lei 4092 2008

Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela de urgência. Perturbação do sossego. Barulho excessivo. Astreintes. Valor. Redução. Decisão parcialmente reformada. 1. Havendo indícios da frequente emissão de ruídos, acima dos limites máximos de intensidade previstos na lei distrital n. 4. 092/2008 e no decreto n. 33. 868/2012, que a regulamentou, a perturbar o sossego de vizinhos em...

Agravo de instrumento. Direito administrativo. Lei do silêncio. Auto de infração. Presunção de legalidade e legitimidade. Prova inequívoca em contrário não demonstrada. 1. O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção de legalidade e legitimidade, admitindo, porém, prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. 2. Meras alegações do autuado em...

NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais,...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CRISTINA ALVES contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do CONDOMÍNIO PENÍNSULA LAZER E URBANISMO: ?Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA CRISTINA ALVES em desfavor do CONDOMINIO PENINSULA LAZER, objetivando alcançar provimento de urgência para alterar o horário de funcionamento da

Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Condomínio. Academia de ginástica. Pressão sonora. Limite máximo. Previsão legal. Dilação probatória. Necessidade. 1. O anexo i da lei distrital n. 4. 092/2008, que regulamenta o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos, resultantes de...

Civil. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Bar em área residencial. Imóvel locado. Barulho excessivo. Prova pericial. Comprovaçao do ruído acima do limite legal. Danos morais. Configuração. Valor arbitrado. Manutenção. 1. O proprietário do imóvel locado tem o dever de zelar pela boa utilização do bem, sob pena de responder por eventuais...

Apelação cível. Civil e processual civil. Relação de vizinhança. Atividade empresarial ruidosa. Perturbação do sossego. Sons e ruídos acima do limite legal. Danos morais. Intimidade. Privacidade. Violação. Indenização. Critério bifásico. Sentença reformada em parte. 1. A presente hipótese consiste em examinar a pretensão ora exercida pelo apelante em relação à afirmação segundo a qual os ruídos...

Apelação. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Prova oral. Desnecessidade. Emissão sonora. Limitação. Lei distrital 4. 092/2008. Limitação. Área rural. Perturbação do sossego. Violação ao direito de vizinhança e à integridade psíquica. Afetação negativa do estado anímico. Danos morais. Compensação. Valor indenizatório....

Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRIBUIDORA ALESSANDRA MARTINS COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME contra r. Decisão que, em ação anulatória ajuizada em face de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a suspensão dos autos de infração 10112/2023 e/ou 10119/2023 expedidos pelo...

Apelação cível. Administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Auto de infração. Poluição sonora. Presunção de legitimidade. Medição de ruídos sonoros. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em examinar a validade de auto de infração lavrado pelo instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal - ibram, motivado no desrespeito aos limites de emissão de

Processual civil e civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar de falta de fundamentação da sentença e error in judicando. Rejeição. Mérito. Conflito entre vizinhos. Pedido de reparação a título de danos morais por suposto excesso de reclamação. Particularidade do caso. Não configuração. 1. Uma vez verificado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da...

Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Objeto. Abstenção de execução de obra em unidade autônoma inserida em condomínio edilício. Antecipação de tutela. Edifício comercial vocacionado ao estabelecimento de clínicas e consultórios médicos. Clínica oftalmológica. Obras de reforma do estabelecimento. Emissões sonoras. Limites legais. Perturbação ao...

Administrativo. Infração administrativa ambiental de pertubação do sossego e paz com emissão de ruídos acima do permitido pela lei distrital 4. 092/2008. Inexistência de ilegalidade do procedimento. Recurso improvido. I. No caso concreto, a parte recorrente, autuada pela infração de perturbação do sossego e da paz (emissão de ruído acima do permitido - lei distrital 4. 092/2008), pleiteia a...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BROOKLYN COMERCIO VAREJISTA E GESTÃO DE ESPAÇO DE PRATELEIRA LTDA (autor), tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, processo n. 0706

Apelação. Civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral. Evento na praia. Alegação de perturbação do sossego. Pedido de observância dos limites sonoros legalmente exigíveis e compensação pecuniária. Dano não configurado. Encerramento das atividades. Recurso conhecido e provido. 1. Os autores requereram que a parte ré, produtora do evento na praia, fosse...

Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos rejeitados. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício...

Civil e processo civil. Serviços de telefonia. Ruídos sonoros elevados. Poluição sonora. Comprovada. Danos morais. Devidos. Quantum indenizatório. Adequação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de arbitramento. Valor da condenação, irrisório. Apreciação equitativa. Cabimento. 1. Comprovado, por vistoria técnica, que o equipamento de prestação de serviços de telefonia da apelante/ré,...

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela de urgência. Ruídos de vizinhança. Barulhos emitidos por cão doméstico. Perturbação do sossego. Requisitos para concessão da tutela de urgência. Não demonstrados. 1. O âmbito de cognição do agravo de instrumento é restrito ao objeto da decisão agravada, não podendo, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição,...

Constitucional, civil e processual civil. Ação de conhecimento. Vizinhança. Poluição sonora. Latidos. Festas. Perturbação do sossego. Lei do silêncio. Sons e ruídos acima do limite legal. Uso nocivo da propriedade. Dano moral. Configurado. Remoção de árvore. Flamboyant. Laudo pericial. Inexistência de potencial de danos à estrutura da casa. Art. 1. 283, cc. Poda. Raízes. Ramos. Possibilidade....

Agravo de instrumento. Direito constitucional e civil. Princípio da proporcionalidade. Poluição sonora. Auto de infração. Nulidade. Dilação probatória. Necessidade. 1. O princípio da proporcionalidade, agasalhado pela constituição federal de forma implícita no princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. Liv) e por diversas vezes aplicado pelo supremo tribunal federal, fundamenta-se no...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCO JOSÉ GALENO contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face de GUSTAVO RIBEIRO PORTELLA: ?GUSTAVO RIBEIRO PORTELA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade n.º 3287235 e inscrito no CPF sob o n.º 057.315.281-01, residente e domiciliado no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, Avenida...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Poluição sonora. Emissão. Área mista. Estabelecimento comercial. Restaurante. Sons e ruídos. Superiores aos limites legais. Exposição prolongada. Danos irreversíveis. Saúde. Qualidade de vida. Recurso provido. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por VILLA BUTIQUIM RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA contra decisão proferida em ação de conhecimento nº 0711025-74.2022.8.07.0018, em que contende com INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF). De acordo com a decisão agravada, foi indeferido o pedido de tutela de urgê

Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Lei do silêncio (lei nº 4. 092/08). Prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Restaurante/bar. Período noturno. Limite de ruído permitido. Violação. Dano moral. Caracterização. Valor da indenização. Manutenção. 1. Não causa cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial, se foi juntado aos autos laudo pericial...