lei 4.320 atualizada
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Acórdão nº 1.0000.22.060905-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/6, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitação
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Acórdão nº 1.0000.22.060905-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/6, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitação
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Legislação Complementar
... os critérios previstos na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou para a categoria; ... II ...
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Pedido de registro de candidatura
... 15: ... SÚMULA Nº 15/TSE Atualizada com a seguinte redação: ... O exercício de mandato eletivo não é ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... atualizada do ano 2018 alcançaria R$ 21.319.657.327,06, a saber: R$ ...
- Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
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DECRETO Nº 6046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2007 e da Outras Providencias.
... no 11.439, de 2006, a Seção ?I? do Anexo V dessa Lei, fica atualizada na forma do Anexo XII deste Decreto ... Art. 18. Os Ministros de ...
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Decisão monocrática Nº 38191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... milhões novecentos e trinta e sete mil e seiscentos reais) , atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 27/9/2001, ...
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Decisão monocrática Nº 38485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... rumo, reproduzo o escólio de Hely Lopes Meirelles, em obra atualizada por Gilmar Ferreira Mendes e Arnoldo Wald (Mandado de Segurança e Ações ...
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Administração tributária
... 4320/64, com as alterações ... PROLIN_2ED.indb 323 04/08/2017 13:45:55 ... juros moratórios , eles devem ser calculados sobre a dívida atualizada, sendo devidos desde o vencimento da obrigação tributária.” 4ª Câm ...
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Acórdão nº 1.0440.16.001646-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. COMPROVAÇÃO. SALDO DE DESPESA CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO DE RESTOS A PAGAR DA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suficiência ou não da prova documental coligida aos autos para
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... , bem como vistas a sua documentação técnica, completa e atualizada dos respectivos dados ... A sonegação ou subtração de documentos e ... -
Decisões Monocráticas nº 1258741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... Civil, sobre o valor dado à causa Verba honorária que, atualizada, corresponde a aproximadamente R$ 35.820,00 ... HONORÁRIOS RECURSAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1258741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... Civil, sobre o valor dado à causa Verba honorária que, atualizada, corresponde a aproximadamente R$ 35.820,00 ... HONORÁRIOS RECURSAIS ...
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Decisão da Presidência nº 3133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... , determinei a intimação do autor para que juntasse certidão atualizada" do Tribunal de Contas atestando os cumprimentos do art. 23 da LRF até o 1\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 3133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... , determinei a intimação do autor para que juntasse certidão atualizada" do Tribunal de Contas atestando os cumprimentos do art. 23 da LRF até o 1\xC2" ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.002989-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5020199-76.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... montante oferecido não corresponde à integralidade da dívida atualizada desde o seu vencimento (21/08/2017 - trânsito em julgado do acórdão ...
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Acórdão nº 1.0696.17.000554-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA ENTREGA DO MATERIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. - Não vislumbrada a aludida...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.018200-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
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Acórdão nº 1.0549.15.003307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA ENTREGA DO MATERIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na...
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Decreto-Lei nº 1.142 de 30/12/1970. ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A SUNAMAM manterá sempre atualizada a contabilidade patrimonial do FMM, de acôrdo com as exigências do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008627-85.2017.8.19.0068 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU E CONSTITUINDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS PELA AUTORA NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUER A EXTINÇ
... documentação fiscal à liquidação na forma da Lei n° 4320/64, bem como na forma da ... Lei 8.666/93, quais sejam: Certidão Negativa ... atualizada às fls. 698/702 ... (PO) Apelação/Remessa Necessária nº ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201166-85.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato administrativo, entabulado entre as partes, cujo objeto versa sobre aquisição de viaturas e gestão com manutenção -preventiva e corretiva - de frota para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de inadimplemento de faturas na via executiva. Estado que afirma ser a cobrança insubsistente, porquanto não...
... DA EXECUÇÃO EM r$ 54.524, 03, ATUALIZADA ATÉ 05/05/2010 ... CONSIDERANDO COMO DEVIDAS APENAS AS NOTAS FISCAIS ... -
Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... curso nesta Corte (de minha relatoria), a dívida consolidada e atualizada do ano 2018 alcançaria R$ 21.319.657.327,06, a saber: R$ ...