lei 4092
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Acordao N° 1408219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito econômico e processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida consumada. Consolidação da posse e propriedade do bem em mãos do...
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Acordao N° 1406285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Administrativo. Auto infracional ambiental. Madeira. Inconsistência volumétrica. Dof. Sanção pecuniária. Presunção de legitimidade e legalidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para...
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Acordao N° 1621510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a...
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Acordao N° 1244909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Reconvenção. Pedido de divórcio. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Imputação ao varão. Fatos antecedentes ao enlace. Vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama. Não...
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Acordao N° 1278340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação demolitória. Condomínio edilício. Proprietários e possuidores. Legitimidade para impugnar obra irregular. Autor. Condômino. Condôminas titulares de unidades diversas. Terraço. Acessões irregulares. Vedação de acesso e fruição exclusiva. Obras irregulares. Terraço/cobertura. Área comum. Fruição individual. Impossibilidade. Ausência de ressalva no projeto arquitetônico
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Acordao N° 1269222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Autora. Falecimento no trânsito processual. Substituição pelo espólio. Pretensão cominatória. Objeto. Desaparecimento. Pretensão compensatória. Direito. Transmissão. Subsistência do interesse processual. Fatos antecedentes ao óbito do titular (cc, arts. 12 e 943). Apelante....
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Acordao N° 1609661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito civil. Apelação. Obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Barulho excessivo produzido pelo vizinho do apartamento debaixo. Perturbação do sossego. Não comprovação. Razoabilidade. 1 - o artigo 1. 277 do código civil, com a finalidade de repelir a ideia de abuso de direito, previu a possibilidade de um vizinho reclamar do outro a cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao
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Acordao N° 1291159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão advinda de empresário individual. Contratos de mútuo. Repetição de indébito. Questionamento sobre a contratação. Disponibilização dos créditos. Comprovação. Ocorrência fato extintivo (cpc, art. 373, ii). Extrato da movimentação bancária. Fruição dos créditos disponibilizados. Prova pericial. Atestação dos...
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Acórdãos nº 0004979-85.2010.8.26.0153 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0004979-85.2010.8.26.0153 - Cravinhos - Voto nº 4092 2 VOTO Nº: 4092 APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 0004979-85.2010.8.26.0153 COMARCA: CRAVINHOS APELANTE/APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO ...
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Acordao N° 1420331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Processo civil: situação processual de revelia. Inviabilidade de rediscussão da matéria fática. Civil: direito de vizinhança. Perturbação do sossego. Ruídos excessivos durante horário de funcionamento de comércio. Dano extrapatrimonial caracterizado. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aduz o requerente que, desde abril de 2019, a...
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Abuso de incapazes (Art. 173)
... 4089 Neste sentido: JTJSP, 67:131. 4090 Nesse sentido: JTJSP, 75:278. 4091 GRECO, Rogério. Ob. cit. Cap. VI. 4092 CUNHA, Rogério Sanches. Ob. cit. p. 342 ... Resposta. Mayrink leciona que “se o ato praticado pelo incapaz for nulo, inexiste tipicidade” ...
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Acórdão Nº 0815142-60.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
TRIBUNAL PLENOMEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0815142-60.2020.8.10.0000 REQUERENTE: Procuradoria Geral de Justiça do Estado do MaranhãoPROCURADOR: Dr. Eduardo Jorge Hiluy NicolauREQUERIDO: Município de Timon/MAPROCURADOR: Dr. João Santos da Costa RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBEACÓRDÃO Nº___________ EMENTA MEDIDA...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4092/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-07-2013
ACÓRDÃO Nº 4092/2013 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro
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EDITAIS - Educação
... 4091 UNIÃO DE MORADORES DEVILA PALMEIRA EADJACÊNCIAS Locação de Imóveis 81.445,62 ... 4092 A FEMININA DAS SERVIDORAS PUBLICAS DO BRASIL Outras D - Lei de Dire Orçamentárias 666.225,47 ... 4093 ASSOCIAÇÃO FEMININA DAS SERVIDORAS PUBLICAS ...
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Acórdãos nº 0095392-16.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 0095392-16.2013.8.26.0000 - Voto nº 4092 2 Voto nº 4092 Agravo de Instrumento nº 0095392-16.2013.8.26.0000 Comarca de São Paulo Agravante: Lauro Henrique de ...
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Decisão da Presidência nº 843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... ficando revogadas as decisões anteriores prolatadas nos autos e prejudicados os agravos regimentais interpostos, bem como a Ação Cautelar nº 4092, em apenso ... Arquivem-se os autos ... Publique-se ... Intimem-se ... Brasília, 25 de abril de 2019 ... Ministro Dias Toffoli Presidente ...
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Decisões Monocráticas nº 843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... ficando revogadas as decisões anteriores prolatadas nos autos e prejudicados os agravos regimentais interpostos, bem como a Ação Cautelar nº 4092, em apenso ... Arquivem-se os autos ... Publique-se ... Intimem-se ... Brasília, 25 de abril de 2019 ... Ministro Dias Toffoli Presidente ...
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Secretaria Geral do Plenário
... Procurador: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ... Requerido: MUNICÍPIO DE TIMON/MA ... Procurador: João Santos da Costa (OAB/PI 4092) ... Norma impugnada: Art. 34 da Lei Complementar n.º 36/2016, do Município de Timon/MA ... Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE ...
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Secretaria Geral do Plenário
... Procurador: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ... Requerido: MUNICÍPIO DE TIMON/MA ... Procurador: João Santos da Costa (OAB/PI 4092) ... Norma impugnada: Art. 34 da Lei Complementar n.º 36/2016, do Município de Timon/MA ... Relator: Desemb. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2140/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
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Acordao N° 1296503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Ãâ civil e processual civil. Aãâãâo de consignaãâãâo em pagamento. Obrigaãâãâes originãârias de contrato de compra e venda. Alienante. Terracap. Parcelas vencidas e vincendas. Parcelas. Inadimplemento da consginante. Execuãâãâo de tãâtulo extrajudicial em curso. Aviamento de pretensãâo consignatãâria para elisãâo dos efeitos da mora. Alegaãâãâo de recusa da credora