lei 4092
- LEI ORDINÁRIA Nº 4092, DE 14 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 21.876.000,00 Destinado a Atender a Despesa Com a Aquisição do Material Necessario Ao Equipamento da Posição de Operação Resultante da Instalação de Central Radio em Brasilia.
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Acórdão nº 2012/0222887-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 1º da Lei 4.092/62, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. 2....
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Acórdãos nº 2107529-25.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Octubre de 2015
Ação direta de inconstitucionalidade. Irregularidade no polo ativo da ação. Não ocorrência. Ajuizamento da ação por Procurador Municipal com poderes específicos para impugnar a Lei 4.092/15. Preliminar rejeitada. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.092/15 ("Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção, de controle e de fiscalização do Município de Dois Córregos no combate à dengue e dá...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
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Decisão Monocrática N° 07270326420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por VER BAR LTDA em face de decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos do Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0724549-58.2023.8.07.0001, interposta por L ESSENCE em seu desfavor, deferiu a liminar requerida pelo autor, ora agravado, nos seguintes termos: ?(...)Em
... liminar, para cominar ao réu a obrigação de não ultrapassar, em sua atividade, os limites de emissão acústica impostos pela Lei Distrital 4092/08, ou seja, 50dB(A) no período diurno e 45dB(A) no período noturno, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 por cada dia de violação. ... -
Processo nº 0013174-18.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de segurança preventivo. Município de Macaé. Lei Ordinária nº 4.092/2015. Carga horária semanal aferida por meio de ponto biométrico. Requerimento de abstenção de suspensão do pagamento. Indeferimento. Superveniente homologação de acordo. Entendimento desta Relatora quanto a patente perda de objeto...
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Decisão Monocrática N° 07022802820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VENICCE BEACH GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão da 20ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada por CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE. O juízo determinou que a requerida se abstenha de produzir ruídos sonoros que ultrapassem 50 decibéis, no horário compreendido entre as 22 horas e as 7 horas do dia
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Decisão Monocrática N° 07258109520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CARVALHO & REZENDE SPORTS BAR LTDA (ré) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Planaltina, que, nos autos de ação cominatória (Processo nº 0708392-32.2022.8.07.0005), ajuizada por GISELDA MARIA MORAES GUARITA DOS SANTOS e IRENE PIRES DE MORAES SANTOS, deferiu a tutela
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Acórdão nº 2001.01.00.034491-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. PROMOÇÃO AOS POSTOS DE SEGUNDO TENENTE E PRIMEIRO SARGENTO. LEIS NºS 4.902/95 E 6.880/80. PROIBIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 116 DO EX-TFR. 1. Os apelantes foram transferidos para a reserva remunerada nos anos de 1969 a 1988. A Lei nº 4.902/65 proibiu a promoção do militar por ocasião da...
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Decisão Monocrática N° 07258109520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REALIZAÇÃO DE EVENTOS. RUÍDOS EXTERNOS. PRESSÃO...
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Decisão Monocrática N° 07184922720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADO LOCAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA contra decisão exarada no ID 156414514 da Ação de Obrigação de Não Fazer n. 0701404-19.2023.8.07.0018, proposta por LUCIANO ALVES, MARCIA PINHEIRO LEAL ALVES, LIEGE BUENO PORTELA e ALESSANDRO GALINA em desfavor do agravante, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau deferiu a tutela de
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Decisão Monocrática N° 07164213620208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Cuida-se de apelação cível interposta por E. L. PEREIRA E CIA LTDA - ME contra a r. sentença de ID 25881247, proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por VILMA MARIA RODRIGUES FERREIRA, em que o d. juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar a ré a (i) efetuar a remoção do motor da câmara fria de seu estabelecimento, localizado ao lado da janela da sala da Autora,
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nº 94.01.30428-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. MILITARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROMOÇÃO AOS POSTOS DE PRIMEIRO TENENTE E SEGUNDO TENENTE. LEIS NºS 4.902/95 E 6.880/80. PROIBIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 116 DO EX-TFR. 1. O prazo do artigo 18 da Lei nº 1.533/51 deve ser contado a partir da ciência, pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4092/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOHABITAÇÃO. Não ensejam recurso de revista decisões oriundas de Turmas desta Corte Superior, ou inespecíficas, de acordo com a alínea a do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 296, respectivamente. Não há como vislumbrar ofensa literal a dispositivo de lei federal, para o cabimento do recurso de revista, como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4092/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-HABITAÇÃO. Não ensejam recurso de revista decisões oriundas de Turmas desta Corte Superior, ou inespecíficas, de acordo com a alínea -a- do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 296, respectivamente. Não há como vislumbrar ofensa literal a dispositivo de lei federal, para o cabimento do recurso de revista, como exige a alínea -c- do art. 896 da Consolidação das Leis do...
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nº 96.01.47494-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1998
1. "A lei da reforma é a lei do dia da reforma; o militar, nessa época, deverá satisfazer os requisitos da legislação vigente" (MS nº 335/DF, STJ, 1ª Seção, DJ 25 JUN 90, p. 6018).2. Só há falar em direito adquirido, na hipótese, se o militar, quando do advento da Lei nº 4.092/65, implementava todos os requisitos previstos na legislação por ela revogada (Lei nº 288/48 e Lei nº
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4092/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO. NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA. Violação de dispositivo de lei não demonstrada. Contrariedade a Enunciado desta Corte não preqüestionada (Enunciado nº 297/TST). PENA DE CONFISSÃO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE IPCA E REFLEXOS. Matéria não preqüestionada (Enunciado nº 297/TST). Agravo a que se nega provimento.
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Acordao N° 1252376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Suspeição. Rejeitadas. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Latidos de cachorro. Não verificação. Proporcionalidade e razoabilidade. Tolerância recíproca. Regimento interno do condomínio. Diálogo. Mediação. Ressarcimento. Custos de câmeras de segurança. Não cabimento. Incorporação ao patrimônio. Honorários sucumbenciais. Redução. 1. O
- Decisão monocrática Nº 35175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
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Acordao N° 1255332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Auto de infração ambiental. Imposição de sanção pecuniária e de interdição de emissão sonora. Impetrante. Estabelecimento comercial. Objeto social. Fomento de serviços de bar e restaurante. Música ao vivo. Dispensação aos clientes. Emissões sonoras. Limites legais. Inobservância. Pertubação ao sossego e à paz pública. Infrações...
...em razão do exercício de atividade econômica em desconformidade com a Lei nº. 4092/08 diante da. constatação, in loco, de ruídos na ordem de 76,2 e 67,1 decibéis, em 11 de novembro e 09 de. dezembro de 2018, acima, portanto, do ... -
Acordao N° 1277907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Poluição sonora. Evento na praia. Perturbação do sossego. Lei do silêncio. Sons e ruídos. Acima do limite legal. Comprovação. Recurso desprovido. 1. Os valores ambientais constitucionais informam todo o ordenamento jurídico, razão pela qual a solução de causas envolvendo conflitos de vizinhança, como o ora em análise,
...Nas razões recursais (ID 15991111), pleiteiam seja afastada a. condenação por danos morais. Alegam que a Lei do Silêncio (Lei Distrital n.4092"/2008) instituiu nível máximo de pressão sonora. permitido nos ambientes internos e externos e os métodos utilizados para sua medição e avaliaç\xC3"... -
Acordao N° 1607956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Lei distrital nº 4. 092/08. Desrespeito aos limites de emissão de ruídos sonoros. Auto de infração. Legalidade. Nulidade do ato. Não comprovação. 1. A lei distrital nº 4. 092/08, conhecida como ?lei do silêncio?, dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de...
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Acordao N° 1637712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Estabelecimento comercial. Realização de eventos. Ruídos externos. Pressão sonora. Métodos de medição. Lei distrital nº 4. 092/2008. Abnt nbr 10. 151. Aferição informal. Impossibilidade. Multa cominatória. Valor razoável. A despeito da importância de se garantir a tranquilidade e o controle da emissão
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E04-4092-E3A7-1554 e senha C591-DB2F-6A39-A976. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 101. INQ 4921 ... -
Acordao N° 1418877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Poluição sonora. Vícios de nulidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Equidade. Adequação. 1. O autuado não comprovou estar licenciado para o exercício da atividade econômica, sobretudo com oferta de música ambiente, razão porque o ato administrativo impugnado afigura-se válido e eficaz, tanto como a...