lei 3963 2007
-
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0094805-71.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRETENDE A PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. O Requerente se insurge contra decisão...
...em julgado em 13/08/2014 (indexes 3892 e 3963, dos autos de origem). que, nos autos da ação penal nº ...2007 até o oferecimento da Denúncia em 19/10/2009, em várias. localidades da ... -
Decisão monocrática Nº 1326243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
...ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
-
Diálogo institucional e razão pública: revisitando o debate entre John Rawls e Jeremy Waldron
O presente artigo investiga como a razão pública pode contribuir para o diálogo institucional na resolução de desacordos de moralidade política. Parte-se da premissa de que o diálogo institucional promove igualdade entre as instituições participantes, não estabelecendo o protagonismo de um dos Poderes. Como metodologia, realiza-se o estudo bibliográfico, especialmente de dois autores que...
...Waldron (2007, p. 116-117), concordando com Raz (1999, p. 17-19), considera que as ... . Oࣣ࢛ࢸࢡ ࢸࢡ: https://orcid.org/0000-0002-3963... -
Controle administrativo
... . 3963) (2017) Banca: FEPESE – Órgão: JUCESC – Prova: Técnico em .... 3982) (2007) Banca: FCC – Órgão: TRE-PB – Prova: Técnico Judiciário – Área ...
-
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
-
Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
... http://orcid.org/0000-0002-3963-3783 . GEORGE MARMELSTEIN LIMA II, ** . II Centro Universitário 7 ... levar a ação à Corte Constitucional, que aceitou o caso em maio de 2007. No dia 30 de agosto, a Corte expediu a primeira ordem para que um ... -
Estelionato (Art. 171)
... em prejuízo alheio no momento da emissão fraudulenta do cheque” 3963 . . Minha posição: em edições anteriores, tenho defendido um ... “Tício” cometeu, no dia 30 de janeiro de 2007, um crime de estelionato. Considere as hipóteses infracitadas. a) A ...
-
Das sanções principais
... desse cadastro, editou a Resolução n.º 44, de 20 de Novembro de 2007, alterada posteriormente pelas Resoluções n.s 50/08 e 172/13, que ...
-
Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
...1.744/1995, revogado pelo Decreto n. 6.214/2007 , tal critério passou a ser alvo de intenso debate e acentuada ...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3963/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-06-2011
...7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterado pela Resolução nº 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito dos atos de admissão de ...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3963/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-05-2018
...6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3963/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-04-2020
...7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...3963. 44. vi artigo 33, § 2º, ‘a’ e § 3º do Código Penal, ...88.371/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de. 02/02/2007), o que, de fato, ocorreu” (TJRJ, 8ª Câmara. Criminal, AC ... -
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM (3963)
...DECISÃO/IPAAM/P/Nº077/2020-IPAAM. O Diretor Presidente do IPAAM, no uso das. atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº102/2007 NOTIFICA o. Autuado abaixo mencionado, da decisão de MANTER o Auto de Infração descrito, em. face da ausência de recurso administrativo do ...
-
Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
...datas dos atos de corrupção (dezembro de 2007), de modo que não poderia ser fruto de lavagem de. dinheiro. Nesse ..., que “basta que se veja os extratos constantes às folhas 3928 até 3963 para que se. verifique que ao longo dos anos não houve nenhum crédito na ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3963 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-03-2021
...7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-Processo 004.909/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adao Marques Vieira ...
-
A diversidade de poluição conectada à exploração e à explotação de recursos minerais e energéticos diante do direito: perspectiva comparada
...Biogeosciences, v.11, n.14, p.3941-3963, 2014; ARMSTRONG, C.W. et al. “Services from the deep: Steps towards ... . 32 Resolução ANP 43/2007; Resolução ANP 71/2014. . 33 OMI, Convention internationale de 1973 ...
-
ACÓRDÃO Nº 3963/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Valor original (R$)Data da ocorrência171.000,0022/11/2007 9.2 nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao Sr. Luiz Antônio Rossetti e à Associação Brasileira de Clube de Leões multa no valor de ... -
Acórdão, Processo nº 0000308-37.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... a 05/05/2004, 07/12/2004 a 30/04/2005, 05/06/2005 a 08/03/2006, 13/03/2007 a 27/04/2008, 24/12/2008 a 11/04/2011, 26/11/2011 a 26/03/2012 e de ...
-
Decisões Monocráticas nº 783690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
...Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/10/2007) sobre a específica questão constitucional. Aplicável ao caso o ...
-
Decisão da Presidência nº 783690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
...Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/10/2007) sobre a específica questão constitucional. Aplicável ao caso o ...
-
Portaria SDPM/DRH/CMT LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD nº 3.963, de 21 de julho de 2022
... 19 de dezembro de 2006, pelo Decreto nº 6.258, de 19 de novembro de 2007, pelo Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2008 e pelo Decreto nº ...
-
Acórdão, Processo nº 0010165-29.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-05-2022
... reconhecer, para fins de carência, o período de 15/09/2005 a 10/01/2007, determinando a respectiva averbação. (..) “Vale frisar que em nada ...
-
Decisão da Presidência nº 14579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
...III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (Rcl 3963 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 9/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00028 EMENT ...
-
Decisões Monocráticas nº 14579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
...III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (Rcl 3963 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 9/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ ...