lei 4092 2008
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Decisão Monocrática N° 07022046720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por INVENTO RESTAURANTES E EVENTOS LTDA contra a decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de obrigação de não fazer ajuizada por ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, deferiu a tutela de urgência para ?obrigar à parte ré a se abster de emitir ruídos que ultrapassem os parâmetros estabelecidos na Lei Distrital nº 4.092/20
... que ultrapassem os parmetros estabelecidos na Lei Distrital n 4.092/2008 para ambientes externos em rea mista, predominantemente residencial e de ... -
Decisão Monocrática N° 07022802820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VENICCE BEACH GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão da 20ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada por CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE. O juízo determinou que a requerida se abstenha de produzir ruídos sonoros que ultrapassem 50 decibéis, no horário compreendido entre as 22 horas e as 7 horas do dia
... emitindo rudos acima do limite estabelecido na Lei Distrital 4.092/2008; 2) os documentos apresentados no possuem capacidade de provar a ... -
Decisão Monocrática N° 07048472020238070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Gorete Gomes Cajado em face de sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, que julgou procedentes os pedidos autorais para: [...] a) Condenar a ré a cumprir a obrigação de fazer na proibição de produzir os sons e gritos, mesmo que sob a alegação de liberdade de expressão religiosa, que ultrapassem 50 decibéis
... o dia e 45 decibis durante a noite (Lei distrital 4.092, de 30/01/2008) ? sob pena de multa diria que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). b) ... -
Decisão Monocrática N° 07022046720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 53553127) interpostos por INVENTO RESTAURANTES E EVENTOS LTDA contra decisão proferida em ID 53262770, que indeferiu o pedido antecipatório recursal. Em suas razões (ID 52043210), a agravante embargante sustenta, em singela síntese, que a decisão embargada deixou de apreciar o laudo pericial anexo, o qual comprova que a empresa agravante está observando os...
... 4.092/2008. Requer, ao final, que sejam sanados os vcios apontados no ?decisum?. o ... -
Decisão Monocrática N° 07258109520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REALIZAÇÃO DE EVENTOS. RUÍDOS EXTERNOS. PRESSÃO...
... PRESSO SONORA. MTODOS DE MEDIO. LEI DISTRITAL N 4.092/2008. ABNT NBR 10.151. AFERIO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATRIA ... -
Decisão Monocrática N° 07184922720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADO LOCAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA contra decisão exarada no ID 156414514 da Ação de Obrigação de Não Fazer n. 0701404-19.2023.8.07.0018, proposta por LUCIANO ALVES, MARCIA PINHEIRO LEAL ALVES, LIEGE BUENO PORTELA e ALESSANDRO GALINA em desfavor do agravante, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau deferiu a tutela de
... 4.092/2008. Esta Relatoria, nos termos da deciso exarada no ID 46929967, indeferiu ... -
Decisao Nº 8004806-45.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... no curso do processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 4.092/2008). 6. A ausência de assinatura de testemunhas no auto de infração não ...
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Decisão Monocrática N° 07184922720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADO LOCAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer n. 0701404-19.2023.8.07.0018, proposta por LUCIANO ALVES, MARCIA PINHEIRO LEAL ALVES, LIEGE BUENO PORTELA e...
... 4.092/2008. Na oportunidade, o Juzo de origem consignou que a referida ordem judicial ... -
Acórdão nº 0001539-88.2010.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-05-2023
... LEI DISTRITAL 4.092/2008, ART. 10, INCISO III. EXCEÇÃO LEGAL PARA IGREJAS E CULTOS EM RELAÇÃO ...
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Acordao N° 1277907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Poluição sonora. Evento na praia. Perturbação do sossego. Lei do silêncio. Sons e ruídos. Acima do limite legal. Comprovação. Recurso desprovido. 1. Os valores ambientais constitucionais informam todo o ordenamento jurídico, razão pela qual a solução de causas envolvendo conflitos de vizinhança, como o ora em análise,
... 4.092, de 30 de janeiro de 2008, a qual dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites ... Alegam que a Lei do Silêncio (Lei Distrital n.4092/2008) instituiu nível máximo de pressão sonora ... permitido nos ... -
Acordao N° 1255332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Auto de infração ambiental. Imposição de sanção pecuniária e de interdição de emissão sonora. Impetrante. Estabelecimento comercial. Objeto social. Fomento de serviços de bar e restaurante. Música ao vivo. Dispensação aos clientes. Emissões sonoras. Limites legais. Inobservância. Pertubação ao sossego e à paz pública. Infrações...
... , nos termos dos artigos 2° e 4° da Lei Distrital de n° 4.092/2008. Aduzira, todavia, que ... o referido auto de infração seria nulo, em ... 4092/08 diante da ... constatação, in loco, de ruídos na ordem de 76,2 e ... -
Acordao N° 1637712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Estabelecimento comercial. Realização de eventos. Ruídos externos. Pressão sonora. Métodos de medição. Lei distrital nº 4. 092/2008. Abnt nbr 10. 151. Aferição informal. Impossibilidade. Multa cominatória. Valor razoável. A despeito da importância de se garantir a tranquilidade e o controle da emissão
... PRESSÃO SONORA. MÉTODOS DE MEDIÇÃO. LEI ... DISTRITAL Nº 4.092/2008. ABNT NBR 10.151. AFERIÇÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE ... MULTA ... -
Igreja do Distrito Federal deve limitar volume dos sinos a 50 decibéis
Igreja do DF deve limitar volume dos sinos a 50 decibéis
... do inciso III do artigo 10 da Lei Distrital 4.092/2008, que excluiu do limite máximo a emissão de sons e ruídos produzidos por ... -
Acordao N° 1353463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de dano infecto. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Laudo pericial. Violação ao sossego. Danos morais configurados. Obscuridade. Contradição. Inexistência. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1. 022 do código de processo civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para...
... nº. 4.092/2008, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, além de ... Considerando a legislação pertinente vigente, Lei Distrital 4092/2008 e ABNT NBR ... 10.151/2019, ESTE Perito conclui: ... Nas medições ... -
Decisão Monocrática N° 07258109520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CARVALHO & REZENDE SPORTS BAR LTDA (ré) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Planaltina, que, nos autos de ação cominatória (Processo nº 0708392-32.2022.8.07.0005), ajuizada por GISELDA MARIA MORAES GUARITA DOS SANTOS e IRENE PIRES DE MORAES SANTOS, deferiu a tutela
... produzam rudos acima dos limites previstos na Lei Distrital n 4.092/2008. Destaca que na deciso agravada restou definido que o modo de apurao do ... -
Decisão Monocrática N° 07305990620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA ARQUITETURA DE LAZER contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF pela qual, em ação de obrigação de fazer ajuizada por RENIA KARINA CARVALHEDO VIDAL e JULIANO NEIVA REIS (autos n. 0709800-12.2023.8.07.0009), deferida em parte a tutela de urgência,...
... Por sua vez, a Lei Distrital n. 4.092/2008, artigo 7, Tabelas I e II, estabelece limite sonoro de 55 e 45 db para o ... -
Decisão Monocrática N° 07086708220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de não fazer, deferiu tutela de urgência para proibir a ré/agravante de emitir sons acima do limite legal de 50dB(A), sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada ato de violação à decisão. A agravante alega, em síntese, que: 1) a manutenção da decisão agravada causará dano à atividade...
... limites de decibis, sendo essa TAC anterior atual Lei do Silncio, de 2008, de modo que se prope novo Termo de Ajuste de Conduta; 11) a notcia ... e 20h13, horrios considerados diurnos segundo a Lei Distrital 4092/2008. [?] Constatou-se a emisso de rudos provenientes do estabelecimento, ... -
Acordao N° 1754955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Requisitos demonstrados. Probabilidade do direito. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Poluição sonora. Estabelecimento comercial. Vizinhança. Emissão de ruídos superiores aos limites legais. Exposição prolongada. Danos à saúde. Astreintes. Valor razoável. 1. Para a concessão da...
... âmbito do Distrito Federal, foi elaborada a Lei Distrital nº 4.092/2008, com vistas a estabelecer ... normas gerais sobre o controle da poluição ... -
Transtorno causado por obra em época de isolamento social gera dano moral
Transtorno de obra em época de isolamento social gera dano moral
... éis, acima do limite de 40 decibéis definido na Lei Distrital 4.092/2008. Por conta dos danos, ela teve que chamar terceiros para fazer reparos em ... -
Acordao N° 1607956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Lei distrital nº 4. 092/08. Desrespeito aos limites de emissão de ruídos sonoros. Auto de infração. Legalidade. Nulidade do ato. Não comprovação. 1. A lei distrital nº 4. 092/08, conhecida como ?lei do silêncio?, dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de...
... Veja-se, a propósito, o teor do art. 24, da Lei nº 4.092/2008: ... Art. 24. As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em ... -
Decisão Monocrática N° 07271304920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Patrícia Christina da Costa Nô e Rafael Leandro Arantes Ribeiro contra a decisão interlocutória da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de conhecimento (proc. nº 0711022-79.2023.8.07.0020), deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para ?determinar a interrupção de uso da academia após as 22:00,...
... 4.092 de 2008), sob pena de multa diria de R$ 500,00.? b) Em carter residual, caso esse ... -
Decisão Monocrática N° 07188713620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Novo Sucesso Bar e Restaurante Eireli - EPP contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0703730-20.2021.8.07.0001, indeferiu a liminar, nos seguintes termos: ?Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por NOVO SUCESSO BAR E...
... 4.092/2008. Acrescenta que em razo da infrao administrativa supostamente praticada ... -
Acordao N° 1717147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Obrigação de não fazer cumulada com dano moral. Barulho. Estabelecimento comercial. Retirada de caixa de som. Perda superveniente do objeto. Violação ao direito da personalidade não comprovado. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. 1. A retirada da caixa de som do estabelecimento comercial, fato provado nos autos pelos depoimentos testemunhais e não negado pelos...
... n. 4.092/2008 (Lei do Silêncio), não há falar em dano ao sossego apto a provocar a ... dentro do parâmetro legal definido pela Lei distrital 4092/2008, e por esse motivo, não houve a ... lavratura de Auto de Infração ... -
Acordao N° 1411794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Redução sonora sob pena de multa. Associação recreativa. Área residencial. 1. Existindo evidências de que a agravante produz ruídos acima do limite tolerável em área residencial, descumprindo o tac celebrado, deve ser mantida a decisão que determinou a proibição de emissão de sons acima do limite legal de 50db(a), sob pena de multa. 2. Negou-se...
... 4092/08, que ... estabelece os níveis máximos de emissão de sons no Distrito ... anterior à atual Lei do Silêncio, de 2008, de modo que se propõe novo Termo de Ajuste de Conduta; ... 11) a ... -
Acordao N° 1662344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Apelação cível. Direito civil lei do silêncio. Limite legal à emissão de ruído. Transgressão. Medição técnica. Danos morais. Inexistência de prova de dano. Mero dissabor. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Mesmo em posse de alará de funcionamento, o empreendimento tem obrigação de exercer sua atividade empresarial de acordo com as regras e limites...
... 2. Estabelece o artigo 2º da Lei Distrital 4.092/2008": “É proibido perturbar o sossego e o bem-estar ... público da populaç\xC3" ... ções constatou-se emissões sonoras acima do permitido pela Lei nº 4092/2008 do ... DF para o setor. Assim, foi lavrado auto de infração ...