lei 4092

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  • Transtorno causado por obra em época de isolamento social gera dano moral

    Transtorno de obra em época de isolamento social gera dano moral

  • Acordao N° 1410403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Eventos em clube. Poluição sonora. Área não residencial. Destinação mista. Limitação de ruidos. Necessidade de dilação probatória. 1. O código de processo civil dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do...

  • Acordao N° 1345741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021

    Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Tutela inibitória c/c indenização por danos morais. Reuniões religiosas particulares. Alegação de barulho excessivo. Direito de vizinhança. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova pericial. Preliminar de nulidade da sentença acolhida de ofício. Sentença desconstituída. 1. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do código de

  • Decisão Monocrática N° 07086708220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021

    INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de não fazer, deferiu tutela de urgência para proibir a ré/agravante de emitir sons acima do limite legal de 50dB(A), sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada ato de violação à decisão. A agravante alega, em síntese, que: 1) a manutenção da decisão agravada causará dano à atividade...

  • Acordao N° 1677255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Julgamento simultâneo. Princípio da celeridade e da economia processual. Preliminares. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido. Continência. Não configurada. Mérito. Agravo interno. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Agravo de instrumento. Meio...

  • Acordao N° 1411794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Redução sonora sob pena de multa. Associação recreativa. Área residencial. 1. Existindo evidências de que a agravante produz ruídos acima do limite tolerável em área residencial, descumprindo o tac celebrado, deve ser mantida a decisão que determinou a proibição de emissão de sons acima do limite legal de 50db(a), sob pena de multa. 2. Negou-se...

    ... danosas ao meio ambiente ... Expressão típica do princípio do limite é a denominada "Lei do Silêncio", Lei Distrital n. 4092/08, que ... estabelece os níveis máximos de emissão de sons no Distrito Federal. Não se trata de "higienismo" ... social ou algo do tipo, mas ...
  • Decisão Monocrática N° 07271304920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Patrícia Christina da Costa Nô e Rafael Leandro Arantes Ribeiro contra a decisão interlocutória da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de conhecimento (proc. nº 0711022-79.2023.8.07.0020), deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para ?determinar a interrupção de uso da academia após as 22:00,...

  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0003906-40.2022.8.19.0028 (Cível), 28-09-2023

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO CONDENADO EM TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DE...

  • Decisão Monocrática N° 07089822420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Edvaldo Batista de Sá, no intuito de reformar a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização, que indeferiu o pedido de urgência consistente na determinação para que os agravados façam cumprir as normas condominiais e legais quanto ao direito ao silêncio, no período entre 22h00 às 7h00, sob pena

  • Acórdão Nº 40166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
    ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDB7-5E6B-6BBB-8F03 e senha 0D25-4092-9E1B-E03E ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 39 ... RCL 40166 AGR / MG ... dos encargos ...
  • Decisão Monocrática N° 07201193720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Cuida-se de agravo de instrumento (ID 26738375), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelos Réus ante decisão nos autos de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer 0719107-82.2021.8.07.0001, que deferiu liminar aos Agravados para que o Agravante se abstenha de produzir ruídos sonoros superiores ao limite de 55 Db durante o período diurno e 50 Db no período noturno,...

  • Acordao N° 1353512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Processual civil. Civil. Administrativo. Ação civil pública. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimiadade ativa ad causam acolhidas. Indenização por dano moral decorrente de poluição sonora. Evento ?na praia?. Ausência de autorização dos associados. Transmudação em ação de caráter particular e de cunho patrimonial. Incompetência da vara do meio ambiente. Recurso conhecido e...

  • Acordao N° 1646272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022

    Apelação cível. Processo civil e civil. Preliminar. Cassação sentença. Indeferimento prova pericial. Rejeição. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio. Ruído excessivo. Sentença mantida. 1. Caso o magistrado, destinatário das provas, conclua ser dispensável a dilação da instrução processual, o indeferimento do pedido não configura cerceamento de defesa e evita a protelação desnecessária da...

  • Acórdão Nº 0021038-52.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-06-2020

    EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA . Entendimento prevalecente na Turma no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, nos termos do artigo 8º, III da CF. Direitos postulados de origem comum configuram-se como individuais homogêneos, nos termos...

  • Acordao N° 1623857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Apelação cível. Civil e processual civil. Relação de vizinhança. Atividade empresarial ruidosa. Perturbação do sossego. Sons e ruídos acima do limite legal. Danos morais. Intimidade. Privacidade. Violação. Indenização. Critério bifásico. Sentença reformada em parte. 1. A presente hipótese consiste em examinar a pretensão ora exercida pelo apelante em relação à afirmação segundo a qual os ruídos...

  • Decisão Monocrática N° 07050217520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CRISTINA ALVES contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do CONDOMÍNIO PENÍNSULA LAZER E URBANISMO: ?Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA CRISTINA ALVES em desfavor do CONDOMINIO PENINSULA LAZER, objetivando alcançar provimento de urgência para alterar o horário de funcionamento da

  • Acordao N° 1422360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    Agravo de instrumento. Direito administrativo e ambiental. Poluição sonora. Interdição total do estabelecimento. Auto de infração. Ibram. Vício. Inocorrência. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Tutela de urgência. Art. 300, § 1º, do cpc. 1. O agravo de instrumento versa sobre decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar em ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado

  • Acordao N° 1338328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de dano infecto. Solidariedade dos sócios. Inovação recursal. Não conhecimento (art. 1. 013, § 1º, cpc). Mérito. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Laudo pericial. Violação ao sossego. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Redução. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. 1. Trata-se de apelação em face da sentenç

    ... Os resultados das avaliações estão ... dispostos na tabela 4 abaixo ... Considerando a legislação pertinente vigente, Lei Distrital 4092/2008 e ABNT NBR ... 10.151/2019, ESTE Perito conclui: ... Nas medições realizadas nos pontos externos, isto é, Pontos 3 e 4 todas as medições ...
  • Acordao N° 1418899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Agravo de instrumento. Administrativo. Uso de espaço público. Ausência de permissão. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que proibiu a agravante de ocupar a área pública até a obtenção da autorização administrativa competente. 2. Nos termos do art. 300 do código de processo civil, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do...

    ... sua atividade comercial com oferta de música, nos horários definidos no alvará e conforme os limites ... definidos na Lei Distrital n. 4092/09, ou seja, no limite máximo de 55dB(A) no período noturno. Em ... princípio, é intuitivo reconhecer que tal limite só será factível se a ...
  • Acordao N° 1432353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Condomínio. Perturbação do sossego. Lei distrital 4. 092/2008. Limite máximo. Elementos probatórios não comprovados. Liminar indeferida. Instauração do contraditório. Necessidade. Recurso desprovido. 1. A lei distrital n. 4. 092/2008 estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da...

  • Acordao N° 1366659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Poluição sonora. Ibram. Prazo para recurso administrativo. Cinco dias. Lei especial. Lei distrital 41/89 e decreto distrital 37. 506/16. Abnt nbr 10151. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação anulatória de auto de infração ambiental.

  • Decisão Monocrática N° 07188713620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Novo Sucesso Bar e Restaurante Eireli - EPP contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0703730-20.2021.8.07.0001, indeferiu a liminar, nos seguintes termos: ?Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por NOVO SUCESSO BAR E...

  • Acordao N° 1713574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Constitucional, civil e processual civil. Ação de conhecimento. Vizinhança. Poluição sonora. Latidos. Festas. Perturbação do sossego. Lei do silêncio. Sons e ruídos acima do limite legal. Uso nocivo da propriedade. Dano moral. Configurado. Remoção de árvore. Flamboyant. Laudo pericial. Inexistência de potencial de danos à estrutura da casa. Art. 1. 283, cc. Poda. Raízes. Ramos. Possibilidade....

  • Acordao N° 1226250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020

    Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação anulatória de ato administrativo. Benefícios da justiça gratuita. Requerimento. Recolhimento do preparo. Incompatibilidade. Preclusão lógica. Mérito recursal. Poluição sonora. Ruído acima do permitido em área estritamente residencial. Autos de infração. Nulidade. Não comprovação. Agentes públicos. Competência. Medição na presença do...

  • Acórdão Nº 206203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem concedida de ofício. 1. Do ponto de vista processual, verifica-se que as alegações da defesa não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 2. Diante das...

    ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE3-4092-743E-25F4 e senha E155-F7A6-F9B8-96F8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 ...

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