lei 4092 2008
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Decisão monocrática Nº 10550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ... Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009) ...
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A luta pelo direito à terra e a prática reiterada de homicídios contra defensores no estado de rondônia: estudo de caso de uma liderança do município de CUJUBIM/RO -Brasil
O trabalho visa analisar dados estatísticos de assassinatos dos defensores de direitos humanos, especificamente os em luta pelo direito à terra no estado de Rondônia, com o objetivo de identificar e examinar, de forma jurídica e sociológica, as características presentes no caso estudado e que simultaneamente se refletem em outros tantos conflitos no campo ocorridos na região, onde – de certa...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 ... A propriedade é inserida justamente no âmbito desses direitos ... ://www.cptnacional.org.br/publi cacoes/noticias/conflitos-no-campo/4092-pistoleiros-policiais-e- pecuarista-sao-condena ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do ... -
ACÓRDÃO Nº 4092/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO BASEADA EM DECLARAÇÃO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa para fins de aposentação, condenando-o ao pagamento das importâncias indevidamente percebidas durante o período em
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4092/2001-241-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
TST - AIRR - 4092/2001-241-01-40.7 - Data de publicação: 15/02/2008 ... PROC. Nº TST-AIRR-4.092/2001-241-01-40.7 ... PROC. Nº TST-AIRR-4.092/2001-241-01-40.7 ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mp/msg ... AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28200-04.1988.5.01.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO VIA E- DOC. NÃO RECEBIMENTO. DELIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS E TAMANHO EM MEGABYTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
... desacordo com o Ato n° 97/2008 que regulamenta o protocolo eletrônico ... III ... Sendo assim, da análise do protocolo de fl. 4092 dos autos, verifica-se que o recurso ... apresentado em 19 de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 160500-56.2009.5.03.0021)
... do substituído Geraldo Nonato Lopes ocorreu até abril/2008 e que os cálculos homologados foram limitados à data da realização da ...
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Reconfiguração dos institutos do repouso remunerado aos domingos e em feriados no comércio brasileiro entre 1997 e 2013
... A partir de 2008, verificam-se algumas contribuições importantes do Tribunal Superior do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 451-91.2012.5.04.0026)
... do pagamento, devidos os 13º salários dos anos de 2007 (6/12), 2008, 2009, 2010 e 2011, bem como o 13º salário proporcional, a razão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10500-69.2014.5.01.0071) 03-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho se dá posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, a prescrição para postular as diferenças de indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS decorrentes...
... por se tratar de contrato de trabalho cujo rompimento se deu em 06/10/2008, a prescrição a ser aplicada é a bienal, prevista no art. 7.º, XXIX, ... Conv ... João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT de 13/3/2015; AIRR-4092 ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 5162 da ação penal, e confirmado pela mídia do doc. 4092 da ação penal): [ ... ] que é madrinha da filha de Luana [LUANA ARNDT]; ... valores altos, tudo em torno de R$ 35.000,00; que os carros eram de 2008 e 2007; que ganhou dinheiro fazendo negócios com carros também; que ...
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Decisões Monocráticas nº 13999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel ... CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ... GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009) ...
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Decisões Monocráticas nº 13998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel ... CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ... GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009) ...
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Decisão da Presidência nº 13999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel ... CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ... GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009) ...
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Decisão da Presidência nº 13998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel ... CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ... GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 623-48.2012.5.05.0012) 13-12-2018
... 4071/4079 (reclamante) e 4081/4092 ... O agravo foi interposto ... Precedentes da SBDI-1: E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 1º.12.2016; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000370-30.2013.5.07.0025), 2013-11-13
... acórdão nesse sentido nos autos do processo Nº TST-RR-4092/2008-024-09-00.3, sendo ... oportuna a transcrição do trecho do julgado ...
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Acórdão nº 1.0024.87.442916-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Processual civil - Agravo interno em apelação cível - Juízo de admissibilidade negativo - Inobservância aos requisitos da adequação e dialeticidade - Decisão unipessoal mantida - Recurso não provido. 1. Se o agravante não observa a regra processual do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.2. A aplicação da multa...
... , do Decreto-Lei 7.661, de 1945, por sentena proferida em Outubro de 2008 (f. 3.820). Muito embora tenha sido ressalvada a legitimidade residual e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131302-67.2015.5.13.0026) 14-03-2018
... já foi apreciado por esta Relatora, nos seguintes processos: 00846.2008.005.13.00-6 e 00170.2008.005.13.00-0 ... De acordo com o que ...
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Acórdão Nº 0020556-17.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
EMENTA Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Perda auditiva. Nexo concausal. A perda auditiva induzida por pressão sonora elevada possui características próprias que permitem diferenciá-la da perda auditiva decorrente de outros fatores etiológicos. Configurado o nexo concausal entre o agravamento da doença e as atividades profissionais do trabalhador, cabível o deferimento das indenizações...
... 4.025, complementado na fl. 4092), o perito concluiu que as funções do reclamante não possuem riscos ... o reclamante começou com desconforto na região inguinal esquerda em 2008, sendo submetido à correção cirúrgica em 2009 e reoperado em 2017, ... -
Acórdãos nº 2166884-29.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Agravo de Instrumento nº 2166884-29.2016.8.26.0000 -Voto nº 4092 2 Agravo nº 2166884-29.2016.8.26.0000 Comarca: São Paulo - ... Min. Humberto Gomes de Barros, DJe 31/03/2008). Aliás, o próprio art. 833, § 2º, do ...
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Acórdãos nº 1004909-78.2015.8.26.0637 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... ção nº 1004909-78.2015.8.26.0637 - Tupã - VOTO Nº 4092 Voto nº 4092 Apelação nº 1004909-78.2015.8.26.0637 Comarca: Tupã ... DE PREÇOS Inteligência da Lei Municipal nº 4.373/2008 e do Decreto Municipal nº 7.250/2013. Ausência de amparo ...
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Acórdão Nº 0021038-52.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-06-2020
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA . Entendimento prevalecente na Turma no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, nos termos do artigo 8º, III da CF. Direitos postulados de origem comum configuram-se como individuais homogêneos, nos termos...
... 540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008 ) ... A anulação do julgado no RE 658.312 pelo próprio Supremo ... -
Acórdão Nº 0020839-49.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVADO . Hipótese em que as funções exercidas pela Autora não eram revestidas da especial fidúcia a caracterizar o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão. O simples fato de perceber gratificação superior a um terço também não é suficiente para enquadrá-la no § 2º do art. 224 da CLT. Portanto, as funções...
... designado para o exercício da função de chefe de serviço em 11-09-2008, autorizando o reconhecimento da equiparação sob o ponto de vista ... Afirma que a Lei 4092/62 não autoriza a integração de parcelas periódicas no pagamento de ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008" e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, data de distribui\xC3" ...