lei 4099 2008
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... exacerbam tanto no mundo acadêmico como fora dele [..]” (BRANDÃO, 2008, p. 19). . A importância de se estudar o impacto das criptomoedas no ...106). . Sobre a transmissibilidade, há o projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (BRASIL, 2012a), que visa alterar o art. ... -
Decisão Monocrática nº 060200839 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2018
... 4.099/2008, respeitando o limite constitucionalmente permitido. Ocorre que, em maio ...
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Improbidade administrativa
.... A) Certo B) Errado . 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área .... 4099) (2010) Banca: FCC – Órgão: TRE-RS – Prova: Técnico Judiciário – ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Social, conforme disposto na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC). XIII - apoio à realização de estudos, pesquisas, publicações ...Educação e Esportes, a partir de 03 de janeiro de 2022. Nº 4099 - Nomear DIOGO JÚNIOR ALEXANDRE RODRIGUES, para exercer o cargo em. ...
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Acórdão Nº 1365671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria controvertida deve ser demonstrada por argumentação expressa e devidamente articulada, sob pena de inadmissão do recurso extraordinário. 2. Agravo interno...
...Precedentes: AI 731.924, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/12/2008; e AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 15/2/2011. 2. ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4099... -
Acórdão Nº 192443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: CONTRADITÓRIO E DEBATE EM PLENÁRIO. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE: INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...
....asp sob o código 664C-AE54-4192-1A0B e senha C99F-E374-157B-4099. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão ...com a nova redação dada ao artigo 483 do CPP pela Lei 11.689/2008. não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca. da ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
...CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009) que ...em 7/8/2001); TRF 5.ª Região, ACR 4099, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Napoleão Nunes Maia Filho, DJ ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 10, I, VII E XII, DA LEI 8.429/92. SERVIDOR DOINSS. INDEVIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACEDOS ELEMENTOS DE...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Tradução de Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 853. . 75. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Autonomia existencial. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...Min. Marco Aurélio,. j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009). Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do sigilo, ...aferição somente é possível se existirem, nos autos,. 4099. 180. elementos suficientes e que efetivamente possam levar o. julgador a ... -
Decisão monocrática Nº 10550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
...GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ...Min. CEZAR PELUSO, DJe-117 PUBLIC 27-06-2008; Pet 4099 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, ...
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ACÓRDÃO Nº 4099/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A prática de irregularidades na aplicação dos recursos de convênio e a omissão no dever de prestar contas importam no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa ao responsável
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO RESCINDENDO. INOVAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO SOBRE QUESTÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÃCIO RESCISÓRIO. DOCUMENTO NOVO NA LIDE PRÉ-EXISTENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO...
...1.396/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ. 1º/2/2008). 5. Pedido rescisório improcedente (AR 1.487/PB, Rel. Ministro Antonio ... -
Tabelas auxiliares
...O código de terceiros será o 4099 (Previdência Social: 20%; salário-educação: 2,5%; Incra: 0,2% e ...[VER PDF ADJUNTO]. @@12.5. Tábua de Mortalidade 2008. TÁBUA DE MORTALIDADE 2008 (AMBOS OS SEXOS) RESOLUÇÃO IBGE N. 9, DE ...
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Decisões Monocráticas nº 779256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... 237/92, Leis Complementares Municipais 4/03 e 31/08 e Decretos 4.099/2008 e 5.261/2010), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (2008). Especialista em Direito Civil pela Unisul (2006). Especialista em ...5, inc. X, da CF). Nota-se, por outro lado, que a aprovação do PL 4099/2012 iria de encontro a tal corrente, visto que estenderia o direito de ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE...
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Decisão da Presidência nº 779256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... 237/92, Leis Complementares Municipais 4/03 e 31/08 e Decretos 4.099/2008 e 5.261/2010), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2992-27.2012.5.02.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada a acidente do trabalho é a data em que o...
... trabalhistas 4099-2006 e 1368-2010, que versam, respectivamente, sobre reintegração - . ..., não está prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada em 2008, com término do . contrato em 2007 - quando ainda persistiam os ... -
Direito das sucessões e o futuro do direito: herança digital
... Segundo as lições de Pietro Perlingieri (2008), a situação jurídica subjetiva é a eficácia de um fato sobre um ...
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Decisões Monocráticas nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
..., por relevante, que, mesmo após o advento da Lei nº 11.648/2008, que reconheceu formalmente a natureza jurídica das centrais sindicais ...
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Decisão da Presidência nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
..., por relevante, que, mesmo após o advento da Lei nº 11.648/2008, que reconheceu formalmente a natureza jurídica das centrais sindicais ...
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Acórdão Nº 0900597-79.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Ação civil pública. Canalização incompleta de curso hídrico com 60 metros de extensão. Muros de arrimo edificados e cobertura com laje parcialmente erguida. Ministério Público objetivando a restauração do bioma. Veredicto de parcial procedência. Condenação das empresas requeridas à recuperação da área atingida. Insurgência das demandadas....
...4099/2020, que deve ser considerada na presente quadra processual.De registrar ...Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/3/2008; AgInt no RMS 47.185/PR, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002593-44.2015.5.02.0465)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição
... trabalhistas 4099-2006 e 1368-2010, que versam, respectivamente, sobre reintegração - . ..., não está prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada em 2008, com término do . contrato em 2007 - quando ainda persistiam os ... -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO LEILÃO 012019
... 2 . . . Toyota/Corolla XEI 1.8 Flex . . . 2007/2008 . . . Preta . . . NJC 3999 . . . ... . . 2007/2008 . . . Preta . . . NJC 4099 . . . 9BR53ZEC488697528 . . . 934866910 . . . ...