lei 4149 2008

4153 resultados para lei 4149 2008

  • Decisão da Presidência nº 776061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
    ..., ao determinar a prorrogação de prazo previsto na Lei 4.149/2008 para se conceder descontos ou quitação aos mutuários que fazem parte da ...
  • Acórdão Nº 6436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS...

    ...Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de. 25/4/2008; ADI 3.934 ED-segundos-AgR, Rel. Min. RICARDO. LEWANDOWSKI, DJe de ....asp sob o código DF71-541C-857C-C5FA e senha 8CFA-A471-63DD-4149. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro Teor ...
  • Improbidade administrativa
    .... A) Certo B) Errado . 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área .... A) Certo B) Errado . 4149) (2016) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: Conhecimentos Básicos ...
  • Acórdão Nº 122214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    FALTA GRAVE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE – INADEQUAÇÃO. A conclusão sobre o cometimento de falta grave, no cumprimento de pena, prescinde de trânsito em julgado de sentença condenatória no processo-crime em que envolvido o reeducando – precedente: recurso extraordinário nº 776.823/RS, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 23 de...

    ...por falta disciplinar grave, ante a prática, em 11 de maio de. 2008, de crime doloso – artigo 52 da Lei de Execução Penal. O. Diretor .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B2-1B56-4149...
  • Acórdão nº 2008/0092086-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA NÃO ABORDADA PELO STF NAS ADINS N. 4.357 E 4.425. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO...

  • Acórdão nº 0017652-59.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESOLUÇÕES Nº 4.149/2012 E 4.314/2014. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRATOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE DESENVOLVIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. São cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

    ...RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A recuperação judicial do. devedor principal não impede o ...
  • O princípio da eficiência, para além da retórica

    Versa este texto científico sobre a realidade do princípio da eficiência no Direito Administrativo brasileiro, desde a sua inserção na Carta da República em vigor (artigo 37, caput). Neste sentido, o artigo que aqui se resume é denunciativo do fato de que a eficiência administrativa, como promessa constitucional, não se concretizou na Administração Pública do país, em nenhum dos seus níveis, e...

    ... would be enough political support for it or not” (BRESSER-PEREIRA, 2008, p. 180) . 8 SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL. ৳৲, N. ... . Oࣣ࢛ࢸࢡ ࢸࢡ: https://orcid.org/0000-0002-0604-4149...
  • Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021

    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. Associação possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade quando verificada pertinência temática, ou seja, elo entre o preceito...

    .../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E95F-587B-0606-4149 e senha 84CE-3E08-CBE2-6C58. Supremo Tribunal Federal. Esclarecimento. ...DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, E REGRAS. COMPLEMENTARES DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E EM. ...
  • O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
    ...478/2007, as seguintes proposições legislativas: 489/2007, 3.748/2008, 1.763/2007, 1.085/2011, 8116/2014, 788/2019, 4149/2019, 11105/2018, ...
  • Acórdão Nº 0006901-32.2013.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESOLUÇÕES DE NºS. 4.149/12 E 4.181/13 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INAPLICÁVEIS. CONTRATO ASSINADO ANTES DA PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Buscam as empresas Apelantes a aplicação das Resoluções de nºs. 4.149/12 e 4.181/13 do Conselho Monetário Nacional nas cédulas

    ...Turma, DJ de 25 de setembro de 2008; AgRg no Ag 785.418/AC, Relator Ministro. Mauro Campbell Marques, Segunda ...
  • As hidrelétricas no Brasil: uma análise comparativa de planejamentos e resultados com a usina de Três Gargantas na China

    O artigo em evidência analisa o sistema de planejamento e resultados auferidos, à égide do interesse público, no âmbito das construções de usinas hidrelétricas no Brasil, na amostragem de Itaipu e Belo Monte e, cotejo com a realidade da hidrelétrica de Três Gargantas (China). Desta feita, a reflexão emerge na relação das vantagens, desvantagens e prejuízos socioambientais e econômicos. O problema

    ...98; 1992, p. 294 - 299) e de Figueiredo (2008), há diferença . Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 03., ...
  • Acórdão nº 0017652-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL DA DÍVIDA. CONDIÇÕES DIFERENTES DAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO CONFORME AS RESOLUÇÕES 4.149/2012 E 4.314/2014 DO BACEN. POSSIBILIDADE. NEGA PROVIMENTO. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, a novação recuperacional que ocorre sob a égide da lei n° 11.101/2005 não tem os mesmo efeitos previstos no

    ...RECURSO. REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A. recuperação judicial do devedor principal não impede o. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152537020174058100), 30-04-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.

    ... Britto, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista concedida em 5/5/2008 ao sítio "Última Instância"   . ( ...117/119 dos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 4149/DF, consta a "Ata da Assembléia Geral Extraordinária", na qual foi a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...Min. Marco Aurélio,. j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009). Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do sigilo, ...entenderam que restou demonstrada a periculosidade. 4149. 230. concreta do recorrente, evidenciada pelo modus operandi. empregado ...
  • Decisão da Presidência nº 5055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
    ...Min. Menezes Direito, DJe de 30/9/2008) e na ADI 4.175 (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 6.2.2009). Ademais, mesmo ...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4149/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-08-2009
    ...Encaminhar ao Procurador-Chefe da União da Advogacia-Geral da União – Procuradoria da União na Paraíba, cópia do Acórdão nº 2.203/2008 – Plenário, acompanhado do Relatório e Voto (TC 019.729/2003-6), Sessão de 08/10/2008, sobre a recusa do registro da concessão de aposentadoria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001820-72.2011.5.06.0003), 09-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENQUADRAMENTO - PCCS/2008. EVOLUÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. Assim, desnecessária se faz a...

    ...ENQUADRAMENTO - PCCS/2008. EVOLUÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. ... Como reconhecido pelo Sr. Perito à fl. 4149, em razão de não ter mantido os incrementos salariais auferidos pelos ...
  • Decisão monocrática Nº 6300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
    ...Em 2008, no RE 552.487 [4], de relatoria do Min. Eros Grau, em decisão ...
  • Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...

  • Decisão Monocrática N° 07477940920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021

    MONOCRÁTICA NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INADMISSÍVEL Trata-se de agravo interposto contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da agravada, nos seguintes termos: ?Oldivar Benetis ajuizou ação sob o rito ordinário em face de ASSERA-BR - Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília -, Josilva Batista Saraiva e Josilma Saraiva Advogados Associados. O autor...

    ... constou na lista de presença da AGE que ensejou a impetração do MS 4149/DF, mas que este foi beneficiado pela incorporação do reajuste em ... pediram que o demandante apresentasse as fichas financeiras dos anos 2008 e 2009, juntadas sob ID 66930900. Houve juntada de pareceres contábeis ...
  • Decisão da Presidência nº 4371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
    ...Min. Menezes Direito, DJe de 30/9/2008) e a ADI 4.175 (rel. Min. Carlos Britto, DJe de 6.2.2009). Naquela ...
  • Decisões Monocráticas nº 4371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
    ...Min. Menezes Direito, DJe de 30/9/2008) e a ADI 4.175 (rel. Min. Carlos Britto, DJe de 6.2.2009). Naquela ...
  • Cessação do contrato
    ...5ª T.) — Relª Minª Kátia Magalhães Arruda — DJ 27.6.2008]. Danos morais. Indenização. Ofensas verbais praticadas pelo empregador ...
  • A retomada do programa neoliberal no governo temer e seus possíveis impactos sobre a auditoria fiscal do trabalho brasileira

    As reformas neoliberais consolidadas no Governo FHC foram orientadas pelo primado da sujeição ao comando da lógica de ajuste fiscal, da privatização e da desregulamentação do mercado de trabalho. O estudo revelou um estreitamento do foco fiscal com forte caráter arrecadatório e com grave prejuízo às dimensões do contrato de trabalho como jornada e segurança e saúde no trabalho. Evidencia-se ainda

    ...Todavia, como observa Galvão (2008, p. 155), “o neoliberalismo não torna o Estado e suas instituições ...
  • Decisão da Presidência nº 757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2014
    ... através do Decreto 3.925/07, a atualização foi de 6,06%; no ano de 2008, através do Decreto 4.149/08, a atualização foi de 7,14%; no ano de ...

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