lei 4120 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4120/2003-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001. Assim, ajuizada a ação trabalhista em 30/06/03, não há prescrição a ser...
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Decisão monocrática Nº 197226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... 2. Posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Delito punido com ...
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nº 2001.43.00.001381-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 2002
PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO (RESERVA INDÍGENA): NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS TIPOS DENUNCIADOS E PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELOS RÉUS - ACUSATÓRIA REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na decisão prelibatória, o juiz deve examinar os requisitos formais do art. 41 do CPP, possibilitando aos réus o...
... CRIMINAL Nº 2001.43.00.001381-0/TO (REsp) (RESP - 13.264-4.120-2003) ... Ementa: Processual Penal - Crime Ambiental - Lei nº 9.605/98 - ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 1º e 2º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003 ... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de ... em gozo de férias regulamentares ... Nº 4120 - Designar GABRIELA RAMOS SOUZA CRUZ, matrícula nº 323.722-2, da ...
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Improbidade administrativa
... E) são independentes entre si ... 4120) (2006) Banca: FCC – Órgão: PGE-RR – Prova: Procurador do Estado ... 4134) (2003/FCC – Analista Judiciário/TRT/19ª Região) ... Em matéria de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, ... 1411 1412 1533 1540 2330 3011 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4222 4223 4291 4299 4312 4321 4391 4399 4687 4711 4713 4721 4741 ...
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Decisão monocrática Nº 1369498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição ... ício previdenciário deferido antes da edição da EC 20/1998 e da EC 4120/03, que teve o salário-de-benefício limitado ao teto, exige ...
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Acórdão Nº 1344783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718, DE 1998, ART. 4º. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.990, DE 2000, E POSTERIORES. PESSOA JURÍDICA TRANSPORTADORA. ÓLEO DIESEL. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO
... asp sob o código DE26-5031-B0FA-358D e senha FCC6-5774-4120-E068 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... 2003 E 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ... INFRACONSTITUCIONAIS ... -
Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... pós-constituinte, a Portaria sobreviveu à mudança presidencial de 2003 ... Somente em 10 de abril de 2008, um verdadeiro código sindical ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Turma, julgado em 10/02/1998, DJ 06-06-2003; HC 73638, Rel. Min ... MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2662-4120 ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no ... Decreto nº 46.975, ...
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Decisões Monocráticas nº 3875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 10 da Lei Complementar Estadual no. 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e ... 3 ... Agravo regimental desprovido. (ADI 4120-AgR-sétimo/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe ...
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Decisão da Presidência nº 3875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 10 da Lei Complementar Estadual no. 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e ... 3 ... Agravo regimental desprovido. (ADI 4120-AgR-sétimo/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe ...
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Decisões Monocráticas nº 4012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 2º A Procuradoria Geral Federal Especializada/INSS deverá ... 3 ... Agravo regimental desprovido. (ADI 4120-AgR-sétimo/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe ...
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Acórdão Nº 5458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 8.429/2015, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NAS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE GOIÁS SEJA PARTE. REGULAMENTAÇÃO, PELO ESTADO DE GOIÁS, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 151/2015, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 11. REPRODUÇÃO DO TEOR DA LC 151/2015, COMO EVIDENCIADO EM QUADRO...
... 3. Agravo regimental ... desprovido.” (ADI 4120-AgR-sétimo/DF, Relator Ministro ... Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, ... NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA ... LEI N.o 10.820/2003. CONTROLE DE LEGALIDADE ... PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos ... -
Decisões Monocráticas nº 5458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... 3 ... Agravo regimental desprovido. (ADI 4120-AgR-sétimo/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe ... REGULAMENTAÇÃO DA LEI N ... o 10.820/2003 ... CONTROLE DE LEGALIDADE ... PRECEDENTES ... NÃO CONHECIMENTO. 1 ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... na alíquota máxima (3%) porque essa atividade econômica (CNAE 4120-4/00) apresenta índices de risco grave, conforme enquadramento efetuado ... Em maio do ano seguinte (2003), já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, referida Medida ...
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Decisão da Presidência nº 5851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 3 ... Agravo regimental desprovido. (ADI 4120-AgR-sétimo/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe ... ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ... REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003 ... CONTROLE DE LEGALIDADE ... PRECEDENTES ... NÃO CONHECIMENTO. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 5851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 3 ... Agravo regimental desprovido. (ADI 4120-AgR-sétimo/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe ... ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ... REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003 ... CONTROLE DE LEGALIDADE ... PRECEDENTES ... NÃO CONHECIMENTO. 1 ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... na alíquota máxima (3%) porque essa atividade económica (CNAE 4120-4/00) apresenta índices de risco grave, conforme enquadramento efetuado ... Em maio do ano seguinte (2003), já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, referida Medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-04.2013.5.06.0193), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, há presunção relativa de caracterização da doença profissional, incumbindo ao empregador o encargo de provar a...
... (Atividade econômica principal Construção de edifícios - CNAE 4120-4/00) e a entidade mórbida motivadora da redução da capacidade laboral ... TST, nos autos do Proc. RR 641571-2000, publicado em 21-02-2003,relatado pelo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen " É sabido ... -
Acórdão Nº 0021021-74.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º DA CLT. Para que se reconheça o exercício de cargo de confiança na forma preconizada pelo § 2º do artigo 224 da CLT, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, que vai além da confiança ampla atribuída ao trabalhador bancário, inerente ao ramo de atividade em que presta seus serviços, cujo ônus probatório é da parte...
... cargos: - Chefe de Serviço até 09.2012 vinculado ao departamento 4120 - RECUPER. DE CREDITOS; - Gerente Recuperação Crédito a partir de ... (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) ... IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre ... -
Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... DCCCXVIII – Decreto nº 4.777, de 11 de julho de 2003 ...
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Decisões Monocráticas nº 896072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... 13.477/2003), procedimento inviável em recurso extraordinário ... Incidem, na ...