lei 3932 2006
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Acórdão nº 50114532820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COBRADOS INDEMONSTRADAS À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição
...Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, ...ória, incompatível com o incidente processual manejado (STJ, Súmula 3932"). Note-se que a jurisprudência de nossos tribunais impõe limites às mat\xC3"... -
Acórdão nº 50029364020138210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVAO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. ASSUNÇÃO DAS CUSTAS POR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIDA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA E DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DA PARTE. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA PARTE PELO...
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2929-67.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006). João Batista Brito Pereira Ministro Relator ...PROCESSO Nº TST-AIRR-2929-67.2010.5.06.0000. C/J PROC. Nº TST-AIRR-3932-57.2010.5.06.0000. Firmado por assinatura digital em 22/05/2013 pelo ... -
Acórdão Nº 5008780-19.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 11-10-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.TARIFAS
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Decisao Nº 0317111-42.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C O ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I Inviável o pleito absolutório...
...147, CAPUT, DO CP, C/C O ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ACERVO ...(Inq 3932, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0300364-41.2019.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão nº 50057279520178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. 1. RECURSO RÉU BRUCE. A EXISTÊNCIA DOS FATOS RESTOU DEMONSTRADA, HÁ SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RÉU, QUE, INCLUSIVE ASSUMIU A PRÁTICA DELITIVA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM AFASTADA. NÃO HÁ REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS A ATESTAR QUE, ALÉM DA VÍTIMA,...
... e Rita o auxiliavam na fuga pilotando o veículo VW/Gol, placas LYO-3932. Ao chegarem em São Leopoldo e ao avistarem a viatura da Brigada Militar, ...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-50.2008.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que os recursos de revista atendem aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem...
...-13/08/10, RR-1221-2007-207-01-00, 3ª Turma, DEJT-23/10/09, RR-1083-2006-002-05-00, 4ª Turma, DEJT-16/10/09, RR-384-1995-044-01-00, 5ª Turma, ... -
Decisão Monocrática nº 50027262020208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PREVENÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSOS ANTERIORES. NO CASO, ESTÁ CONFIGURADA A PREVENÇÃO E A VINCULAÇÃO REGIMENTAL, POIS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO (PROC. Nº 5041418-22.2020.8.21.7000 E PROC. N° 5039341-06.2021.8.21.7000), MANEJADOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO JUÍZO DE...
...14 da Resolução 3932/10 do BACEN e no art. 24 da Lei 9.514/97. A autora confirma a legalidade ...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0150667-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...Consta dos autos que, em data de 16 de agosto de 2006, ao entregar a carga de soja do caminhão placas AHX-3932, proveniente do ...
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Decisão Monocrática nº 50214795120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. RECOLHIMENTO APENAS NA FORMA SIMPLES. DESERÇÃO CONFIGURADA QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Caso dos autos em que a parte agravante foi regularmente...
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...pelo Decreto nº 50.807, de 18/5/2006, foi retomado como uma importante política pública de. segurança ...
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Acórdão Nº 0300262-82.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO NAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA.CAPIT
...2006.000815-2, de São José, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em ... -
Acórdão Nº 0301128-27.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO NAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA.APLIC
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 5001737-90.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA,
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...2006 Geraldo Alves de Brito 6548309 07800411 20,00 EE Pericles Soares Sao ...3932 Wemerson Luiz Torquatro Branco 35509656 02000647 10,05 EE Irma Celeste Lar ...
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Acórdão Nº 0301028-31.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 59, "CAPUT", DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. DEVEDORA PRINCIPAL DO CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO QUE ESTÁ EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE REORGANIZAÇÃO QUE PREVIU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO A TERCEIROS DEVEDORES...
...ção judicial às recuperandas em 17.2.2020 (evento 765, sentença 3932, dos autos da recuperação judicial).Em seguida, um dos credores ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Decisão Monocrática nº 51574443520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. De início, importa registrar que a exceção de pré-executividade é medida adequada para o presente caso. Como se vê, a possibilidade de oposição encontra amparo na teoria das exceções...
... entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3932). Frente ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Nº 4023367-78.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS FIADORES DO CONTRATO. DEVEDORA PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE REORGANIZAÇÃO QUE PREVIU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO A TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE
...ção judicial às recuperandas em 17.2.2020 (evento 765, sentença 3932, dos autos da recuperação judicial).Em seguida, um dos credores ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-23.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BRTPREV. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PRODUTIVIDADE NO CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussõe
...Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006...