lei 41 89
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ARTIGO 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ...83 a 89. § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 41. Constituem direitos do preso:. I- alimentação suficiente e vestuário;. ...89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...37, art. 38, art. 39 e art. 40, caput e § 1º a § 4º, § 41, § 42, § 44 e § 47 a § 52, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de ...ção Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, as normas técnicas da Diretoria do Serviço ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...74, § 4º. CAPÍTULO II. Do manifesto de carga. ARTIGO 41. A mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será ...ARTIGO 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos. ARTIGO 41. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das ...SEÇÃO II Orçamentos. ARTIGO 89". Vetado. § 1° Vetado. § 2º Vetado. § 3° Vetado. TÍTULO IV Disposiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 13. #Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992. ARTIGO 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso ...ARTIGO 88. #Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992. ARTIGO 89. As empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...#Redação dada pela Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013. ARTIGO 41. Incumbe ao CMN a disciplina das condições de emissão da Letra ...-Itaituba), desapropriado pela União Federal na forma do Decreto nº 89".677, de 17 de maio de 1984. #Incluído a pela Lei nº 12.872, de 2013. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. #Incluído pela Lei nº ...46. ARTIGO 89". As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo \xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Atenuação de pena. ARTIGO 41. Nos casos do art. 38, letras a e b , se era possível resistir à ...I a IV. CAPÍTULO IV Do livramento condicional. Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGO 41. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou ...ARTIGO 88. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013. ARTIGO 89. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013. ARTIGO 90. O fator ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 41. O art. 54 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar ...ARTIGO 89...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021. ARTIGO 41. As empresas titulares de registro fornecerão aos órgãos federais ...14 e 15 da Lei no 9.605, de 1998. ARTIGO 89. A aplicação de multa pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 41. Deixar, os comandantes de embarcações destinadas à pesca, de preencher ...ARTIGO 89. Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente ...
- Em vigor Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...#Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 41. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 42. À utilização de ...#Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014. ARTIGO 90. Sempre que forem ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ...Art. 89. O pedido de extradição originado de Estado estrangeiro será recebido ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Art. 40. (VETADO). Art. 41. (VETADO). Art. 42. (VETADO). Seção XI. Da Dedutibilidade dos Juros ...Art. 89. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 40. (VETADO). Art. 41. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2018, os recursos destinados aos ...Art. 89. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ARTIGO 38. Vetado. ARTIGO 39. Vetado. ARTIGO 40. Vetado. ARTIGO 41. Vetado. ARTIGO 42. É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro ...§ 2° Vetado. ARTIGO 88. Vetado. ARTIGO 89. O Poder Público estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Art. 41. A falta injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados ...Art. 89. Para fins de análise do ato de concentração apresentado, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...SUBSEÇÃO IV. Do lançamento complementar. ARTIGO 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no ...46, parágrafo único). SEÇÃO II. Dos efeitos da consulta. ARTIGO 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...19. #Renumerado com redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/01/89. V - realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições ...ARTIGO 40. #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009. ARTIGO 41. #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009. CAPÍTULO V. Das ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... CAPÍTULO I. DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS. Art. 41. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento que não ... Art. 89. O estabelecimento deve apresentar, previamente ao abate, a ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...ARTIGO 40. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO 41. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO 42. #Revogado pela Lei nº ...SEÃO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO 90. #Revogado pela Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...Seção I. Do acompanhamento das condicionalidades. Art. 41. As condicionalidades do Programa Auxílio Brasil de que trata o art. 17 ...Art. 89...