lei 4068
- Acórdão Nº 0800999-89.2020.8.10.0057 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão Nº 2202-009.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.É segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não é capaz de contrapor a fundamentação
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Acórdão Nº 2202-009.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.É segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não é capaz de contrapor a fundamentação
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Acórdão nº 50015053820198210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... 1º, 36, 38, IV, da Lei Municipal nº 2045/79 e ao art. 28, IV, "b" da Lei Municipal nº 4068/03. Ocorre que a infração, apesar de possuir natureza não-tributária, está atrelada, em sua essência, ao pressuposto de uma obrigação ...
- Acórdão Nº 0805882-56.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0805398-41.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
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Acórdão Nº 0804771-42.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... : 0804771-42.2017.8.10.0000 AGRAVANTE: JAILSON MACEDO FEITOSA LUZADVOGADOS: ANA BRANDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANA CRISTINA BRANDO FEITOSA (OAB MA 4068), THALES BRANDO FEITOSA DE SOUSA (OAB MA 14 462)AGRAVADOS: LOMBOK INCORPORADORA LTDA E CYRELA BRASIL REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E ...
- Acórdão Nº 0820528-03.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
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Acórdão Nº 0803448-31.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... 0803448-31.2019.8.10.0000 AGRAVANTES: ANA BRANDO ADVOGADOS ASSOCIADOS E ANA CRISTINA BRANDO FEITOSAADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDO FEITOSA (OAB/MA 4068)AGRAVADA: TNL PCS S/AADVOGADOS: RMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB MA 12049-A), MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB MA 12051-A)RELATOR: ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20211215-50621-BOL-00091
... que lhes so conferidas por lei,Resolve: REMOVEREvento: REMOCAOProcesso N.: Nome: (52688/3) ELLEN VIRGINIA NOLETO ROCHA Cargo/Funo: (4068) AGENTE FISCAL METROLOGICO Para Un. Adm: (142174) GAB. DA PRESID. DO INST. DE PESOS E MEDIDAS DE MT A Partir de: 02/07/2021 PUBLICADA, ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20220621-50621-BOL-00039
... suas atribuies que lhes so conferidas por lei,Resolve: REMOVEREvento: REMOCAOProcesso N.: Nome: (45751/4) JOAO FLAVIO DE MATOS Cargo/Funo: (4068) AGENTE FISCAL METROLOGICO Para Un. Adm: (142239) COORD DE FISCALIZACAO DE INSTRUMENTOS A Partir de: 16/05/2022 PUBLICADA, REGISTRADA, ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Acórdãos nº 1005393-20.2016.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
- Decisão nº 1997.51.01.002270-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Enero de 2008
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Acórdão Nº 229087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27AD-A350-FB8E-D9F0 e senha 46FB-4068-F040-B8F1 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 ... HC 229087 AGR / SP ... ou ...
- Acórdão Nº 0800701-98.2021.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-07-2022
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nº 1999.01.00.055229-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Febrero de 2003
... O art. 1º da Lei 4068, de 09.06.62, declara que "são comerciais as empresas de construção". Sendo as empresas de construção consideradas comerciais, tendo por objeto ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20201203-50621-BOL-0 0053
... que lhes so conferidas por lei,Resolve: REMOVEREvento: REMOCAOProcesso N.: S/N Nome: (91277/1) JOENIL GUSMAO ALVES JUNIOR Cargo/Funo: (4068) AGENTE FISCAL METROLOGICO Para Un. Adm: (142239) COORD. DE FISCALIZACAO DE INSTRUMENTOS A Partir de: 13/07/2020Processo N.: S/N Nome: ...
- Direito de retenção no contrato de empreitada
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EVENTOS DE PESSOAL - 20211007-50621-BOL-00077
... suas atribuies que lhes so conferidas por lei,Resolve: REMOVEREvento: REMOCAOProcesso N.: Nome: (91240/1) ANTONIO DALTRO NETO Cargo/Funo: (4068) AGENTE FISCAL METROLOGICO Para Un. Adm: (204595) UNID. JURIDICA A Partir de: 04/10/2021Processo N.: Nome: (74020/3) IRENE AMANCIO DA SILVA ...
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Acórdãos nº 0000081-20.2013.8.26.0510 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº 0000081-20.2013.8.26.0510 RIO CLARO VOTO Nº 4068 (WC) 2/12 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0000081-20.2013.8.26.0510 APELANTES: SÃO PAULO PROVIDENCIA - SPPREV E SÃO ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20221130-50621-BOL-00080
... que lhes so conferidas por lei,Resolve: RETIFICAREvento: LICENCA PREMIO - GOZOProcesso N.: Nome: (63067/3) VALMIR BUDTINGER Cargo/Funo: (4068) AGENTE FISCAL METROLOGICO Qinqnio de Referncia: 11/07/2010 Ate 10/07/2015 A Partir de: 02/01/2023 At 31/01/2023 PUBLICADA, REGISTRADA, ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20230515-50621-BOL-00041
... que lhes so conferidas por lei,Resolve: RETIFICAREvento: LICENCA PREMIO - GOZOProcesso N.: Nome: (63067/3) VALMIR BUDTINGER Cargo/Funo: (4068) AGENTE FISCAL METROLOGICO Qinqnio de Referncia: 11/07/2010 Ate 10/07/2015 A Partir de: 02/01/2025 At 31/01/2025 PUBLICADA, REGISTRADA, ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20230517-50621-BOL-00043
... que lhes so conferidas por lei,Resolve: RETIFICAREvento: LICENCA PREMIO - GOZOProcesso N.: Nome: (63067/3) VALMIR BUDTINGER Cargo/Funo: (4068) AGENTE FISCAL METROLOGICO Qinqnio de Referncia: 11/07/2010 Ate 10/07/2015 A Partir de: 02/01/2024 At 31/01/2024 PUBLICADA, REGISTRADA, ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20220429-50621-BOL-00022
... que lhes so conferidas por lei,Resolve: RETIFICAREvento: LICENCA PREMIO - GOZOProcesso N.: Nome: (63067/3) VALMIR BUDTINGER Cargo/Funo: (4068) AGENTE FISCAL METROLOGICO Qinqnio de Referncia: 11/07/2005 Ate 10/07/2010 A Partir de: 02/05/2022 At 31/05/2022 PUBLICADA, REGISTRADA, ...