lei 4092
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Acordao N° 1607956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Lei distrital nº 4. 092/08. Desrespeito aos limites de emissão de ruídos sonoros. Auto de infração. Legalidade. Nulidade do ato. Não comprovação. 1. A lei distrital nº 4. 092/08, conhecida como ?lei do silêncio?, dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de...
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Acordao N° 1637712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Estabelecimento comercial. Realização de eventos. Ruídos externos. Pressão sonora. Métodos de medição. Lei distrital nº 4. 092/2008. Abnt nbr 10. 151. Aferição informal. Impossibilidade. Multa cominatória. Valor razoável. A despeito da importância de se garantir a tranquilidade e o controle da emissão
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E04-4092-E3A7-1554 e senha C591-DB2F-6A39-A976 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 101 ... INQ 4921 ... -
Acordao N° 1418877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Poluição sonora. Vícios de nulidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Equidade. Adequação. 1. O autuado não comprovou estar licenciado para o exercício da atividade econômica, sobretudo com oferta de música ambiente, razão porque o ato administrativo impugnado afigura-se válido e eficaz, tanto como a...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000256-90.2018.5.07.0001), 2018-10-23
- Decisao Nº 8004806-45.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
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Decisão Monocrática N° 07184922720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADO LOCAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer n. 0701404-19.2023.8.07.0018, proposta por LUCIANO ALVES, MARCIA PINHEIRO LEAL ALVES, LIEGE BUENO PORTELA e...
- Acórdão nº 0001539-88.2010.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-05-2023
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Acordao N° 1328268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Lei do silêncio (lei nº 4. 092/08). Prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Restaurante/bar. Período noturno. Limite de ruído permitido. Violação. Dano moral. Caracterização. Valor da indenização. Manutenção. 1. Não causa cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial, se foi juntado aos autos laudo pericial...
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Decisão Monocrática N° 07171199220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BROOKLYN COMERCIO VAREJISTA E GESTÃO DE ESPAÇO DE PRATELEIRA LTDA (autor), tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, processo n. 0706
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000647-17.2015.5.07.0012), 2016-05-11
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Acórdão Nº 0020675-62.2020.5.04.0772 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
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Decisão Monocrática N° 07305990620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA ARQUITETURA DE LAZER contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF pela qual, em ação de obrigação de fazer ajuizada por RENIA KARINA CARVALHEDO VIDAL e JULIANO NEIVA REIS (autos n. 0709800-12.2023.8.07.0009), deferida em parte a tutela de urgência,...
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Igreja do Distrito Federal deve limitar volume dos sinos a 50 decibéis
Igreja do DF deve limitar volume dos sinos a 50 decibéis
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Acordao N° 1334747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil. Civil. Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo. Evento ?na praia?. Autos de infração motivados por poluição sonora. Comportamento contraditório do poder público. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Conforme manifestação do ibram ao id 20181608, p. 4, o auto de infração ambiental n. 08302/2019 foi anulado administrativamente, a pedido da própria autoridade
... horas às 22 horas e, noturno de 55 dB, após as 22 horas. Entretanto, a norma da ABNT, ... a Lei 4092 de 2008 e o Decreto que a regulamenta, preveem que obrigatoriamente a ... medição tem que ser feita na área residencial habitável mais próxima e ... -
Acordao N° 1255436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Evento ?na praia?. Preliminares de ilegitimidade ativa e interesse de agir não conhecidas. Determinação judicial de cumprimento dos limites legais de sons e ruídos sob pena de multa de r$3. 000. 000,00 (três milhões de reais). Atuação regular dos órgãos fiscalizadores. Penalidade em descompasso com a lei do silêncio. Reforma parcial da decisão. Recurso...
... do Alemão ... Anota que a própria Lei Distrital n. 4092/08 prevê que as medições para a apuração de eventual ... descumprimento dos limites de emissão de ruídos serão realizados por aparelhos que ... -
Acordao N° 1308045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral. Evento na praia. Alegação de perturbação do sossego. Pedido de observância dos limites sonoros legalmente exigíveis e compensação pecuniária. Dano não configurado. Encerramento das atividades. Recurso conhecido e provido. 1. Os autores requereram que a parte ré, produtora do evento na praia, fosse...
... 2489570 com aplicação de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – multa máxima ... autorizada pela Lei 4092/2008, com maiores especificações no RAF 199 2489653 ... Do mencionado documento, de plano, verifica-se que a maior medição realizada atingiu ... -
Acórdão Nº 0020839-49.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVADO . Hipótese em que as funções exercidas pela Autora não eram revestidas da especial fidúcia a caracterizar o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão. O simples fato de perceber gratificação superior a um terço também não é suficiente para enquadrá-la no § 2º do art. 224 da CLT. Portanto, as funções...
... Sustenta que a decisão viola o artigo 7º, XXVI da Constituição da República. Afirma que a Lei 4092/62 não autoriza a integração de parcelas periódicas no pagamento de gratificações natalinas, pois o conceito de maior remuneração excluiria ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 451-91.2012.5.04.0026)
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4092-9E71-3BE6-0757 e senha 09F0-E7D8-BF84-2341 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 134 ... INQ ... -
Acordao N° 1225851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Bar em área residencial. Imóvel locado. Barulho excessivo. Prova pericial. Comprovaçao do ruído acima do limite legal. Danos morais. Configuração. Valor arbitrado. Manutenção. 1. O proprietário do imóvel locado tem o dever de zelar pela boa utilização do bem, sob pena de responder por eventuais...
... A seguinte ... conclusão pode ser extraída do laudo pericial: ... “Considerando a legislação pertinente vigente, Lei Distrital 4092/2008 e ABNT NBR 10.151/2000, ... ESTE Perito conclui: ... a) Foram consideradas por este Perito, para comparação com a legislação vigente, as ... -
Acordao N° 1692949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Relação de vizinhança. Pertubação do sossego. Sons e ruídos acima do limite legal. Danos morais. Intimidade. Privacidade. Violação. Indenização. Critério bifásico. Sentença mantida 1. A presente hipótese consiste em averiguar se o apelante praticou ato ilícito que teria violado o sossego alheio, bem como se é devida compensação por danos morais em virtude
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Acordao N° 1259436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Auto de infração. Poluiçao sonora. Interdiçao parcial do estabelecimento. Restaurantes e similiares. Tutela de urgencia. Suspensão dos efeitos da autuaçao administrativa. Deferimento. Agravo improvido. 1. Os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade. No entanto, não se trata de presunção absoluta, mas juris tantum, admitindo...
... Como ... contracautela, imponho à parte autora a obrigação de fazer respeitar os limites impostos pela ... Lei Distrital n. 4092/08, anotando, no particular, que o zoneamento da região é efetivamente misto ... Dispenso, por ora, a audiência de autocomposição, dado o ... -
Acordao N° 1754955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Requisitos demonstrados. Probabilidade do direito. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Poluição sonora. Estabelecimento comercial. Vizinhança. Emissão de ruídos superiores aos limites legais. Exposição prolongada. Danos à saúde. Astreintes. Valor razoável. 1. Para a concessão da...
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Acordao N° 1353463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de dano infecto. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Laudo pericial. Violação ao sossego. Danos morais configurados. Obscuridade. Contradição. Inexistência. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1. 022 do código de processo civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para...
... Os resultados das avaliações estão ... dispostos na tabela 4 abaixo ... Considerando a legislação pertinente vigente, Lei Distrital 4092/2008 e ABNT NBR ... 10.151/2019, ESTE Perito conclui: ... Nas medições realizadas nos pontos externos, isto é, Pontos 3 e 4 todas as medições ...