lei 4092
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Acordao N° 1681698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Prova oral. Desnecessidade. Emissão sonora. Limitação. Lei distrital 4. 092/2008. Limitação. Área rural. Perturbação do sossego. Violação ao direito de vizinhança e à integridade psíquica. Afetação negativa do estado anímico. Danos morais. Compensação. Valor indenizatório....
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Acordao N° 1700127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Obrigação de fazer. Indenização. Preliminar de não conhecimento. Imóvel em construção. Obra noturna. Barulho. Perturbação aos moradores de prédio vizinho. Dano moral. Valoração. I - a reprodução dos argumentos da inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação do...
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Decisão Monocrática N° 07218677020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por VILLA BUTIQUIM RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA contra decisão proferida em ação de conhecimento nº 0711025-74.2022.8.07.0018, em que contende com INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF). De acordo com a decisão agravada, foi indeferido o pedido de tutela de urgê
... 16, inciso II e III, da Lei Distrital n. 4092/2008, que dispem: ?Art. 16. A pessoa fsica ou jurdica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e as demais normas dela ... -
Acordao N° 1434602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Licenciamento. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Poluição visual. Remoção de engenhos publicitários. Possibilidade. Aplicabilidade da lei complementar 948/2019 (lei de uso e ocupação do solo do distrito federal - luos). 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade ou não de remoção dos engenhos publicitários...
... resultar em emissões sonoras acima dos limites impostos pela Lei Distrital 4092/08, os quais, segundo ... informa o MP, vêm sendo ultrapassados, sobretudo em horário noturno, o que representa poluição ... sonora proibida ... - Decisão Monocrática nº 2007/0148440-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1340068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Auto de infração. Poluição sonora. Presunção de legitimidade. Medição de ruídos sonoros. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em examinar a validade de auto de infração lavrado pelo instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal - ibram, motivado no desrespeito aos limites de emissão de
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Acordao N° 1257395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Direito civil. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Bar e churrascaria. Música mecânica e ao vivo. Nível de ruído acima do permitido. Perturbação do sossego. Não demonstrados. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido consistente em impor à parte ré não utilizar equipamentos de som em desacordo com a norma legal, ou permitir ou autorizar...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 623-48.2012.5.05.0012) 13-12-2018
... Impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo às fls. 4071/4079 (reclamante) e 4081/4092 ... O agravo foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017 ...
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Acordao N° 1695974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil e civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar de falta de fundamentação da sentença e error in judicando. Rejeição. Mérito. Conflito entre vizinhos. Pedido de reparação a título de danos morais por suposto excesso de reclamação. Particularidade do caso. Não configuração. 1. Uma vez verificado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da...
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Acórdão Nº 31037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BF2-4092-607E-2274 e senha AD10-8506-2683-A9CB ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 ... RCL ...
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Acordao N° 1644376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil e processo civil. Serviços de telefonia. Ruídos sonoros elevados. Poluição sonora. Comprovada. Danos morais. Devidos. Quantum indenizatório. Adequação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de arbitramento. Valor da condenação, irrisório. Apreciação equitativa. Cabimento. 1. Comprovado, por vistoria técnica, que o equipamento de prestação de serviços de telefonia da apelante/ré,...
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Acórdão Nº 37825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4239-4092-FBAD-4A51 e senha C318-43B8-8FA8-5BC8 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 ... RMS ...
- Decisão monocrática Nº 1363773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
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Acórdão nº 4092 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27 de Octubre de 2015
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. USO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO PÚBLICA E DE CELEBRAR CONTRATO COM O PODER PÚBLICO POR 5 (CINCO) ANOS E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDA...
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Acordao N° 1432843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Pertubação sonora. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Vício inocorrente. Cerceamento de defesa não caracterizada. Sons e ruídos acima do previsto em lei. Auto de infração e medição por órgão público competente. Registro de vestígios transitórios da infração civil e administrativa. Possibilidade de aproveitamento do laudo. Obrigação de não...
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Acordao N° 1319043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Infração administrativa ambiental de pertubação do sossego e paz com emissão de ruídos acima do permitido pela lei distrital 4. 092/2008. Inexistência de ilegalidade do procedimento. Recurso improvido. I. No caso concreto, a parte recorrente, autuada pela infração de perturbação do sossego e da paz (emissão de ruído acima do permitido - lei distrital 4. 092/2008), pleiteia a...
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Acordao N° 1710394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos rejeitados. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE: ... Nº 4092 – Exonerar, a pedido, BALTAZAR JOSÉ PEREIRA DE LUCENA do cargo em comissão ... de Assistente de Hospital - Otávio de Freitas, símbolo CAA-3, da ...
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Decisão Monocrática N° 07164709320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCO JOSÉ GALENO contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face de GUSTAVO RIBEIRO PORTELLA: ?GUSTAVO RIBEIRO PORTELA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade n.º 3287235 e inscrito no CPF sob o n.º 057.315.281-01, residente e domiciliado no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, Avenida...
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Acordao N° 1235598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional e civil. Princípio da proporcionalidade. Poluição sonora. Auto de infração. Nulidade. Dilação probatória. Necessidade. 1. O princípio da proporcionalidade, agasalhado pela constituição federal de forma implícita no princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. Liv) e por diversas vezes aplicado pelo supremo tribunal federal, fundamenta-se no...
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Acordao N° 1338129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelações. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação declaratória. Nulidade. Atos administrativos. Transporte coletivo. Processo administrativo. Recursos. Prazo para julgamento. Extrapolamento. Nulidade. Não configurada. Formalismo excessivo. Auto de infração. Nulidade. Motivação. Descrição dos fatos. Suficiente. Presunção de veracidade e legalidade. Prova em...
- Decisão monocrática Nº 1361192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
- Decisão monocrática Nº 43824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
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Acordao N° 1255425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Administrativo. Ação anulatória. Tutela de urgência deferida pelo juízo de origem para determinar a suspensão provisória dos efeitos dos atos administrativos declinados na petição inicial. Prosseguimento das atividades do evento na praia. Impugnação pelo mpdft. Encerramento da programação. Remanescência do efeito pecuniáro. Multa. Autos de infrações distintos, com aplicação
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0004959-90.2021.8.19.0028 (Cível), 11-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público. Guarda Municipal de Macaé. Pretensão do servidor que pleiteia o pagamento de diferenças salariais em razão da alteração da jornada de trabalho instituída pela Lei Complementar Municipal nº278/17, que majorou a jornada de trabalho dos guardas municipais de 144h para 176h sem aplicar qualquer compensação pecuniária. Sentença que julgou procedente em parte o pedido.