lei 4066 2006
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...(e-STJ fl. 4066). No entanto, a mera manutenção das contas no exterior, sem declaração ...Min. RICARDO LEWANDOWSKI,. Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2006, DJ 06-11-2006 P. 30). Assim, “[p]ara o recebimento da. ação penal ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3".../autenticarDocumento.asp sob o código 55D5-78A2-1712-D3E9 e senha 4066-CCF7-A1D6-2383. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...No primeiro semestre de 2006, foram aprovadas as Medidas Provisórias n. 280, de 15.2.2006, que foi ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Coimbra: Universidade. de Coimbra, vol. LXXXII, 2006, p. 67). Nesse aspecto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de. ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...6º, inciso I, o Contrato CGPE nº 001/2006, que trata da concessão da. Ponte e sistema viário do destino da Praia ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
...Chile (2006... -
O stf e a utilização do amianto no Brasil. Estudo de caso das adis n. 3.937/Sp e n. 4.066/Df
Este artigo debruça-se sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à utilização do asbesto/amianto crisotila em território nacional. Busca-se examinar o parâmetro decisório da Corte Constitucional nessa matéria e o giro hermenêutico que resultou da forte tensão entre os interesses envolvidos no julgamento: os valores da...
...3937/SP e n. 4066/DF, revisão bibliográfica e análise documental dos casos escolhidos. . ... de globalização hegemônica que apresenta uma dupla face (Santos, 2006; Saldanha e Blatt, 2007). A primeira pode ser identificada como um ... -
Improbidade administrativa
... . 4066") (2015) Banca: FAUEL – Órgão: FMSFI – Prova: Advogado . A Constitui\xC3".... 4108) (2006) Banca: FCC – Órgão: BACEN – Prova: Procurador . Caso um ato ...
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Controle de constitucionalidade
... Fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Coimbra, 2006". 234. Nesse sentido: PIOVESAN, Flávia. Primazia da norma mais benéfica \xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA. LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. ...preceitua o dispositivo da Lei Antidrogas (art.40, inciso IV). 4066. 147. Procede-se, assim, à reclassificação da conduta, com fins de. ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... do Trabalho propuseram ação direita de inconstitucionalidade (ADI 4066) em que pedem a revogação do art. 2º da Lei n. 9.055/1995, que permite ...Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª Turma, RR 37200-77.2006.5.02.0025, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Publicação: 13.09.2013). ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... simbólico de pacificar, de eliminar o conflito” (ALLARD e GARAPON, 2006, p. 39). . . O poder dos juízes advém de duas funções que ...A ADIN 3470, a ADIN 3937 e a ADIN 4066 são algumas das ações que tratavam da inconstitucionalidade da ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
.... A medida fora experimentada em dezembro de 2006 com êxito, representado por 55% de acordos. O Conselho recomendou aos ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... referência o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4066, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 24/08/2017, de relatoria da ... estímulo a esse “engodo juslaboral originário” (CESÁRIO, 2006), não haverá avanços, porque se deixa de priorizar a vida para ... -
Acórdão Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.09.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. NULIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. ARTIGOS 37, CAPUT, XXI e 175 DA CF. LEI FEDERAL 8.987/1995. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI ESTADUAL 2.831/1997. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA...
....asp sob o código E507-73E7-328C-5B33 e senha 9F37-96A2-0862-4066. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão ...ARE 1375608 AGR / RJ. Resolução nº 80/2006 expedida pela mesma Secretaria. Tudo. com pretenso respaldo na alínea ... -
Acórdão Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. EMPATE DECISÓRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, SEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ADVOGADO-G
...Min. Joaquim. Barbosa, Pleno, j. 27.4.2011, DJe 24.8.2011) e 4066 (Pleno, j. 24.8.2017, DJe. 07.3.2018, sob a minha relatoria). Manutenção ...Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ. AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional. ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
...79500-61.2006.5.05.0028, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 19.3.2010). ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... PL-6069/2013; PL-5817/2013; PL-524 4/2013; PL-5407/20 09; PL- 6884/2006; PL-3693/2012; PL-1532/2007; PL-2524/2007; PL-753/2011; PL-7421/2014; PL-4066/2008; . Book-Porque o legislador.indb 144 15/11/18 18:06 . . POR QUE O LEGISLADOR QUER AUMENTAR PENAS? . crimes têm forte apelo junto à ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
...2006, 82,4% das leis estaduais questionadas no Supremo Tribunal Federal foram ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
...6. ed. rev., atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 92-96. . EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 81 . EBOOK ACAO CIVIL ...4066 que reconheceu como inconstitucional dispositivo da Lei n. 9055 DF, ...
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Duplicata simulada (Art. 172)
...– Rel. Des. Eduardo Fagundes – J. 02/03/2006). . 4053 NUCCI, Guilherme de Souza. São Paulo: RT, 2. ed., 2002, p. ... Celso Delmanto , 4066 afirma: “Seria ilógico que o novo dispositivo tipificasse como crime ...
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Ação Sindical e Fins
...O tema voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal em junho de 2006 ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
...ção dos denunciados nos supostos crimes ocorridos nos anos de 2006 e 2007, ou mesmo que tenham eles, no período imediato, recebido vantagem ...
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Atuação Sindical
...No afã legislativo veio a Instrução n. 3, de 4 de abril de 2006, para deixar bem claro que a entidade sindical sem a atualização de ...
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Do pó à luta: ativismo social e construção jurídica na busca dos trabalhadores da indústria de cimento-amianto pelo trabalho digno
O presente artigo tem por objetivo expor a construção histórica da luta dos trabalhadores expostos ao amianto pelo seu banimento. Inicialmente, será descrito o conflito social que subjaz a discussão sobre a temática. Em seguida, serão expostos os parâmetros regulatórios construídos ao longo do tempo, demonstrando-se como o Brasil alcançou o paradigma do chamado “uso controlado”. Serão abordadas...
... (11) MCCULLOCH, J. “Saving asbestos industry: 1960 to 2006”. Public Health Reports, n. 121, v. 5, set./out. 2006. p. 609-614. . ...