lei 4084
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7504, DE 02 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação Ao Art.3 da Lei 4.084, de 30 de Junho de 1962, que Dispõe Sobre a Profissão de Bibliotecario, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 56725, DE 16 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta a Lei 4.084, de 30,de Junho de 1962, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Bibliotecario.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4084, DE 30 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre a Profissão de Bibliotecario e Regula Seu Exercicio.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025786820194058500), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0802578-68.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Helder Sanches Barbosa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 5 REGIAO ADVOGADO: Fernanda Ferreira Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra
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Acórdão nº 89038 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1980
PARA O PROVIMENTO E EXERCÍCIO DO CARGO TECNICO DE BIBLIOTECARIO E IMPRESCINDIVEL A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA - ART. DA LEI 4084, DE 30.06.1982. NÃO TEM DIREITO AO CARGO DE BIBLIOTECARIO FUNCIONÁRIO NOMEADO, SEM DIPLOMA, APÓS A VIGENCIA DESSA LEI. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART-177, PARAGRAFO 2., DA C.F. 67, DIZ RESPEITO AO SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO AO CARGO IRREGULARMENTE OCUPADO PELO FUNCIONÁRIO.
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Acórdão nº 89038 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1980
PARA O PROVIMENTO E EXERCÍCIO DO CARGO TECNICO DE BIBLIOTECARIO E IMPRESCINDIVEL A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA - ART. DA LEI 4084, DE 30.06.1982. NÃO TEM DIREITO AO CARGO DE BIBLIOTECARIO FUNCIONÁRIO NOMEADO, SEM DIPLOMA, APÓS A VIGENCIA DESSA LEI. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART-177, PARAGRAFO 2., DA C.F. 67, DIZ RESPEITO AO SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO AO CARGO IRREGULARMENTE OCUPADO PELO FUNCIONÁRIO.
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. BIBLIOTECONOMIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.1. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação,...
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Acórdão nº 1003655-87.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 18-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ARTIGO 5º, §2º E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.084/2015 DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – CONTRADIÇÃO – IGNORAR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.048/2015 – INOCORRÊNCIA – TESES DEDUZIDAS PELO EMBARGANTE – ENFRENTAMENTO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE...
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Acórdão Nº 5002699-30.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA ESTADUAL 465. OBRA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO DEINFRA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE IPUMIRIM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACESSO LOCALIZADO DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL PARA EXIGIR A REGULARIZAÇ
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nº 1997.01.00.001451-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Marzo de 2001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGALMENTE DEFERIDA AOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIBLIOTECONOMIA. Não caracteriza julgamento extra petita sentença que fundamenta-se em razão de direito não alegada pelas partes (jura novit curia). Ao Conselho Federal de Biblioteconomia é defeso praticar atos que se inserem na competência originária dos...
- Em vigor Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
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Acórdão nº 20260 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1981
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (LEI N. 4.084/62). A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE BIBLIOTECARIO NÃO ENVOLVE A DEFESA, EM JUÍZO, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS, MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. 2-LITISCONSORCIO ATIVO. INEXISTÊNCIA, POREM DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS LITISCONSORTES, PORQUANTO A QUESTÃO SUSCITADA RECLAMA EXAME MINUCIOSO DE
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nº 96.01.01551-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
NIVEL DE ESCOLARIDADE OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Para o preenchimento do cargo de bibliotecário é legítima a exigência de que o candidato seja detentor do título de Bacharel em Biblioteconomia (Lei. 4.084/62, art. 6º). 2. Remessa improvida.
...4084/62 (fls. 39/41). Oficiou a Procuradoria Regional da República pelo não provimento da remessa (fls. 49/50). É o relatório. REMESSA EX OFFICIO EM ... -
Acórdão nº 20260 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1981
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (LEI N. 4.084/62). A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE BIBLIOTECARIO NÃO ENVOLVE A DEFESA, EM JUÍZO, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS, MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. 2-LITISCONSORCIO ATIVO. INEXISTÊNCIA, POREM DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS LITISCONSORTES, PORQUANTO A QUESTÃO SUSCITADA RECLAMA EXAME MINUCIOSO DE
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Acórdão nº 20260 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1981
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (LEI N. 4.084/62). A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE BIBLIOTECARIO NÃO ENVOLVE A DEFESA, EM JUÍZO, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS, MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. 2-LITISCONSORCIO ATIVO. INEXISTÊNCIA, POREM DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS LITISCONSORTES, PORQUANTO A QUESTÃO SUSCITADA RECLAMA EXAME MINUCIOSO DE
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nº 90.01.04559-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 1991
I - A COMPETENCIA PARA NOMEAR E DESTITUIR O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA E DO MINISTRO DO TRABALHO POR DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (LEI N 4.084/62, ARTIGO 11, A). II - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
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nº 89.01.21602-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Octubre de 1989
BACHAREL DIREITO, NO BRASIL, E POS-GRADUAÇÃO EM BIBLIOTECONOMIA, NO EXTERIOR.I . CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 2, ALINEA ´B´ DA LEI N. 4.084/62, A DECISÃO CFB N. 003/85, DE NEGAR REGISTRO, NOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIBLIOTECONOMIA, A POS-GRADUAÇÃO, SEM GRADUAÇÃO NA AREA ESPECIFICA.II . O REGISTRO, PELO MEC, DO DIPLOMA DE ´MESTRE EM BIBLIOTECONOMIA´ CONFERIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA, ALEM DE...
- Acórdão, Processo nº 5000827-59.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4084/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA.Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrados. Recurso de revista de que não se conhece.
- Acórdão, Processo nº 0000740-37.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Acórdão, Processo nº 5014345-15.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
- Profissões com Normas Especiais
- Decisão monocrática Nº 1394195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022