lei 3932 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3932-57.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Brasília, 21 de maio de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... João Batista Brito Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-3932-57.2010.5.06.0000 ... C/J PROC. Nº ... -
Deputado cometeu crimes, mas STF se equivoca ao decretar prisão
Hoffmann: Deputado cometeu crimes, mas STF se equivoca
... [8] STF, HC 89.417, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22/08/2006 ... [9] STF, AP 396 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 26/06/2013 ... [10] ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. PEDIDO, AO FINAL, JULGADO IMPROCEDENTE PELA CORTE REVISORA AO PROVER, EM PARTE, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. EXPEDIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO JUÃZO, NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM...
... fls.3920-3932) foram rejeitados. (e-STJ fls. 3941-3942, 3948-3954, 4061-4062, ... MARCO AURÉLIO, Tribunal ... Pleno, julgado em 2/2/2006, DJ 17-3-2006 P. 5. Excerto do voto da ... Ministra ELLEN GRACIE, ... -
Decisão da Presidência nº 162477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... 33 e 35 da Lei 11.343/2006) ... Com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a ...
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Acórdão Nº 0300403-26.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO PACTUADO NO ÂMBITO DA LEI N. 9.514/1997. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Os limites penais ao direito fundamental à liberdade de expressão
Zilio: Limites penais ao direito à liberdade de expressão
... Há ainda outro caso bastante conhecido, tratado no Inquérito 3932 e na Petição 5243, no qual o STF acolheu denúncia promovida pelo MPF e ... Turquia, de 6 de julho de 2006). Entretanto, os crimes discursivos em todas as modalidades não se ... -
Acórdão Nº 0300072-61.2015.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E ADITIVO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECLAMO QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PREFACIAL AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO...
... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 383). Na hipótese dos autos, no entanto, não se verifica a presença ... -
Qual o gênero no STF? Uma análise do discurso de gênero presente nos votos das(os) ministras(os) do Supremo Tribunal Federal/What is the gender on STF? An analysis of the gender discourse found in the decisions of the Supreme Court Judges.
... mulheres mães e gestantes presas cautelarmente; Inquérito--Inq no 3932, investiga ofensas sexistas proferidas por parlamentar contra outra ... 194), ou, como diz Bento (2006), realizam uma assepsia do gênero, sumindo com as ambiguidades ... E o ...
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Acórdãos nº 1005932-08.2017.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
Moradia. Prorrogação do benefício Bolsa Aluguel e inscrição em Programa Habitacional. Admissibilidade. Prorrogação do benefício expressamente permitida. Art. 11 da Lei nº 3.932/05 de Osasco. Persistência das condições de vulnerabilidade social. Mulher chefe de família. Filho menor já privado do convívio materno. Direito à moradia garantido constitucionalmente. Procedência da ação mantida....
... Cadastramento em programa habitacional desde 2006, sem retorno sobre a unidade habitacional pretendida ... -
Vale a pena investir em imóveis? Uma análise da valorização do metro quadrado no setor imobiliário do Espírito Santo
De 2006 a 2013, o mercado imobiliário brasileiro apresentou um crescimento vertiginoso. Entretanto, os investimentos em imóveis têm suscitado questionamentos polêmicos quanto à rentabilidade do negócio, ainda mais quando comparado ao risco assumido, muitas vezes não considerado por investidores. Neste contexto, este trabalho teve como proposta analisar a valorização do metro quadrado em imóveis...
... RESUMO ... ABSTRACT ... De 2006 a 2013, o mercado imobiliário brasileiro apresentou um crescimento ... -
Acórdão Nº 0318787-17.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO INERENTE AO RECURSO (CPC, ART. 1.012, CAPUT). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NAS AVENÇAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, QUANDO...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Decisão da Presidência nº 768085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... DE EDITAL PARA CONCURSO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (004/2006) E DE LEI DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO (LEI Nº 6.752/2006) DE TRÊS ANOS DE ...
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Bank Responses to Corporate Reorganization: Evidence from an Emerging Economy.
... documents from 125 corporate reorganization filings in Brazil from 2006 to 2016. First, we shed light on the association between bank creditors' ... https://doi.org/10.1016/0304-3932(85)90051-0 ... Fan, H., & Sundaresan, M. (2000). Debt valuation, ...
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Acórdão Nº 0301596-88.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BENEFÍCIO. AUTORA QUE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO INTEGRAVA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, GOZANDO, POR ISSO, DE...
... março de 1991, incluído pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, para contratos sem cláusula de atualização pela remuneração básica ... -
Acórdão Nº 0048902-09.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar o direito da requerente quanto à ampliação de sua jornada de trabalho, com fundamento legal na lei municipal nº 3.932 de 2011.2. Para haver a
... 12 da ... Lei Municipal nº 028/2006, bem como nos arts. 17 e 31 do Plano de Cargos e ... Carreiras do ... -
Poder Legislativo
... min. Celso de Mello, j. 22-6-2005, P, DJ de 4-8-2006 ... De acordo com o artigo 36 do Regimento Interno da Câmara dos ...
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ATO Nº 3.932, DE 17 DE MAIO DE 2022
... 14 e 15, inciso II, § 1º, da Lei nº 11.416/2006, com redação da Lei nº 13.317/2016; observado o decidido no RE ...
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Acórdão Nº 5008491-81.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA (LEI N. 9.514/97). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA, DIANTE DA ANÁLISE DA MATÉRIA TABELA PRICE. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. SUSCITADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Decisao Nº 0003279-47.2017.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... 7.º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ACERVO ... (Inq 3932, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, ACÓRDÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 4794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
... a anulação do ato administrativo federal contido na decisão do PCA 3932 que fulminou o DEC ... JUDICIAL n. 72/99 do TJ/PR assegurando o direito a ... CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 PP-00012 EMENT VOL-02235-05 PP-00881), AI 465.864-AgR, ...
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Acórdão Nº 0302011-47.2016.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI Nº 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM...
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Decisão Monocrática nº 50030261220198210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 1. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem caráter nacional e independe de regulamentação por lei local para ser aplicada. Competência da União para a edição da lei que é prevista expressamente na Constituição da...
... , com o advento da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, passou a prever, entre os princípios da educação, o piso salarial ... com o histórico funcional, a autora tem dois vínculos funcionais, 3932-01 e 3932-02, ambos de 20h semanais (evento 2, OUT28) ... As fichas ... -
Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
... Proc. nº E-01/600.153/2006. CLAUDIA MARIA RODRIGUES , Assistente Social, matr. nº 923.770-2, ID ... PARECER Nº 001.MV.02041017/SEEDUC/DICA/2017 PROCESSO Nº E-03/016/3932/14 A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACER- VO , nos ...