lei 4092
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Processo Nº 937/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Mayo de 2014
Destino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: OFICIARRemetente: CORPO DE AUDITORES
- Decreto, DECRETO N° 4.092, DE JUNHO DE 2023 . Altera o art. 1° do Decreto n° 3.644, de 4 de dezembro de 2020,
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Acordao N° 1400577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego. Nível de ruído. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de cessar ruídos no período noturno, bem como em indenização por danos morais em razão da perturbação do sossego. Recurso da autora...
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Acordao N° 1407463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Antecipação de tutela de urgência. Art. 81, parágrafo único, inciso i, do cdc. Direitos difusos. Ordem urbanística. Tutela. Ação civil pública ou ação popular. Pretensão. Resistência. Meio processual próprio. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo a definição constante do art. 81, parágrafo único, inciso i, do código de defesa do consumidor, consideram-se
... à poluição sonora. Os limites para emissões acústicas são definidos, no âmbito do DF, pela Lei ... Distrital n. 4092/08, incumbindo aos órgãos de fiscalização ambiental exigir a observância de tais ... A proteção ambiental é incumbência particularmente ... -
Acordao N° 1352334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Gratuidade de justiça. Impugnação. Direito de vizinhança antecipação de tutela recursal. Barulho excessivo. 1. O código de processo civil exige apenas a declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, para fazer jus ao benefício da justiça...
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Acordao N° 1696859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Intimação para início da produção de prova pericial. Omissão inexistente. 1. Nos termos do art. 1. 022 do cpc vigente, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"
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Acordao N° 1312913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Recursos de apelação. Lei do silêncio. Estabelecimento comercial. Auto de infração. Multa e interdição. Nulidade. Fundamentação. Falta de clareza. Fonte dos ruídos. Honorários de sucumbência. Autarquia do distrito federal (ibram) e defensoria pública. Impossibilidade. Súmula nº 421 do stj. Custas processuais finais. Isenção legal. 1. É procedente o pedido de nulidade do auto de infração lavrado...
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Acórdão Nº 40041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B64-F830-7742-7143 e senha 00D2-919F-4092-1CEE ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 ... 05/10/2020 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO ...
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Gabinete da Presidência
... Procurador: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ... Requerido: MUNICÍPIO DE TIMON/MA ... Procurador: João Santos da Costa (OAB/PI 4092) ... Norma impugnada: Art. 34 da Lei Complementar n.º 36/2016, do Município de Timon/MA ... Relator: Desemb. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE ...
- Acórdão nº 2002.39.00.009075-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2005
- nº 1997.01.00.022826-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 2003
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Acordao N° 1690025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Acusações recíprocas. Pertubação de sossego. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito invocado. Ausência. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de
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Acordao N° 1414372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Parcial acolhimento de impugnação. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Controvérsia recursal. Limitação à existência de vício integrativo. Ônus probatório. Correta aplicação. Inexistência de contradição. Documentos acostados. Data de emissão. Premissa equivocada. Nulidade no ponto. Valoração de acordo com a...
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Acordao N° 1226124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Administrativo. Processual civil. Aãâãâo ordinãâria. Preliminar de nulidade da sentenãâa. Carãância de fundamentaãâãâo. Rejeitada. Auto de infraãâãâo. Ausãância de autorizaãâãâo para construir. Obra embargada. Descumprimento reiterado da ordem administrativa. Imposiãâãâo de multas. Presunãâãâo de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos....
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Acórdãos nº 0000628-29.2012.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0000628-29.2012.8.26.0564 - Voto nº 4092 2 VOTO Nº 4092 APELAÇÃO Nº 0000628-29.2012.8.26.0564 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO APELANTES E APELADOS: DIANA VALERIO DE ...
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Acordao N° 1686300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Civil. Processo civil. Preliminar de complexidade probatória afastada: perturbação do sossego alheio em prédio residencial pode ser provada por qualquer meio idôneo. Serviços de construção civil (com uso de maquinário) realizados fora do horário permitido. Dano extrapatrimonial caracterizado. Estimativa razoável. Recurso improvido. I. Ação ajuizada contra constroi investimentos imobiliários s/a à
- nº 95.01.18330-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
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Acordao N° 1326802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Perícia produzida em ação antecipada de prova. Homologação. Preclusão da questão. Prescrição da ação. Inocorrência. Supressão de instância. Imóvel residencial. Comprovado defeito estrutural na acustica do piso. Obrigatoriedade de adequação as normas legais. Abnt. Excesso de ruídos gerados para o apartamento...
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nº 93.01.29619-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
... Autuado em: 8/10/1993 ... Processo Originário: 409-2/go ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.29619-5/GO Processo na Origem: 4092 RELATOR: JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.) ... APELANTE: CARAMURU OLEOS VEGETAIS LTDA ... ADVOGADO: RENATO HENNEL ... APELADO: SUPERINTENDENCIA ...
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Acórdão Nº 1307301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTE DO SUPREMO – HARMONIA. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C2C-E306-2270-3C85 e senha C4B1-4092-A45F-EC38 ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 21/06/2021 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRATO ... -
Acórdão Nº 1370424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 378A-01D0-A5A1-4092 e senha F8B0-9146-AE3F-4AC0 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ...
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Secretaria Geral do Plenário
... Procurador: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ... Requerido: MUNICÍPIO DE TIMON/MA ... Procurador: João Santos da Costa (OAB/PI 4092) ... Norma impugnada: Art. 34 da Lei Complementar n.º 36/2016, do Município de Timon/MA ... Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE ...