lei 4092
- Acordao Nº 163359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
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Acórdão Nº 1297793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D83-5B7E-5E79-D559 e senha 4092-FC45-EB61-0349 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 ... ARE 1297793 AGR-SEGUNDO / RS ... dos seus efeitos, ...
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Decisão Monocrática N° 07370268720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Dispõe o art. 370 do CPC, que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento, assim como indeferir, por decisão fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias ou impertinentes ao deslinde da causa. -O escopo da decisão que...
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Acordao N° 1240075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação anulatória de ato administrativo. Benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Agentes públicos. Competência. Falta de assinatura de testemunhas. Vício sanável. Contradição e omissão não caracterizadas. Mero inconformismo. Recurso conhecido e não provido. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou...
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Acordao N° 1616321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Agravo de instrumento. Administração pública. Ibram. Interdição. Estabelecimento comercial. Música ao vivo. Excessivo volume de som. Poluição sonora. Lei distrital nº 4. 092/2008. Meio ambiente. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Instrução probatória. Necessidade. 1. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade, que...
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Acordao N° 1758853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela de urgência. Ruídos de vizinhança. Barulhos emitidos por cão doméstico. Perturbação do sossego. Requisitos para concessão da tutela de urgência. Não demonstrados. 1. O âmbito de cognição do agravo de instrumento é restrito ao objeto da decisão agravada, não podendo, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição,...
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Capital - Vara de registros públicos
... 04). A escritura de retirratificação foi averbada na matrícula de n. 4092 (doc. 03). Tratou-se, portanto, de retificação do objeto da matrícula e do registro anteriormente nela realizado, que passou a ser o lote número ...
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Acórdão Nº 1429115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4092-CE60-2A75-CE34 e senha 3693-F38D-C53C-F4BD ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 ...
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Acordao N° 1288731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação civil pública. Preliminares. Citação por edital. Nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Mérito. Danos materiais e morais individuais homogêneos. Danos morais coletivos. Reparação civil. Possibilidade. Poluição sonora. Pertubação ao sossego. Ocorrência. Quantum devido....
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Decisão Monocrática nº 5004836-57.2012.404.7114 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Septiembre de 2013
... 3º, II ... No caso concreto, demonstrado através da NF n.º 4092 que a autuada forneceu 5 recipientes P-2 e 18 recipientes P-13 de GLP ao revendedor Auri de Azevedo Oliveira-ME, que não possuía, à época, ...
- Acordão nº 0000355-48.2010.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
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Improbidade administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... 660 4092) (2014) Banca: CS-UFG – Órgão: Prefeitura de Goianésia – GO – Prova: Procurador do Município ... Independentemente das sanções ...
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Decisão Monocrática N° 07271859720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por DISTRIBUIDORA ALESSANDRA MARTINS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos da Ação de Nulidade de Ato Administrativo, Feito nº 0707814-93.2023.8.07.0018, proposta pela Agravante (BAR E
- Acórdão nº 2000.38.00.000142-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2005
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Decisão Monocrática N° 07172974120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) contra a decisão interlocutória da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, em ação de conhecimento, deferiu a tutela provisória de urgência (proc. nº 0704125-75.2022.8.07.0018, ID nº 121272308
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Acordao N° 1351863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos aviados pelo corréu. 2. O prequestionamento exigido pelos tribunais superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao...
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Decisão Monocrática N° 07184922720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0718492-27.2023.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MERCADO LOCAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: AUGUSTO GOUVEIA FONTES AGRAVADO: LUCIANO ALVES, MARCIA PINHEIRO LEAL ALVES, LIEGE BUENO PORTELA,...
- Decisão monocrática Nº 190933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
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Acordao N° 1768135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito de vizinhança. Latido de animal doméstico. Intensidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° juizado especial cível de águas claras que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de produção de proa pericial, sendo o caso...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE: ... Nº 4092 – Exonerar, a pedido, BALTAZAR JOSÉ PEREIRA DE LUCENA do cargo em comissão ... de Assistente de Hospital - Otávio de Freitas, símbolo CAA-3, da ...
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Decisão Monocrática N° 07348893520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto em face de decisão (ID n. 107368640), proferida em sede de plantão, nos autos do Mandado de Segurança n. 0708389-72.2021.8.07.0018, ajuizado por LASTRO RESTAURANTE E COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM SERVIR BEBIDAS LTDA em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DF - IBRAM. A agravante...
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Decisão Monocrática N° 07060401920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ NICODEMOS VENÂNCIO, ROSANGELA DE FÁTIMA ROCHA e JOÃO AUGUSTO DA ROCHA VENÂNCIO contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 070588-22.2017.8.07.0001, integrada por embargos de declaração rejeitados, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, bem como determinou a expedição de alvará em favor do exequente para
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Decisão Monocrática N° 07294764120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face à decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que deferiu pedido de tutela provisória em sede de ação de conhecimento, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO BLOCO R DA SQS 408. Na origem, o CONDOMÍNIO DO BLOCO R DA SQS 408 alegou que, na área comercial da respectiva quadra, funciona um...
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Acordao N° 1369635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Direito de vizinhança. Condomínio. Perturbação do sossego. Barulho excessivo. Reiteração da conduta. Dano moral configurado: compensação em valor - r$ 10. 000,00 - que não comporta redução.
- DECRETO Nº 57576, DE 04 DE JANEIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para as Comissões de Promoções.