lei 4.320 atualizada
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.100 do Mato Grosso do Sul, 13-03-2023
... Balanço 2022 ... RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ... ATUALIZADA ... REALIZADAS ... (d) = (c - b) ... Receitas Correntes (I) 0,00 0,00 0,00 ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... prazos de filiação para efeito de candidatura, a relação atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva zona eleitoral, da qual ...
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Lei nº 12.465 de 12/08/2011. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral
... ões de Direito Eleitoral ”, 6ª edição, revista, ampliada e atualizada, Ed. Del Rey, 2006, p. 867. 10. TSE – Agravo Regimental no Recurso ...
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Acórdão Nº 5000089-54.2004.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... os quais arbitro em 10% sobre o valor dado a causa, devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC ... Havendo renúncia ao ...
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Acórdão nº 1.0390.13.005851-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS AO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NOTA DE EMPENHO CANCELADA - LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.- Demonstrado nos autos a contratação por procedimento licitatório e o fornecimento dos serviços ao Município requerido, a ausência da liquidação das despesas ou ainda a formalização dos contratos nã
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Acórdão nº 1.0351.15.003490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO AO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR - AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE NOTA FISCAL - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA ENTREGA DO SERVIÇO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Demonstrado nos autos a contratação por procedimento licitatório e o fornecimento dos serviços ao Município...
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Acórdão nº 1.0351.15.003490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO AO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR - AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE NOTA FISCAL - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA ENTREGA DO SERVIÇO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Demonstrado nos autos a contratação por procedimento licitatório e o fornecimento dos serviços ao Município...
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LEI Nº 17.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Denomina Rodovia Governador Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, a PE-647, equipamento viário de acesso ao Aeroporto Senador Nilo Coelho, em Petrolina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Governador Joaquim Francisco de...
... II - a manutenção atualizada dos dados disponibilizados; e ... III - os recursos humanos, materiais e ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... produtos por meio de foodtrucks, encaminhar cópia atualizada ... do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CLRV; ...
- Contratos administrativos
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Acórdão, Processo nº 5018639-10.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-08-2022
... 20 do CPC. A verba deverá ser atualizada segundo os critérios de correção monetária fixados pelo Conselho da ...
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Acórdão, Processo nº 0000491-53.2013.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... Dada a complexidade e quantidade das atividades econômicas na atualizada, deve-se levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001251-26.2017.5.07.0038), 2017-11-16
... ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 ... 4320/85, Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros) ... JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO ...
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Decisao Nº 8019870-50.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... 10ª edição, revista, ampliada e atualizada ...
- Controle dos atos da administração pública
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000163-73.2013.5.07.0011), 2019-07-24
... " das contas do reclamado, até o limite da presente execução atualizada, tendo obtido êxito na quantia de R$ 35.925,21 (ID. cef008f) ... e não tributária, conforme dispõe o § 2º do artigo 39 da Lei 4320/64. Inaplicável, portanto, o artigo 135 do CTN ao caso em tela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002063220174058205), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade,...
... 25 da Lei nº 8.666/1992, atualizada, por meio de intermediários ou representantes, cópia do contrato de ... -
Acórdão nº 1.0126.17.000911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DO NOVO REGIME JURÍDICO - LEI 14.230/21 - ATO DE IMPORBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONFIGURAÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - DOSIMETRAIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DOS...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.433 do Mato Grosso do Sul, 10-03-2021
... Balanço 2020 ... RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Nota ... ATUALIZADA ... REALIZADAS ... (d) = (c - b) ... Receitas Correntes (I) 2.020.300,00 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141900-70.2012.5.16.0004) 29-08-2018
... estava obrigada a apresentar a relação de empregados atualizada, com nome e CPF, relativa à mão-de-obra utilizada na execução dos ... de empresa pública federal, submete-se à Lei de Orçamentos nº 4320/64 e a preceitos específicos, como a Instrução Normativa nº 02/2008 do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027065-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - CONSTATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO - ÍNDICE - IPCA-E - PARÂMETROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - OBSERVÂNCIA.- Nos termos do parágrafo único
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Acórdão nº 1.0392.14.001809-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - MÉRITO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA - IRREGULARIDADES - PREFEITO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE -CONSTATAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (CONTA ÚNICA DA UNIÃO) - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL -...
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Acórdão nº 1.0392.14.001809-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - MÉRITO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA - IRREGULARIDADES - PREFEITO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE -CONSTATAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (CONTA ÚNICA DA UNIÃO) - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL -...