lei 4092
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Acórdão Nº 206203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem concedida de ofício. 1. Do ponto de vista processual, verifica-se que as alegações da defesa não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 2. Diante das...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE3-4092-743E-25F4 e senha E155-F7A6-F9B8-96F8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 ... -
Acordao N° 1662344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Apelação cível. Direito civil lei do silêncio. Limite legal à emissão de ruído. Transgressão. Medição técnica. Danos morais. Inexistência de prova de dano. Mero dissabor. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Mesmo em posse de alará de funcionamento, o empreendimento tem obrigação de exercer sua atividade empresarial de acordo com as regras e limites...
... registros de medições constatou-se emissões sonoras acima do permitido pela Lei nº 4092/2008 do ... DF para o setor. Assim, foi lavrado auto de infração ambiental dia 26/08/2021 com a penalidade de ... Advertência. De acordo com a ... - Reconfiguração dos institutos do repouso remunerado aos domingos e em feriados no comércio brasileiro entre 1997 e 2013
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Decisão Monocrática N° 07352926720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais,...
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Acordao N° 1717147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Obrigação de não fazer cumulada com dano moral. Barulho. Estabelecimento comercial. Retirada de caixa de som. Perda superveniente do objeto. Violação ao direito da personalidade não comprovado. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. 1. A retirada da caixa de som do estabelecimento comercial, fato provado nos autos pelos depoimentos testemunhais e não negado pelos...
... dentro do parâmetro legal definido pela Lei distrital 4092/2008, e por esse motivo, não houve a ... lavratura de Auto de Infração Ambiental ... Contestação de ID 115313050, na qual a requerida nega os ... -
Acordao N° 1680866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Obrigação de não fazer. Poluição sonora. Emissão. Área mista. Estabelecimento comercial. Restaurante. Sons e ruídos. Limitação de ruidos. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e não fazer, que indeferiu o pedido de...
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Acordao N° 1663637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Ação declaratória. Norma ambiental. Violação. Pedido de anulação de auto de infração e interdição. Preliminar. Não conhecimento da apelação. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Fatos impugnados. Controversos. Apreciação do julgador. Laudo particular. Isoladamente. Relatório circunstanciado de fiscalização. Prevalência. Erro material. Correção ex officio. 1. Trata-se de apelação...
- Decisão monocrática Nº 202084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
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Decisão Monocrática N° 07271859720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRIBUIDORA ALESSANDRA MARTINS COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME contra r. Decisão que, em ação anulatória ajuizada em face de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a suspensão dos autos de infração 10112/2023 e/ou 10119/2023 expedidos pelo...
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Acordao N° 1427354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Lei do silêncio. Auto de infração. Presunção de legalidade e legitimidade. Prova inequívoca em contrário não demonstrada. 1. O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção de legalidade e legitimidade, admitindo, porém, prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. 2. Meras alegações do autuado em...
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Decisão Monocrática N° 07256743520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VILLA CARIOCA STEAK GRILL & PETISCARIA LTDA contra a r. decisão proferida nos autos da ação de conhecimento sob procedimento comum ajuizada em desfavor do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ? IBRAM/DF (proc. nº 0705310-85.2021.8.07.0018), na qual o MM. Juiz a quo...
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Acordao N° 1646270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Inovação recursal. Preliminar. Cassação sentença. Indeferimento prova pericial. Rejeição. Ação declaratória. Anulação de multas condominiais. Ruído excessivo. Sentença mantida. 1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. 2. Caso o magistrado, destinatário...
- Decisão monocrática Nº 47111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
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Acórdão Nº 1158085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF3B-C0EA-E666-8E89 e senha 5937-4092-29ED-4A61 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 ... ARE 1158085 AGR-SEGUNDO-ED / ...
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Acordao N° 1727677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Recursos de apelação. Direito processual civil e administrativo. Ausência de fundamentação. Sentença extra petita. Obrigação de não fazer. Poluição sonora. Emissão. Área residencial. Local público. Qualidade de vida. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de não estar o magistrado obrigado a...
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Acordao N° 1240176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Ação anulatória. Antecipação de tutela. Indeferimento. Interdição de estabelecimento comercial. Procedimento administrativo. Ausência de ofensa ao devido processo legal. 1. Não se vislumbra a ocorrência de violação ao devido processo legal se há mandado de segurança prévio no qual o agravante demonstra inequivocamente a ciência quanto à tramitação do procedimento administrativo...
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Decisão Monocrática N° 07195558720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar que as agravadas (ou se for o caso, somente a empresa agravada) se abstenham de realizarem evento fazendo uso de equipamentos amplificadores e de instrumentos musicais, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de...
- DECRETO Nº 66093, DE 19 DE JANEIRO DE 1970. Fixa as Proporções a Serem Observadas Na Aplicação da Quota Compulsoria Referente Ao Ano de 1969.
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Acordao N° 1609601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processo civil. Remessa necessária. Apelação. Ação civil pública. Associação. Atuação em juízo mediante representação processual. Autorização expressa. Necessidade. Requisito não atendido. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Stf. Sentença mantida. 1. Se não há previsão genérica estatuária e nem sequer autorização expressa de seus filiados via assembleia, de modo a permitir que a associação/a
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Decisão Monocrática N° 07118154920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Azcar Empreendimento Comercial Ltda. contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID 86685373 do processo n. 0708293-91.2020.8.07.0018), que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões...
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Acordao N° 1758169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Administrativo. Poluição sonora. Nulidade do auto de infração. Presunção de legitimidade. Lei distrital 4. 9092/2008. Medição de ruídos sonoros. Sons e ruídos acima do previsto em lei. Medição por órgão público competente. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. 1. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e o ônus da prova da...
... públicos de fiscalização ... A Lei nº. 4092/2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de ... intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de ... -
Acordao N° 1687026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O dano moral consiste em uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada, fazendo-se necessário que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento, a fim...
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Acordao N° 1604989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelações. Civil e processual civil. Rejulgamento. Fixação de tese em recurso especial sob a sistemática dos repetitivos. Honorários advocatícios. Regra geral. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo. Tema 1. 076 do stj. Fazenda pública. Critérios de fixação. Valor da causa. Recurso da autora parcialmente provido. 1. Rejulgamento de apelação em razão das teses fixadas...
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Decisão Monocrática N° 07019449220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LEONARDO ESTEVES RAMOS (réu) contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais (Processo nº 0740962-54.2020.8.07.0001), ajuizada por JOSIANE INHAQUITE BOLFONI DA CUNHA, RENAN BOLFONI DA...
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Decisão Monocrática N° 07271859720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
(Num. 48759460) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por DISTRIBUIDORA ALESSANDRA MARTINS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (Num. 48759460) em face da decisão de Num. 48759238, na qual, neste plantão judicial, indeferi a antecipação dos efeitos da tutela recursal em Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante contra decisão em que, em Ação de Nulidade de Ato Administrativo, Feito nº 070