lei 4092 2008
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Acordao N° 1420331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Processo civil: situação processual de revelia. Inviabilidade de rediscussão da matéria fática. Civil: direito de vizinhança. Perturbação do sossego. Ruídos excessivos durante horário de funcionamento de comércio. Dano extrapatrimonial caracterizado. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aduz o requerente que, desde abril de 2019, a...
... superiores (80 decibéis) ao permitido pela Lei Distrital 4.092/2008" para área. predominantemente residencial (50 decibéis); (c) sem resoluç\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 35175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... 104/2011, 105/2011 e 110/2011 e nos editais 01/2009, 01/2004, 01/2008 e 01/2012, referentes a concursos públicos para ingressos nas respectivas ...
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Acordao N° 1296503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Ãâ civil e processual civil. Aãâãâo de consignaãâãâo em pagamento. Obrigaãâãâes originãârias de contrato de compra e venda. Alienante. Terracap. Parcelas vencidas e vincendas. Parcelas. Inadimplemento da consginante. Execuãâãâo de tãâtulo extrajudicial em curso. Aviamento de pretensãâo consignatãâria para elisãâo dos efeitos da mora. Alegaãâãâo de recusa da credora
...4.092/2008). 6. A ausência de assinatura de testemunhas no auto de infração não ... -
Acordao N° 1337875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em terras públicas. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Individualização da área usucapienda. Hipótese fática. Ocupação, com parcelamento...
... no curso do processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 4.092/2008). 6. A ausência de assinatura de testemunhas no auto de infração não ... -
Acordao N° 1346811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de comodato com reintegração de posse. Possessória envolvendo litígio familiar. Genitora. Titular de metade dos direitos pertinentes ao imóvel e do direito de posse. Filha. Ocupação do imóvel. Comodato celebrado com a genitora. Falecimento do genitor. Quinhão legado. Partilha. Inexistência. Imóvel indiviso. Direito de posse assegurado à...
... no curso do processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 4.092/2008). 6. A ausência de assinatura de testemunhas no auto de infração não ... -
Acordao N° 1369264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Ação monitória. Pedido injuntivo. Acolhimento. Embargos rejeitados. Citação editalícia do réu. Nulidade. Inexistência. Esgotameno dos meios possíveis e legalmente admitidos. Demonstração. Paradeiro não localizado. Vício inexistente. Embargos à monitória. Substituição processual. Curadoria dos ausentes. Negativa geral. Gratuidade de justiça. Apelação. Preparo....
...4.092/2008). 6. A ausência de assinatura de testemunhas no auto de infração não ... -
Acordao N° 1694224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Alimentante. Empresário. Capacidade financeira. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Não ocorrência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade. Conformação....
...administrativo (artigo 24 da Lei nº 4.092/2008). 6. A ausência de assinatura de testemunhas no auto. de infração não ... -
Acordao N° 1346816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação de indenização, arbitramento de alugueres e cobrança. Objeto. Imóveis partilhados. Imóveis indivisos. Imóvel detido com exclusividade pela ex-companheira e filhos. Fruição exclusiva. Indenização devida. Alugueres. Imperativo legal. Ex-companheiro, condômino desprovido da posse. Obrigação referente a despesas de imóvel detido em copropriedade....
...4.092/2008). 6. A ausência de assinatura de testemunhas no auto de infração não ... -
Acórdão Nº 1370424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ESCALONADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL. Nº 5.190/2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL....
.../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 378A-01D0-A5A1-4092 e senha F8B0-9146-AE3F-4AC0. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRO ...PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. PLEITEANTE QUE. RECEBE VALOR SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO. MAGISTÉRIO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
...12. . ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 548). . . . . . . . . ... -
Acórdão Nº 212171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE. CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
.../autenticarDocumento.asp sob o código 4D94-5A9C-0A29-EE5A e senha 4092-1B81-1422-5333. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ...teria laborado na empresa GENI REQUIA-ME entre 04/03/2008 a. 20/06/2009. A testemunha Omar Francisco Réquia (Evento 88 - AUDIO3),. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...Min. Marco Aurélio,. j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009). Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do sigilo, ...consoante várias anotações de sua FAC (fls. 2029/2042v). 4092. 173. Oportuno, no ponto, carrear-se o significado da expressão. ... -
Decisão monocrática Nº 10550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
...GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ...Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009). ...
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A luta pelo direito à terra e a prática reiterada de homicídios contra defensores no estado de rondônia: estudo de caso de uma liderança do município de CUJUBIM/RO -Brasil
O trabalho visa analisar dados estatísticos de assassinatos dos defensores de direitos humanos, especificamente os em luta pelo direito à terra no estado de Rondônia, com o objetivo de identificar e examinar, de forma jurídica e sociológica, as características presentes no caso estudado e que simultaneamente se refletem em outros tantos conflitos no campo ocorridos na região, onde – de certa...
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. . 752 . . A propriedade é inserida justamente no âmbito desses ...://www.cptnacional.org.br/publi cacoes/noticias/conflitos-no-campo/4092-pistoleiros-policiais-e- pecuarista-sao-condena ... -
ACÓRDÃO Nº 4092/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO BASEADA EM DECLARAÇÃO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa para fins de aposentação, condenando-o ao pagamento das importâncias indevidamente percebidas durante o período em
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4092/2001-241-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
TST - AIRR - 4092/2001-241-01-40.7 - Data de publicação: 15/02/2008. PROC. Nº TST-AIRR-4.092/2001-241-01-40.7. fls.1. PROC. Nº TST-AIRR-4.092/2001-241-01-40.7. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. GMRLP/mp/msg. AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28200-04.1988.5.01.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO VIA E- DOC. NÃO RECEBIMENTO. DELIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS E TAMANHO EM MEGABYTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
... desacordo com o Ato n° 97/2008 que regulamenta o protocolo eletrônico. . . . . ... . . Sendo assim, da análise do protocolo de fl. 4092 dos autos, verifica-se que o recurso . apresentado em 19 de junho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 160500-56.2009.5.03.0021)
... do substituído Geraldo Nonato Lopes ocorreu até abril/2008 e que os cálculos homologados foram limitados à data da realização da ...
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Reconfiguração dos institutos do repouso remunerado aos domingos e em feriados no comércio brasileiro entre 1997 e 2013
... . A partir de 2008, verificam-se algumas contribuições importantes do Tribunal Superior do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 451-91.2012.5.04.0026)
... do pagamento, devidos os 13º salários dos anos de 2007 (6/12), 2008, 2009, 2010 e 2011, bem como o 13º salário proporcional, a razão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10500-69.2014.5.01.0071) 03-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho se dá posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, a prescrição para postular as diferenças de indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS decorrentes...
... por se tratar de contrato de trabalho cujo rompimento se deu em 06/10/2008, a prescrição a ser aplicada é a bienal, prevista no art. 7.º, XXIX, ... Conv . João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT de 13/3/2015; AIRR-4092-93.2010.5.02.0000, Rel. Min. ... -
Decisões Monocráticas nº 13998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
...GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ...Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009). ...
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Decisão da Presidência nº 13999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
...GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ...Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009). ...
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Decisão da Presidência nº 13998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
...GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ...Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009). ...
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Decisões Monocráticas nº 13999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
...GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ...Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009). ...