lei 4110 2008
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Acórdão nº AR 4110 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO PELO IPC DE ABRIL DE 1990. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se do Plano Collor I, devem ser atualizados...
. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.110 - SC (2008⁄0247379-6). RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREVISOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAUTOR :LIBERA COMIN PUCKER - ESPÓLIOREPR. POR :AMÉLIA PUCKER ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...para se manifestar, juntando parecer às fls. 4088-4110, oportunidade em que pugna pela rejeição das. preliminares arguidas pela ...Estados Unidos da América, mantida, ao menos entre 14/10/2008 e. 07/01/2013 e 2) conta n.º YR500321, em nome da otfshore panamenha. ... -
Decisão monocrática Nº 1040636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
..., que o reenquadramento efetuado pela Lei Complementar Estadual 1080/2008, gerou um impacto negativo desproporcional entre servidores públicos. ...
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Acordão nº 0000291-65.2012.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
... para atuar como enfermeiro com base na Lei Municipal 4.110/2008 (fl. 52) que autorizou "O Poder Executivo contratar servidores, em ...
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Acórdão Nº 2413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição, no âmbito da União. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é...
...escalonadas de 2001 a 2008 – Leis nº 10.331/2001, 10.475/2002,. 10.697/2003 e 11.416/2006. ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4110-8E26-D1BC-5B50 e senha 380C-57BB-A3AE-2E67. Supremo Tribunal Federal. ... -
Improbidade administrativa
.... A) Certo B) Errado . 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área .... . 13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 663 . 4110) (2008/CESPE – CESPE – SECAD/TO) Julgue os seguintes itens, a respeito ...
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Decisão monocrática Nº 1284744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
...Defende a aplicação na espécie da Orientação Normativa nº 04/2008, editada pelo Ministério do Planejamento. Requer, outrossim, que deverá ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Social, conforme disposto na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC). XIII - apoio à realização de estudos, pesquisas, publicações ...612º Isaque Pedro dos Santos - 0008054-25.2017.8.17.2001. Nº 4110 - Exonerar JOSÉ LÚCIO BEZERRA JÚNIOR do cargo em comissão de Assessor ...
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Acórdão, Processo nº 0003714-65.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
...de Escritório - CBO 4110-05. . A contabilidade realizada pelo mesmo profissional, o contador Sr. ... afirmou que trabalhou na empresa JOSÉ CARDOSO NETTO SJRPRETO - ME de 2008 a 2013, na função de auxiliar de produção e depois pintor. Relatou que ...
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DE BRUCE A CAITLYN JENNER: ESPORTE, CELEBRIDADE, TRANSGENERIDADE
Políticas identitárias e identidades transgênero têm mobilizado opinião pública, mídias e mundo científico. Afinal, o que um corpo transgênero diz sobre si? Partindo disso, tomamos a trajetória de Bruce/Caitlyn Jenner como mote analítico. Para além da construção imagética da celebridade e de sua trajetória como ex-atleta, Caitlyn postula novas possibilidades de repensar as relações com o próprio...
...E-mail: wxcamargo@gmail.com. Orcid: 0000-0003-4110-647X 4 Doutorando em Ciências Humanas, Universidade Federal de Santa ... e técnica do corpo e da sexualidade na contemporaneidade (PRECIADO, 2008). Por isso, eles nos provocam a pensar a própria sociedade em que ... -
Decisão monocrática Nº 1407942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
...LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 248/2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. DIFERENÇA COMPROVADA NA ...ção e Qualidade Industrial — INMETRO, exercer poder de polícia 4110 administrativa e elaborar regulamentos técnicos, que abrangem a medição ...
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Acórdão, Processo nº 0010761-21.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
...Aduz que o objeto da Concorrência nº 4110/2009 foi homologado e adjudicado à impetrante, com assinatura do Contrato ... único do artigo 7º e incluiu o artigo 7º-A à Lei n º 11.668/2008, in verbis:. “Art. 7o Até que entrem em vigor os contratos de franquia ...
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Decisão monocrática Nº 1391838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
...LEIS 16.024/2008 E 16.748/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...Min. Marco Aurélio,. j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009). Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do sigilo, ...4110. 191. no artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal (FAC, fls. 2095v), ... -
Acórdão, Processo nº 5020147-72.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
....2.15-4056, 32085.95290.090916.1.2.15-2101, 26833.82223.090916.1.2.15-4110, 36289.46491.090916.131423.18905.090916.1.2.15-8187, ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA ...
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ACÓRDÃO Nº 4110/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-08-2009
PEDIDO DE REEXAME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. FALHAS REMANESCENTES DE CARÁTER FORMAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. MULTA INSUBISTENTE. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
...Andreza Dias Evangelista contra o Acórdão nº 2.693/2007-1ª Câmara, modificado pelo Acórdão nº 1.359/2008 -1ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com ... -
Acórdão Nº 0020063-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
MELNICK EVEN. EIXOM - ENGENHARIA. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA. AÇÃO COLETIVA. SENGE-RS. ANALISTAS QUE DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI 4.950-A/1966. Uma das finalidades da ação civil coletiva é tutelar direitos individuais homogêneos, assim considerados os direitos individuais que possuem origem comum: inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei n.º 8.078/9
....8 , Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 10/3/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de ... - Alisson A. B.: " Analista Jurídico CBO 4110-10 " admitido em 07-10-2015 com salário de R$2.000,00;. - Ana P. S. S.: ... -
ACÓRDÃO Nº 4110/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA A comprovação de irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa ao responsável
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O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
...España: Dikinson, 2008, p. 32-33. . 3 “Aquellos que no tuvieram esas capacidades podrían ...Disponível em: “http://ojs.unifor.br/index.php/rpen/article/view/4110/ pdf”. Acesso em 21 de fevereiro de 2016. . . projeto de vida, ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... 3 . 3839-4/01 . Usinas de compostagem . 3 . 4110-7/00 . Incorporação de empreendimentos imobiliários . 3 . 3900-5/00 ...
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Fatores Essenciais de Risco de Uso de Drogas por Adolescentes: Utilizando Modelagem de Equações Estruturais
A questão da identificação dos fatores que facilitam o uso de drogas por adolescentes é alvo de muitos estudos de autores que o pesquisam. Os fatores individuais de risco que ocasionam o uso de drogas por adolescentes, se combinados entre si, poderão atingir a mais de setenta possibilidades. Os pesquisadores ainda estão estudando as inter-relações entre os vários fatores já conhecidos, com a...
...-inferencial da delinquência juvenil no Estado do Rio de Janeiro (2008... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000770-43.2018.5.07.0001), 2021-01-15
... nº 1789/PR/2007 e foi definitivamente revogada em 11.11.2008, conforme Ato Administrativo nº 2959/PR/2008. . 61. Resta claro que a ..., haja vista o CBO-Código Brasileiro de Ocupação da função ser 4110-05-Auxiliar de Escritório e não o de vigilante patrimonial." . Alega, ...
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O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
...España: Dikinson, 2008, p. 32-33. . 3 “Aquellos que no tuvieram esas capacidades podrían ...Disponível em: “http://ojs.unifor.br/index.php/rpen/article/view/4110/pdf”. Acesso em 21 de fevereiro de 2016. . 14 Sobre a dinâmica da ...
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Eventos - Conteúdo, Notas e Pontos de Atenção
..., o conteúdo do item "Formação e Experiência", para a família 4110: CBO - Classificação Brasileira de Ocupações Código da Família 4110: ...14 da Lei n. 11.774/2008 ou arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011). No evento, são informados: · ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUPOSTA OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N.º 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS...
...O apelado provou ter trabalhado na Telefônica entre 1978 e 2008. Restou inequívoco que usufruiu de plano de saúde conveniado. com ...