lei 4132 1962
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- Em vigor Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
- Em vigor Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... por interesse social prevista na Lei n 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hiptese de haver divergncia entre o preo ofertado em juzo e o valor do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 2o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962; ... VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2003/0066746-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE DE 2 ANOS. ART. 3º DA LEI 4.132/1962. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; ... VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do caput do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025439020134058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0002543-90.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GENTIL JUNIOR ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO QUE DECLAROU ÁREA DE...
... Salienta que o art. 3º da Lei 4.132\1962 estabelece o prazo de dois anos a partir da decretação de ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DEDECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXPROPRIANTE NÃO CARACTERIZADA.LEI N. 4.132/1962. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido deliminar objetivando decretação de caducidade de decreto, ou se não,a nulidade de decreto expropriatório, almejando o fim do processo dedesapropriação. Na...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Criação de Areas Especiais e de Locais de Interesse Turisticos; Sobre o Inventario Com Finalidades Turisticas Dos Bens de Valor Cultural e Natural; Acrescenta Inciso Ao Artigo 2 da Lei 4.132, de 10 de Setembro de 1962; Altera a Redação e Acrescenta Dispositivo a Lei 4.717, de 29 de Junho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os Casos de Desapropriação por Interesse Social e Dispõe Sobre Sua Aplicação.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... de desapropriação, na forma da Lei n°4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070654-29.2008.8.19.0001 (Cível), 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. IMÓVEL PERTENCENTE AO COMPLEXO DO ALEMÃO. PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA LOCALIDADE COM INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VISANDO A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE. PLEITO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. DECISÃO DE...
... INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI ... Nº 4.132/1962 C/C O ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI ... Nº 3.365/1941. CORRETA A DEPRECIAÇÃO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... afirma Seabra Fagundes, um dos autores do texto da Lei 4.132/1962 – definidora, ainda sob a égide da Carta de 1946, de suas ...
- Acórdão nº 101314 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1986
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Acórdão nº 2000.01.00.085224-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
... 2º, inciso I, da Lei 4.132/1962; art. 2º, § 1º; 5º, §§ 1º e 3º; 6º e 12, da Lei 8.629/1993; art ...
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Acórdão nº 2000.01.00.085224-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2007
... 2º, inciso I, da Lei 4.132/1962; art. 2º, § 1º; 5º, §§ 1º e 3º; 6º e 12, da Lei 8.629/1993; art ...
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Acórdão nº 2000.01.00.085224-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
... 2º, inciso I, da Lei 4.132/1962; art. 2º, § 1º; 5º, §§ 1º e 3º; 6º e 12, da Lei 8.629/1993; art ...
- Acórdão nº 86046 de Tribunal Pleno, 23 de Noviembre de 1979
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nº 2001.71.10.002385-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2004
... 5º, XXIV. (Lei nº 4.132, de 10/9/1962, alterada pela de nº 6.513/1977, recebida pela atual Constituição ...
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nº 93.01.05327-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 1993
PROCESSO.1. NA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, REGIDA PELA LEI N. 4132, DE 1962, A IMISSÃO DE POSSE SE PROCESSA SEGUNDO AS REGRAS DO DECRETO-LEI N. 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, SENDO, PORTANTO, ILEGAL A ANTECIPADA TRANSCRIÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIARIO EM NOME DO EXPROPRIANTE.2. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acórdão nº 26192 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011