lei 4068
- LEI ORDINÁRIA Nº 4068, DE 09 DE JUNHO DE 1962. Declara Comerciais as Empresas de Construção, e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.068-A de 10/06/1962. DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO-LEI 3768, DE 1941, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 1050, DE 1950, AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DIARISTAS OU TAREFEIROS JULGADOS INCAPAZES POR MOTIVO DE ACIDENTE NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DE DOENÇA PROFISSIONAL OU POR MOLESTIA ESPECIFICADA EM LEI.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4068, DE 10 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre a Não Aplicação das Normas Estabelecidas No Decreto-lei 3768, de 1941, a Partir da Vigencia da Lei 1050, de 1950, Aos Extranumerarios Mensalistas, Diaristas Ou Tarefeiros Julgados Incapazes por Motivo de Acidente No Exercicio de Suas Atribuições, de Doença Profissional Ou por Molestia Espec...
- Em vigor Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0033693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE PULVERIZAÇÃO E ADUBAÇÃO. LISTA ANEXA À LC N. 116/2003 E LEI MUNICIPAL N. 4068/03. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO §1º DO ART. 108 DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. NO MAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
- DECRETO Nº 66241, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1970. Retifica Enquadramento de Servidor Constante de Relação Nominal Aprovada Pelo Decreto 51.633, de 19 de Dezembro de 1962, Inclui Outro Servidor Amparado Pelo Artigo 23, Paragrafo Unico da Lei 4.068, de 11 de Junho de 1962, No Enquadramento do Pessoal do Ministerio das Minas e Energia , e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023972-85.2015.8.19.0028 (Criminal), 23-01-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. ASCOFERJ. FINS INSTITUCIONAIS ESTRANHOS À CAUSA PETENDI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação civil pública ajuizada por Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de compelir o Município de Macaé a cumprir integralmente o disposto na Lei Municipal n° 4.068/2014, a qual...
- Acórdão Nº 5030992-78.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
- nº 2000.72.00.006794-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2004
- Acórdão nº 2008/0199713-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 109616 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1986
- Acórdão nº 96713 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1982
- Acórdão nº 96713 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1982
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4068/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
No âmbito do agravo de instrumento processa-se a devolução de toda a matéria pertinente ao juízo de admissibilidade do recurso de revista externado pelo Juízo a quo, ao qual não fica vinculado o Juízo ad quem. Inteligência do art. 897 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº9.756/98. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vi...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4068/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
Lei 8.112/90 e 1º da Lei 8.745/93. Necessidade temporária de excepcional interesse público - Natureza administrativa. Trata-se de relação expressamente prevista na Carta da República e na legislação infraconstitucional, o que exclui a aplicação do art. 114/CF. Precedentes deste e. TST. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4068/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
5.584/70, o que não se verifica do delineamento fático do acórdão recorrido. O Enunciado nº 329/TST é no sentido de que, mesmo na vigência da atual Carta Magna, permanece válida a jurisprudência cristalizada no Enunciado nº 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido apenas quanto a este tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recur...
- Decisão monocrática Nº 1282234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista (CLT, art. 896), não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta impossível a verificação das violações legais apontadas. Inteligência do Enunciado 297/TST. Recurso de revista não...
- As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
Nº 4.950-A/66. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. É possível, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, fixar-se um salário inicial baseado em múltiplos de salário mínimo . (MINISTRO LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA RR-501.526/1998 - DJ 29/11/2002). Revista não conhecida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4068/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE. 1. Estabilizada a relação processual, revela-se inadequada a conversão do rito ordinário em sumaríssimo, ainda que com espeque na superveniência da Lei nº 9.957/2000. Aos atos processuais aplicável a inteligência contida no brocardo tempus regit actum , que não colide com o princípio encerrado no art. 1.
- Processo nº 1997.001.07969 de Setima Câmara Cível, 5 de Mayo de 1998
- Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
A Lei nº 8.029/90 foi clara ao atribuir à União a responsabilidade pela assunção das obrigações pecuniárias devidas pela empresa dissolvida, no caso, a INTERBRÁS, o que abrange os débitos trabalhistas. A norma legal em questão reveste-se de interesse público, o que torna insubsistente a invocação do artigo 2º, § 2º, da CLT como amparo à responsabil...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista (CLT, art. 896), não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta impossível a verificação das violações legais apontadas. Inteligência do Enunciado 297/TST. Recurso de revista não conhecido.