lei 4.320 atualizada
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Processo nº 0443131-30.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Verba doravante a ser monetariamente atualizada", com base no ... mesmo IPCA-E, divulgado pelo IBGE, \xC2" ...
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Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a classificação institucional, funcional e programática, atualizada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 543, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Altera a Lei 11.110, de 25 de Abril de 2005, para Autorizar a União a Conceder a Instituições Financeiras Subvenção Economica Sob a Forma de Equalização de Parte Dos Custos a que Estão Sujeitas, para Contratação e Acompanhamento de Operações de Microcredito Produtivo Orientado.
... o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ...
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Terceirização
... local visível e acessível ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados, indicando a contratada, o objeto, valor mensal e ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12 DA LEI 4.320/64
... PREVISÃO INICIAL ... PREVISÃO ATUALIZADA ... RECEITAS REALIZADAS ... RECEITAS CORRENTES ...
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Decisão monocrática Nº 1464091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... sobre o valor da causa (R$ 2.115.536,70) Verba honorária que, atualizada, corresponde a aproximadamente R$ 173.491,00,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.140585-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 1999
... revista e atualizada, IBAM, Rio de Janeiro, 1997, nos comentários ao art. 58, doutrina: ...
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Decisao Nº 0000968-14.2008.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
... 3. P or ser líquida e hígida, a dívida deverá ser atualizada nos termos dos julgados do STF e STJ (o primeiro através do RE ...
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Acórdão nº 1.0188.16.011418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTE PÚBLICO. VALORES NÃO ADIMPLIDOS. ANULAÇÃO DE NOTA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALORES PAGOS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/64, o...
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Acórdão nº 1.0188.16.011418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTE PÚBLICO. VALORES NÃO ADIMPLIDOS. ANULAÇÃO DE NOTA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALORES PAGOS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - De acordo com os artigos 60 e ss da Lei 4.320/64, o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001834520154058306), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800183-45.2015.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO ODILON DA SILVA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... federado manter atualizada na instituição financeira a relação ... de inscrições no Cadastro ...
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Acórdão nº 1.0000.20.500962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE LAVRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PACIENTES. COMPROVAÇÃO. SALDO DE DESPESA CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO DE RESTOS A PAGAR DA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pagamento de valores pelos entes federativos, nos termos do art. 60 e ss da...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 03-03-2017
... PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS ... INICIAL ATUALIZADA REALIZADAS SALDO ... RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Nota ... (a) (b) (c) (d) = ...
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Saúde e desenvolvimento humano: parcerias com o terceiro setor e incorporação de novas tecnologias ao sus
O Estado, ao ser detentor da titularidade da prestação da assistência à saúde, enfrenta alguns percalços, tais quais (i) as dificuldades financeiras dos entes prestadores e; (ii) a dependência de novas tecnologias para garantir a adequabilidade deste serviço público. Sendo assim, o presente texto tem por escopo analisar a utilização dos convênios, com entidades do terceiro setor, como ferramenta...
... ser compreendido dentro dos parâmetros impostos pela mais atualizada doutrina constitucional. 11 Nesse plano, o direito à saúde pode ser ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.102 do Mato Grosso do Sul, 15-03-2023
... Balanço 2022 ... RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ... ATUALIZADA ... REALIZADAS ... (d) = (c - b) ... Receitas Correntes (I) ...
- A Receita e a Despesa
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Decisão Monocrática nº 5015936-15.2012.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2017
... A verba deverá ser atualizada pelo IPCA-E ... Sem custas processuais, por se tratar de embargos à ...
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Inadimplência e exceção de pré-executividade
... Acesso em: 6 jul. 2018). 26. BRASIL. Lei federal. Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. Disponível em: ... Acesso em 25 fev. 2018. 27 ... O processo tributário. 7. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 ... CAMPOS, Dejalma ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224266-64.2020.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO MERECE PROSPERAR A LEGAÇÃO DE NULIDADE OU AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE HÁ CONTRATO NOS AUTOS, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO DECORRENTE DO PREGÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CONTRATO ADMINISTRATIVO É UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO
... AUTORIDADE COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 58 ... DA LEI 4320/64. NO QUE CONCERNE AO ALEGADO ... EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM RAZÃO O ... atualizada e com juros até 17/07/2020), tendo oferecido embargos à ... execução, ... - Bibliografia
- O Empréstimo Público
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120299-08.2017.8.19.0001 (Cível), 31-03-2021
APELAÇÃO. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE 09 (NOVE) VEÍCULOS À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NOTAS DE EMPENHO QUE NÃO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO, MAS A EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO PARA SALDAR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, CONFORME...
... atualizada de R$259.757,45, decorrente do inadimplemento do contrato administrativo ... Não atendimento do inc. III, § 2º do art. 63 da Lei nº 4320/64. 2. A liquidez e certeza ... que reveste a nota de empenho não é ...