA DA PRISÃO - CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - NOTÍCIA SUPOSTAMENTE INCITADORA
... 367/2006). Com base nesses argumentos, sustenta a desnecessidade de autorização ... aquele que atira a primeira pedra contra a mulher adúltera" (Inq 3932, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0318458-05.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELO DA CONSTRUTORA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827 E SÚMULA 541 DO STJ. A prática do anatocismo, como...
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Acórdão nº 50885014520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As postagens objeto da demanda veicularam a imagem da autora ao Projeto de Lei nº 3369/2015, que sequer era de sua autoria, e foram redigidas de forma a afirmar categoricamente que dito projeto legaliza o incesto. E isso não é verdade, visto que o projeto de lei não regulamenta o casamento e...
... Precedentes (Inq. 3932 e Pet 5243, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 9/9/2016; Inq. 3438, ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... /02/2020, conduzia teve seu veículo Fiat UNO Mile Economy, placa OKR 3932, colidido por veículo plotado da Secretaria de Educação, Cultura, ... o piso salarial nacional da categoria, com fulcro na Lei 11.350/2006, alterada pela Lei nº 12.994/2014 ... Deste modo, a parte demandante ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Receita - Superintendência de Tributação
... /3561/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Inte- ressada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relatora: Conselheira Priscila Haidar ... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças - Coordenação de Administração - Departamento de Administração de Pessoal
... /3561/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Inte- ressada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relatora: Conselheira Priscila Haidar ... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... /3561/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Inte- ressada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relatora: Conselheira Priscila Haidar ... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundação Centro Estadual de Estatística Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro
... /3561/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Inte- ressada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relatora: Conselheira Priscila Haidar ... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-83.2009.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória
... Embargos não conhecidos" (E-RR - 657/2006-151-15-00, Acórdão redigido por Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração Financeira
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente - Presidente
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente - Vice-Presidente
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - Secretário de Estado
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - Ordenador de Despesas
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças - Gerência de Recursos Humanos
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...
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Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Administração Vinculada - Superintedência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... PROCESSO Nº E-03/005/3932/2016 - LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.209-4, ... Doc. I, mat. nº 926.267-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 18/06/2011 a 17/06/2016. PROCESSO Nº E-03/005/3191/2016 ...