lei 4092 2008
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Acordao N° 1411794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Redução sonora sob pena de multa. Associação recreativa. Área residencial. 1. Existindo evidências de que a agravante produz ruídos acima do limite tolerável em área residencial, descumprindo o tac celebrado, deve ser mantida a decisão que determinou a proibição de emissão de sons acima do limite legal de 50db(a), sob pena de multa. 2. Negou-se...
... 4092/08, que ... estabelece os níveis máximos de emissão de sons no Distrito ... anterior à atual Lei do Silêncio, de 2008, de modo que se propõe novo Termo de Ajuste de Conduta; ... 11) a ... -
Acordao N° 1662344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Apelação cível. Direito civil lei do silêncio. Limite legal à emissão de ruído. Transgressão. Medição técnica. Danos morais. Inexistência de prova de dano. Mero dissabor. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Mesmo em posse de alará de funcionamento, o empreendimento tem obrigação de exercer sua atividade empresarial de acordo com as regras e limites...
... 2. Estabelece o artigo 2º da Lei Distrital 4.092/2008": “É proibido perturbar o sossego e o bem-estar ... público da populaç\xC3" ... ções constatou-se emissões sonoras acima do permitido pela Lei nº 4092/2008 do ... DF para o setor. Assim, foi lavrado auto de infração ... -
Acordao N° 1418877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Poluição sonora. Vícios de nulidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Equidade. Adequação. 1. O autuado não comprovou estar licenciado para o exercício da atividade econômica, sobretudo com oferta de música ambiente, razão porque o ato administrativo impugnado afigura-se válido e eficaz, tanto como a...
... 13 da ... Lei 4.092/2008. Sendo assim, conclui-se que o estabelecimento autor não possui ... -
Acordao N° 1824312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Ação anulatória. Ato administrativo. Ibram/df. Auto de infração. Multa. Poluição sonora. Poder de polícia. Condições de funcionamento do estabelecimento comercial. I - diante do reconhecimento da legalidade do auto de infração ambiental impugnado pela autora, que aplicou a penalidade de multa por poluição sonora, e não a de interdição do estabelecimento comercial, não há...
... artigos 2º, 7º e 14, § 3º, da Lei 4.092/2008, porque no dia 10/04/2022, às 22h23, produziu poluição ... Sonora com ... A agravante da reincidência, prevista no art. 18, II, da Lei ... 4092/2008, foi corretamente reconhecida e o fiscal aplicou a menor pena ... -
Acordao N° 1646272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Preliminar. Cassação sentença. Indeferimento prova pericial. Rejeição. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio. Ruído excessivo. Sentença mantida. 1. Caso o magistrado, destinatário das provas, conclua ser dispensável a dilação da instrução processual, o indeferimento do pedido não configura cerceamento de defesa e evita a protelação desnecessária da...
... 4.092/2008 ... Citado, o réu PAULO ANTÔNIO MARRA DA MOTTA apresentou contestação ... -
Decisão Monocrática N° 07256743520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VILLA CARIOCA STEAK GRILL & PETISCARIA LTDA contra a r. decisão proferida nos autos da ação de conhecimento sob procedimento comum ajuizada em desfavor do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ? IBRAM/DF (proc. nº 0705310-85.2021.8.07.0018), na qual o MM. Juiz a quo...
... 2 e 7 da Lei Distrital 4.092/2008, aplicando a penalidade com base no art. 16, IV, 2 parte; art. 18, IV; 19, ... 22, I, da Lei distrital 4092/2008), contudo, deixou de consignar no auto de infrao os motivos para a ... -
Acordao N° 1338328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de dano infecto. Solidariedade dos sócios. Inovação recursal. Não conhecimento (art. 1. 013, § 1º, cpc). Mérito. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Laudo pericial. Violação ao sossego. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Redução. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. 1. Trata-se de apelação em face da sentenç
... na Lei Distrital nº. 4.092/2008, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, além de ... Considerando a legislação pertinente vigente, Lei Distrital 4092/2008 e ABNT NBR ... 10.151/2019, ESTE Perito conclui: ... Nas medições ... -
Acordao N° 1432353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Condomínio. Perturbação do sossego. Lei distrital 4. 092/2008. Limite máximo. Elementos probatórios não comprovados. Liminar indeferida. Instauração do contraditório. Necessidade. Recurso desprovido. 1. A lei distrital n. 4. 092/2008 estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da...
... CONDOMÍNIO ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LEI DISTRITAL 4.092/2008. LIMITE MÁXIMO. ELEMENTOS ... PROBATÓRIOS NÃO COMPROVADOS. LIMINAR ... -
Acordao N° 1410403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Eventos em clube. Poluição sonora. Área não residencial. Destinação mista. Limitação de ruidos. Necessidade de dilação probatória. 1. O código de processo civil dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do...
... 4.092/2008 ... Em breve síntese das razões recursais, narra o agravante que a ... -
Decisão Monocrática N° 07089822420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Edvaldo Batista de Sá, no intuito de reformar a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização, que indeferiu o pedido de urgência consistente na determinação para que os agravados façam cumprir as normas condominiais e legais quanto ao direito ao silêncio, no período entre 22h00 às 7h00, sob pena
... 4.092/2008 e no Decreto n. 33.868/2012, que a regulamentou. A nominada Lei do Silncio ... -
Acordao N° 1727677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Recursos de apelação. Direito processual civil e administrativo. Ausência de fundamentação. Sentença extra petita. Obrigação de não fazer. Poluição sonora. Emissão. Área residencial. Local público. Qualidade de vida. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de não estar o magistrado obrigado a...
... fixados na Lei Distrital nº 4.092/2008 ... 4. Incabível a condenação em honorários sucumbenciais com ... -
Acordao N° 1334747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil. Civil. Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo. Evento ?na praia?. Autos de infração motivados por poluição sonora. Comportamento contraditório do poder público. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Conforme manifestação do ibram ao id 20181608, p. 4, o auto de infração ambiental n. 08302/2019 foi anulado administrativamente, a pedido da própria autoridade
... 11. Para além, a Lei Distrital n. 4.092/2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites ... Entretanto, a norma da ABNT, ... a Lei 4092 de 2008 e o Decreto que a regulamenta, preveem que obrigatoriamente a ... -
Decisão Monocrática N° 07201193720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 26738375), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelos Réus ante decisão nos autos de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer 0719107-82.2021.8.07.0001, que deferiu liminar aos Agravados para que o Agravante se abstenha de produzir ruídos sonoros superiores ao limite de 55 Db durante o período diurno e 50 Db no período noturno,...
... pelos autores superam o limite imposto pela Lei Distrital n 4.092/2008, conforme anexo I: 55dB para o perodo diurno e 50dB para o perodo noturno ... multa desproporcional de R$ 10.000,00 por dia; (iii) a Lei Distrital 4092/2008 regula os aparelhos para medio de rudos; (iv) a prova do rudo ... -
Decisão Monocrática N° 07019449220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LEONARDO ESTEVES RAMOS (réu) contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais (Processo nº 0740962-54.2020.8.07.0001), ajuizada por JOSIANE INHAQUITE BOLFONI DA CUNHA, RENAN BOLFONI DA...
... as 22h00, superiores a 35 dB(A) ? Tabela II da Lei Distrital n 4.092/2008 ?, sob pena de multa no valor de R$500,00, para cada dia de descumprimento ... -
Acordao N° 1345741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Tutela inibitória c/c indenização por danos morais. Reuniões religiosas particulares. Alegação de barulho excessivo. Direito de vizinhança. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova pericial. Preliminar de nulidade da sentença acolhida de ofício. Sentença desconstituída. 1. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do código de
... 4.092/2008) ... Rechaça o abaixo-assinado trazido aos autos, alegando que, embora ... -
Acordao N° 1366659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Poluição sonora. Ibram. Prazo para recurso administrativo. Cinco dias. Lei especial. Lei distrital 41/89 e decreto distrital 37. 506/16. Abnt nbr 10151. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação anulatória de auto de infração ambiental.
... 2008, a qual dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites ... -
Acordao N° 1730914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de sentença ultra petita. Rejeição. Direito de vizinhança. Latidos de cachorro. Perturbação do sossego alheio. Obrigação de não fazer. Direito de propriedade. Atividade de hospedagem e resgate de cães. Proibição descabida. Restrição. Possibilidade. Limitação do número de animais. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e...
... (Lei Distrital nº. 4.092/2008) ... 3. É indevida a proibição do direito da proprietária de usar e ... -
Acordao N° 1422360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo e ambiental. Poluição sonora. Interdição total do estabelecimento. Auto de infração. Ibram. Vício. Inocorrência. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Tutela de urgência. Art. 300, § 1º, do cpc. 1. O agravo de instrumento versa sobre decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar em ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado
... de poluição sonora ... 2. A Lei 4.092/2008 dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de ... -
Acordao N° 1677255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Julgamento simultâneo. Princípio da celeridade e da economia processual. Preliminares. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido. Continência. Não configurada. Mérito. Agravo interno. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Agravo de instrumento. Meio...
... 4.092/2008 tem ... como limite legal a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos ... -
Acordao N° 1646659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Direito administrativo e ambiental. Conhecimento parcial do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Lei distrital n. 4. 092/2008 (lei do silêncio). Ibram. Auto de infração ambiental. Estabelecimento comercial. Poluição sonora configurada. Excesso de ruídos. Interdição total. Legalidade. Abnt nbr 10. 151. Ruído residual ou de ambiente considerado no cálculo. Inaplicação da lra....
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEI DISTRITAL N ... 4.092/2008 (LEI DO SILÊNCIO). IBRAM. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ... -
Acordao N° 1692949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Relação de vizinhança. Pertubação do sossego. Sons e ruídos acima do limite legal. Danos morais. Intimidade. Privacidade. Violação. Indenização. Critério bifásico. Sentença mantida 1. A presente hipótese consiste em averiguar se o apelante praticou ato ilícito que teria violado o sossego alheio, bem como se é devida compensação por danos morais em virtude
... Distrital n. 4.092/2008 e no Decreto n. 33.868/2012, que a regulamentou ... A recalcitrância e a ... -
Acordao N° 1815684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Direito civil. Recurso inominado. Direito de vizinhança. Ausência de prova da recorrente acerca das irregularidades apontadas. Perturbação do sossego não configurada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo juízo do 2º juizado especial...
... vizinhança.", regra esta que se reafirma na Lei Distrital 4.092/2008. Ocorre que as provas juntadas aos ... autos não são suficientes para ... -
Acordao N° 1646270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Inovação recursal. Preliminar. Cassação sentença. Indeferimento prova pericial. Rejeição. Ação declaratória. Anulação de multas condominiais. Ruído excessivo. Sentença mantida. 1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. 2. Caso o magistrado, destinatário...
... unidades residenciais e comerciais, e, conforme a Lei n.º 4.092/2008, deve ... ser classificada como área mista com predominância comercial, ... -
Acordao N° 1662466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Apelação cível. Direito civil lei do silêncio. Limite legal à emissão de ruído. Transgressão. Medição técnica. Danos morais. Inexistência de prova de dano. Mero dissabor. Recurso conhecido e nao provido. Sentença mantida. 1. Mesmo em posse de alará de funcionamento, o empreendimento tem obrigação de exercer sua atividade empresarial de acordo com as regras e limites impostos pela lei. Vale dizer,
... 2. Estabelece o artigo 2º da Lei Distrital 4.092/2008": “É proibido perturbar o sossego e o bem-estar ... público da populaç\xC3" ... ções constatou-se emissões sonoras acima do permitido pela Lei nº 4092/2008 do ... DF para o setor. Assim, foi lavrado auto de infração ... -
Acordao N° 1252376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Suspeição. Rejeitadas. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Latidos de cachorro. Não verificação. Proporcionalidade e razoabilidade. Tolerância recíproca. Regimento interno do condomínio. Diálogo. Mediação. Ressarcimento. Custos de câmeras de segurança. Não cabimento. Incorporação ao patrimônio. Honorários sucumbenciais. Redução. 1. O
... Distrital nº 4.092/2008, não é possível verificar que as medições foram efetuadas na forma ...